DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500236 236 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 24/9/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 54/2024. Nº PROCESSO: 00223.100047/2024-33. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco A, Ed. Multibrasil, Brasília/DF, CEP: 70.070-050, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGE-SC, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 5500, SC 401 Square Corporate - Torre Campeche B, 3º Andar, sala 323 - Saco Grande, Florianópolis - SC, CEP 88032-005, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.982.868/0001-93. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e CGE-SC, visando ao intercâmbio de informações técnicas, acesso a sistemas informatizados e bases de dados, desenvolvimento de projetos e ações na área do controle interno governamental, auditoria, correição, ouvidoria, transparência, integridade e realização de cursos e treinamentos para servidores, a ser executado em Santa Catarina, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipe. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos, a partir da sua publicação no diário oficial de cada um dos entes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2024 SIGNATÁRIOS: A Secretária-Executiva da Controladoria Geral da União, Sra. EVELINE MARTINS BRITO, e o Controlador-Geral do Estado, Sr. PEDRO WALTRICK DE SOUZA JUNIOR. Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 94/2024 Processo: 19.00.4010.0000832/2022-44. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, 07 de junho de 2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, em 7 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 108 de 7 de junho de 2024, que tem por finalidade estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o CNJ, o CNMP e o Ministérios Públicos aderente, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ. Data de Assinatura: 20/09/2024. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e FÁBIO DE SOUZA TRAJANO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19.00.6660.0000113/2023-74. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica de 22 de novembro de 2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo. Data de assinatura: 16/03/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatetrap), em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI N° 209 DE 28 DE JUNHO DE 2022; e ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS Processo: 19.00.1000.0005983/2024-07. Espécie: Memorando de Entendimentos entre a Organização Europeia de Direito Público (EPLO) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Objeto: Possibilitar o desenvolvimento de atividades acadêmicas e científicas comuns e outras iniciativas relacionadas a programas de aprendizagem, no sentido de promover, em conjunto, cursos, capacitações, palestras, seminários, congressos e congêneres, em temas afetos à atuação do Ministério Público. Data de assinatura: 14/09/2024. Vigência: Indefinida. Signatários: Atalá Correia, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI N° 281 de 12 de setembro de 2024, e Spyridon Flogaitis, pela EPLO. Ministério Público da União EDITAL Nº 70 - MPU, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR-00367729/2024 e em cumprimento ao trânsito em julgado proferido nos autos dos Processos nº 0811257-39.2018.4.05.8000 e nº 5026544- 64.2019.4.04.7100, tramitado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente, torna pública a inclusão da candidata Zenilda Silva de Assuncao, inscrição nº 10038010, no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência; e da candidata Rafaela Santos Cardoso Teixeira, inscrição nº 10301584, no resultado final no procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, divulgados por meio dos subitens 1.1.16 e 2.1.12 do Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como a inclusão das referidas candidatas no resultado final no 10º concurso público, divulgado por meio dos subitens 4.1.12.2, 4.1.16.1, 4.2.1.2 e 4.2.2.1 do referido edital. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos negros ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito/RS, classificados a partir da 20ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; e que os candidatos negros ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito classificados a partir da 321ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA 1.1 Relação final dos candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 1.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...] 10038010, Zenilda Silva de Assuncao [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 2.1.12 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/RS [...] 10301584, Rafaela Santos Cardoso Teixeira [...] 4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 4.1.12 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/RS [...] 4.1.12.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 10301584, Rafaela Santos Cardoso Teixeira, 109.85, 20 [...] 4.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...] 4.1.16.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 10038010, Zenilda Silva de Assuncao, 63.00, 104 [...] 4.2 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. [...] 4.2.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO [...] 4.2.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. [...] 10301584, Rafaela Santos Cardoso Teixeira, 109.85, 321 [...] 4.2.2 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO [...] 4.2.2.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. [...] 10038010, Zenilda Silva de Assuncao, 63.00, 161 [...] ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Subprocuradora-Geral da República