DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092400142 142 Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-113/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-113/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-364/MG, Trecho: INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE) (DIV SP/MG) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR MG-810/BR-455(B) (P/ PIRAJUBA) - ENTR MG-427 (P/ CONCEIÇÃO DO ALAGOAS), Código SNV364BMG0265, coordenadas UTM 738154;7773668 FUSO 22K, km6+124m, na faixa de rolamento com extensão de 17,060m (dezessete metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 255,900m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 17,270m (dezessete metros e vinte e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 259,050m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 25,900m (vinte e cinco metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 388,500m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 903,450m² (novecentos e três metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Planura/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006410/2023- 18. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-107/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-107/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264 (MONTEIRO); Subtrecho SNV: ENTR PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR-110(A); Código SNV: 412BPB0070, Segmento SNV: km 109 ao km 129; Ocupação longitudinal entre o km 110 + 298 m e o km 112 + 117 m, lado esquerdo, numa extensão de 1.819,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação transversal 1 no km 111 + 293 m, numa extensão de 52,10 m, por 1,90 m de largura e ocupação transversal 2 no km 111 + 977 m, numa extensão de 56,50 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 3.583,34 m², para atender a novas cargas no município de Sumé/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. P R O C ES S O Nº 50613.000019/2024-00. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-109/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0109/2024. ANTIGO CPEU 015/2019. RES U M O DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR- 230/PB, Trecho PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: RIO JAGUARIBE (DIV. CABEDELO/JOÃO PESSOA) - INÍCIO CONVÊNIO DE ADMIN; Código SNV: 230BPB0030; Segmento SNV: km 15 ao km 24,7; Ocupação transversal no km 18,330, numa extensão de 60,00 m por 0,70 m de largura; perfazendo uma área total de 42,00 m², para execução de adutora de reforço das áreas de influência do sistema de abastecimento de águas de João Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO : O valor da remuneração anual é de R$ 576,95 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PR O C ES S O Nº 50613.000703/2016-73. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 545/2023. Nº Processo: 50613.002082/2021-20. Pregão. Nº 462/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 38.139.751/0001-66 - MFV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Ajuste de quantidades sem reflexo financeiro, decorrente de adequação contratual, conforme planilha sei nº 18719207, nota técnica 13 (18719269) e demais documentos do processo, mantendo-se o prazo de execução e vigência. O presente instrumento está amparado nos artigos 60 e 65, inciso i, alíneas "a" e "b", § 1º, 2º e 3º da lei n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores, bem como na cláusula décima quarta do mencionado contrato. Vigência: 19/09/2024 a 03/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 230.520,20. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU Nº 13-093/2024, publicado no DOU - Diário Oficial da União do dia 18/09/2024, página 178, Onde se lê: "RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-101/PB, Trecho SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho SNV: Distrito Industrial (Toalia) - Entr PB-034; Códigos SNV: 101BPB0332 e 101BPB0335; Segmento SNV: km 92,4 ao km 110,2; com ocupação longitudinal do lado direito da rodovia, entre o km 93,120 e o km 99,720, sentido João Pessoa/PB -Recife/PE, numa extensão de 6.600,00 m por 1,90 m de largura, perfazendo uma área total de 12.540,00 m², para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica." Leia-se: "RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-412 (FARINHA) - ENTR PB-177 (SOLEDADE); Código SNV: 230BPB0250, Segmento SNV: km 184,6 m ao km 215,5 m; Ocupação transversal no km 186+373 m, numa extensão de 80,0 m, por 19,20 m de largura; totalizando uma área de 1.536,00 m² (mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados), para atender a novas cargas de energia elétrica no município de Pocinhos/PB." EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 123/2024. Nº Processo: 50613.002152/2023-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (3.1) da cláusula terceira - preço, o incremento de parcela de reajustamento no valor de r$ 1.546.993,93 passando o valor global do contrato para r$ 40.186.052,82 (pi+r), conforme cálculo efetuado pelo sistema siac/dnit e contido no relatório previsão resjustamento - ct 0123/2024, constantes no processo em referência. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 21/03/2024 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.186.052,82. Data de Assinatura: 23/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90354/2024 - UASG 393028 Nº Processo: 50609002152/24-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários para Estabilização e Contenção de Taludes na Rodovia BR-476/PR, km 70,7 e 71,9. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5- 90354-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/dnit. ELCIO GUERINO FILHO Superintendente Regional - Substituto (SIASGnet - 23/09/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 192/2023. Nº Processo: 50618.000775/2021-38. Pregão. Nº 57/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 1ª revisão do projeto em fase de obra - RPFO para adequação do projeto com ajustes de quantitativos e inclusão de preços novos, resultando em aumento de valor a preços iniciais. Suprimir 0,00% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento. Acrescentar 24,991%% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 17.742.108,10 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e oito reais e dez centavos). A cláusula terceira - do valor do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: o valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 70.992.700,00 (setenta milhões, novecentos e noventa e dois mil e setecentos reais) para R$ 88.734.808,10 (oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oito reais e dez centavos), decorrente do aumento de R$ 17.742.108,10 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e oito reais e dez centavos), a preços iniciais. Esse aumento representa 24,991% de reflexo financeiro positivo em relação ao valor inicial do contrato. o conjunto de acréscimos e decréscimos observados após a 1ª RPFO resultaram num percentual de 24,991% e 0,00%, respectivamente. Vigência: 24/09/2024 a 05/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.734.808,10. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 541/2024 - UASG 393021 Nº Processo: 50614.002275/2024-13. Dispensa Nº 7/2024. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E SUPERVISAO LTDA. CNPJ n° 10.526.353/0001-83. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de apoio a supervisão das obras de reconstrução de ponte sobre o rio Ponta da Serra (rio Bonfim) e serviços complementares na rodovia: BR-304/RN, Trecho: DIV CE/RN - ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) TRECHO URBANO, SUBTRECHO: ENTR R.JOSÉ MARTINS(LAJES) - ENTR RN-023 (CAIÇARA DO RIO DO VENTO). Segmento: km 191,3 ao km 219,5, no SNV: 304BRN0270, extensão da ponte: 125,00m. Fundamento Legal: Lei n° 14.133/2021 de 01/04/2021, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e vincula- se ao Termo de Referência SUPERVISÃO RECONSTRUÇÃO PONTE RIO PONTA DA SERRA resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024. Valor Total: R$ 804.648,43. Nota de Empenho: 2024 NE 2410. Vigência: 20/09/2024 a 31/03/2025. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-253/2024 OBJETO: A objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-158(B) (ROSÁRIO DO SUL), SNV 290BRS0340, travessia no km 489+650m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 0,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados), no município de Rosário do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 15/09/2024, através do documento SEI nº 18931099. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.601600/2017-36. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.