DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500219 219 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, .667.327-*, , FREVP00750832024, 773-0; , FREVP00755392024, 773-0; , FREVP00755682024, 773-0; , FREVP00756302024, 773-0; , FREVP00756422024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00751242024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, .973.257-, , FREVP00751562024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-*, , FREVP00751792024, 773-0; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754112024, 773-0; , FREVP00754172024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, .752.117-, , FREVP00754212024, 773-0; D. S. ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 46.015.415/0001-30, , FREVP00755852024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00756692024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, .696.904-*, , FREVP00757572024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00758062024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00759102024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, , FREVP00761442024, 773-0; EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001-00, , FREVP00757402024, 773-0; DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA , .054.718-, , FREVP00761852024, 773-0; EDER CANDIDO DA SILVA, .373.542-, , FREVP00764472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4861, FRMEV02304152024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RKZ0J75, FRMEV02439202024, 606-82; CENTRAL DE RECICLAGEM SANTA TEREZINHA LTDA, 50.236.140/0001-31, FIR8J71, FRMEV02456092024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1F11, FRMEV02457442024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AZZ6A10, FRMEV02304312024, 606-82; BRUNA CONCEICAO ANGELO, .426.608-*, DPE7E12, FRMEV02462942024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA , 17.036.373/0001-15, FVX5930, FRMEV02398742024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B25, FRMEV02468652024, 606-82; QJV2275, FRMEV02473972024, 606-82; RYQ6J13, FRMEV02481562024, 606-82; CAMUZATTO & KUNZLER LTDA, 13.876.707/0001-08, RRV1I71, FRMEV02469962024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E GRAOS LTDA., 10.761.127/0001-87, OOM9G72, FRMEV02473942024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY4E48, FRMEV02469682024, 606-82; RRN8C26, FRMEV02470322024, 606-82; RRZ7C03, FRMEV02472732024, 606-82; RRN2F64, FRMEV02475632024, 606-82; RRZ7C03, FRMEV02390922024, 606-82; RRP5I36, FRMEV02476862024, 606-82; RRN2D53, FRMEV02478572024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, QJO2481, FRMEV02471292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.148/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, BDH2E72, EPSMA00428932024, 683-12; DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 02.513.991/0001-31, FZD6H46, EPSMA00444002024, 683-12; ELDORADO DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO E DE HIGIENE PESSOAL LTDA., 45.143.101/0001-50, CUB1J47, EPSMA00444602024, 683-13; INDUSTRIA QUIMICA DIPIL LTDA, 78.175.189/0001-40, RYL2F17, EPSMA00445272024, 683-13; DISTRIBUIDORA E MERCADO LAGOS LTDA, 55.705.999/0001-66, OPP2J13, EPSMA00447662024, 683-11; EXTREME TRANSPORTES LTDA, 08.712.074/0001-62, AEX2E44, EPSMA00447812024, 683-12; CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA, 06.144.818/0001-64, RYD7C56, EPSMA00447882024, 683-12; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FOZ4G73, EPSMA00449572024, 683-12; FOZ 4 G 7 3 , EPSMA00449582024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, GGN6A62, EPSMA00449982024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0104-22, RVJ3D37, EPSMA00450102024, 683-12; RMT5E98, EPSMA00458752024, 683-12; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA, 14.798.479/0001-68, SGG6E79, EPSMA00450202024, 683-11; DISTRIBUIDORA POMAR LTDA, 02.689.900/0001-13, QRM8H69, EPSMA00452462024, 683-11; EDITORA MODERNA LTDA, 62.136.304/0038-20, JRR8540, EPSMA00452522024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0015-02, MTZ5F79, EPSMA00453942024, 683-12; DALMI VELOSO, .709.726-, BDS9B89, EPSMA00458542024, 683-12; IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, 62.162.243/0003-45, GRM3J62, EPSMA00424192024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS VALE DO ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, SJH4G69, EPSMA00452972024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, RHN8H00, EPSMA00453212024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.149/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0001-24, KWZ2I87, EPSMA00456352024, 683-13; MOTTIN & PAVIN LTDA, 78.765.740/0001-06, ACZ7D67, EPSMA00436262024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, PPD0I84, EPSMA00436762024, 683-12; MRG9I43, EPSMA00440232024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, QJY4F40, EPSMA00449402024, 683-12; LLH4D05, EPSMA00452932024, 683-12; CUD4A73, EPSMA00454772024, 683-12; QJI4G18, EPSMA00458512024, 683-12; MINERACAO CAMPO VERDE LTDA, 29.657.361/0001-97, SEZ8G62, EPSMA00449652024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA , 06.980.064/0049-27, ODO0G01, EPSMA00454922024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA , 09.338.337/0004-20, RJO5B89, EPSMA00456102024, 683-11; RKP4G61, EPSMA00456272024, 683-13; RJO5B97, EPSMA00458442024, 683-11; J MACEDO S/A, 14.998.371/0039-91, AXF8842, EPSMA00445922024, 683-11; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, SRO9I59, EPSMA00458462024, 683-12; L-SETE COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 10.730.698/0006- 69, GFL7D66, EPSMA00458822024, 683-12; LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A, 04.058.108/0001-96, AYF7H44, EPSMA00458832024, 683-12; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00458902024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, RLK6C59, EPSMA00460482024, 683-12; NUTRION AGRONUT R I E N T ES LTDA., 03.129.679/0002-92, PQJ7G08, EPSMA00460542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEO AVELANDI TUCHTENHAGEN, .023.030-, AVH2H88, FRMEV02312022024, 606-82; DECIO SIDNEI FREITAG, *.081.019-, QTS7A67, FRMEV02430782024, 606-82; COMPACT CAR COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, 10.860.214/0001-91, GHO4838, FRMEV02431672024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV02435402024, 606- 82; MKK1E11, FRMEV02447272024, 606-82; MEA1E67, FRMEV02455122024, 606-82;