DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Técnica nº 08490.005060/2023-51. Processo nº 08490.005060/2023-51. Cooperados: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, CNPJ 00.394.494/0039, SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, CNPJ n.º 00.394.494/0120-61, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 15.211.786/0001-63 e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Objeto: adesão da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado para a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Estado de Santa Catarina (FICCO-SC). Fundamento Legal: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Prazo: inicia na data da publicação e tem o seu término vinculado ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200233 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08673.000261/2021-51. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 19.787.877/0001-00 - MULTINEGOCIOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a terceira prorrogação da vigência e do valor do contrato administrativo nº 06/2021-sprf/ap (sei 35797115) referente à contratação de serviço técnico de apoio ao usuário de informática (helpdesk) (tecnologia da informação e comunicação), a ser executado de forma contínua, com alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da superintendência da polícia rodoviária federal no amapá (sprf-ap), na cidade de macapá e outras unidades (delegacias e unidades operacionais - uops) localizadas no estado do amapá, conforme especificações contidas neste termo de referência (tr) e seus anexos. Vigência: 07/10/2024 a 06/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.118,88. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200112 Número do Contrato: 20/2023. Nº Processo: 08653.003090/2023-12. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 05.387.786/0001-65 - CLINICA BRASIL E VIEIRA S/S. Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 26/10/2024 até 25/10/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n.º 14.133, de 2021. Vigência: 26/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 166.075,15. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200121 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08662.003836/2022-06. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 09.041.485/0001-36 - SC - COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto: prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 13/2022, cujo objeto é a "prestação de serviços de limpeza", pelo período de mais 01(um) mês, contemplando o período de 07/09/2024 a 06/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 07/09/2024 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.445.672,52. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200120 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 08661.002120/2019-98. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Alteração qualitativa e quantitativa dos itens 109 e 112 do Contrato Administrativo nº 03/2020/SPRF-MT (SEI! nº 24710818), cujo objeto é a prestação de serviços de telecomunicações, através de uma rede IP multisserviços, utilizando tecnologia MPLS (multi protocol label switching), com capacidade para prover tráfego de dados, voz e imagem visando atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT, referente ao acréscimo de 1 (um) circuito MPLS de 4 mbps, na unidade operacional em Comodoro/MT (item 109), e à instalação de 2 (dois) circuitos MPLS até 8mbps, nas novas unidades operacionais em Guarantã do Norte/MT e Comodoro/MT (item 112). Vigência: 17/10/2024 a 16/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.127.256,95. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.007842/2024-65. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIR O. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2029. Valor Total: R$ 11.331.333,66. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000268202401 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200229 Nº Processo: 08812.001140/2024-38. Inexigibilidade Nº 17/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: 1.1.constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, i, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom. 1.2. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de interesse da contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Valor Total: R$ 45.847,30. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Espécie: Termo de Transferência nº 005/2024 - Processo nº. 08020.005648/2024-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0014-50. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de transferência nº 005/2024, em referência. Data da assinatura: 11/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor- Geral da Policia Federal. Valor: R$ 298.348,00 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e quarenta e oito reais). EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.004076/2024-63. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatário: GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas. Data de Assinatura: 20/09/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.007594/2024-39. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 19/09/2024. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 657/2024 - Processo nº 08020.004726/2024-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 657/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais). Espécie: Termo de Doação nº 628/2024 - Processo nº08020.004626/2024-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 628/2024, em referência. Data da assinatura: 13/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 1.567.026,00 (hum milhões, quinhentos, sessenta e sete mil, e vinte e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 693/2024 - Processo nº 08020.006914/2024-33. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 693/2024, em referência. Data da assinatura: 06/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. Valor: R$ 1.554.630,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta reais).