DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500232 232 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, PRU0436, EPSMA00410822024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, SFT8B00, EPSMA00401152024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLA4D51, EPSMA00400742024, 683- 11; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, AHE2E16, EPSMA00394942024, 683-12; FRUTICULTURA E FLORIICULTURA SAO PEDRO LTDA, 01.835.112/0001-25, SHY5F26, EPSMA00393382024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, OQP5374, EPSMA00396852024, 683-12; MUTUM AGRONEGOCIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0001-05, BDQ4A70, EPSMA00407502024, 683- 12; GILMAR NOGUEIRA SCHEFFER, .737.691-*, JBN5H00, EPSMA00411202024, 683- 12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, DSR5258, EPSMA00416002024, 683- 12; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0003-14, RYJ8G30, EPSMA00402042024, 683-13; JOAO CONSTANTE LAMON LTDA, 07.350.315/0001-08, QTQ2651, EPSMA00404492024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, GKE2E18, EPSMA00405222024, 683-13; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RUI8A60, EPSMA00396862024, 683-12; EMERSON TERRA ROCHA E OUTRA, 31.333.734/0001-16, ELR0B30, EPSMA00412172024, 683-11; NUTRI MAX AGROCIENCIAS LTDA, 54.477.413/0001-90, MXC0205, EPSMA00402152024, 683-12; MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA., 01.780.732/0002-95, PQW9H50, EPSMA00428712024, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0018-45, RLL8B16, EPSMA00429082024, 683-12; GFO7G07, EPSMA00429292024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RHC4E52, EPSMA00412792024, 683-12; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, BCB8E44, EPSMA00451022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.217/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00278552024, 683-12; RCX5J26, FRMEP00282982024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYO1J08, FRMEP00278642024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, RAI8H83, FRMEP00278342024, 683-11; JEANDERSON GUIMARAES LANES, .267.222-, OAU0B66, FRMEP00279742024, 683-11; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCL8442, FRMEP00280952024, 683- 12; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, RRW3C48, FRMEP00280992024, 683- 12; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QIX1450, FRMEP00283332024, 683-12; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, ggz3g38, FRMEP00283702024, 683-12; FORMEC SE R V I CO S MECANICOS LTDA, 34.566.058/0001-19, BCG4C33, FRMEP00282532024, 683-12; FALCAO TRANSPORTES LTDA, 30.251.782/0001-00, POS8D04, FRMEP00284542024, 683-13; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, SCU0D80, FRMEP00284552024, 683-12; TRANSPORTADORA J MAIOLI LTDA, 52.908.607/0001-78, AUQ7C67, FRMEP00284632024, 683-12; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, EZU8I91, FRMEP00282492024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D32, FRMEP00284102024, 683-12; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYV9H25, FRMEP00282292024, 683-12; ALL-IN LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, FFW5225, FRMEP00284562024, 683-13; DISTRIBUIDORA BIG BRASA DE SAQUAREMA LTDA, 32.066.276/0001-69, KPX9E84, FRMEP00282282024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 51.940.273 JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, 51.940.273/0001-57, AFT3J29, FRMEV02473322024, 606-82; ADM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 28.808.815/0001- 10, NBE4J38, FRMEV02478702024, 606-82; ADEMIR DE SOUZA, .052.171-, OOM7J38, FRMEV02483852024, 606-82; ANDERSON CRIVELLI DA SILVA, .951.561-*, NJP5513, FRMEV02486552024, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV02490192024, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAR2J75, FRMEV02503022024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV02490492024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001- 24, BBG5I21, FRMEV02491082024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEV02491172024, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV02491382024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV02493092024, 606-82; MHQ6B66, FRMEV02500652024, 606-82; AWS9J05, FRMEV02500682024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, CDR3970, FRMEV02495962024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ4B60, FRMEV02497232024, 606-82; ADMIR CEZAR CARVALHO, .980.706-, QIX8F31, FRMEV02498442024, 606-82; AMARILDO CORREIA DE SOUZA, .578.281-, QBI5D99, FRMEV02501242024, 606-82; ANTONIO CARLOS BEZUOLI, .967.878-*, AVC2A26, FRMEV02500152024, 606-82; AMDG TRANSPORTES LTDA, 09.486.873/0001-20, ILC7G11, FRMEV02500002024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QTL4C10, FRMEV02502272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.219/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J38, FRMEV02486912024, 606-82; RTC0E04, FRMEV02462262024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FPP6A62, FRMEV02491672024, 606- 82; RLO1H17, FRMEV02491872024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001- 46, RHJ3D89, FRMEV02502652024, 606-82; BROLIO TRANSPORTES LTDA, 11.644.959/0001- 86, RAP3B84, FRMEV02503382024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV02503662024, 606-82; BUENOS TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 34.164.765/0001-89, IKJ4B90, FRMEV02440422024, 606-82; BRADIV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.918.377/0001-10, JJL4846, FRMEV02489732024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRZ7D63, FRMEV02490392024, 606-82; RRQ9B37, FRMEV02491542024, 606-82; RRP5I96, FRMEV02494202024, 606-82; RRN2E64, FRMEV02497522024, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001- 38, SGH5B18, FRMEV02492772024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV02493112024, 606-82; CAR NASCIMENTO LTDA , 51.282.830/0001-90, FCZ0352, FRMEV02494392024, 606-82; CALION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.425.010/0001-05, QJU8C82, FRMEV02496752024, 606-82; COBUCCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA, 14.239.077/0001-23, QXW7I01, FRMEV02497302024, 606-82; CALCADOS CRIVAL LTDA, 13.670.248/0001-01, BCJ2E44, FRMEV02498612024, 606-82; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, RLB4H62, FRMEV02500882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE Comunico, tendo em vista a incerteza da localização da empresa SOLUÇÕES LOOPING LTDA - ME (CNPJ nº 13.237.931/0001-50), que a decisão administrativa constante no Despacho SEI nº 21427228 se tornou definitiva em 26/07/2024 no bojo do Processo Administrativo Sancionador nº 50505.094798/2021-72, autuado em razão de irregularidade(s) cometida(s) durante a execução do Contrato Administrativo nº 024/2017, que aplicou contra a empresa a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.228,64 (um mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/1993 e no subitem 12.2.5 da cláusula Décima Segunda do Contrato. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa solicite, através de mensagem remetida ao e-mail institucional: [email protected], a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa imposta, sob pena de ter seu CNPJ inscrito no SERASA, assim como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e em Dívida Ativa. Os autos do processo podem ser solicitados pelo mesmo canal de comunicação, porém, também encontram-se disponíveis para consulta em pesquisa pública através do SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei). CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES Superintendente de Gestão Administrativa substituta