DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092500306 306 Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 58/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS DE MINAS-MG, torna públicas o aviso de licitacao. PE nº 58/2024 Objeto: Registro de preço para aquisição de material de limpeza e higiene. SESSÃO 08/10/2024 às 13:00 hs. Local de aquisição: https://licitar.digital/ E-mail [email protected]. Carmópolis de Minas, 24 de setembro de 2024. JOSÉ OMAR PAOLINELLI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PUBLICA Nº 002/2024 PROCESSO Nº 23/2024 O Município de Claro dos Poções/MG torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Publica para "Contratação de Empresa Especializada para Execução da Segunda Etapa de Pavimentação em PMF (Pre Misturado a Frio) em diversas Vias do Distrito de Boa Sorte, Município de Claro dos Poções, conforme Memorial Descritivo/Cálculo e Projetos de acordo com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar - ETP" Data e Horário da sessão pública: 10/10/2024 às 09h00minhs. Recebimento dos envelopes até as 15h00min do dia 08/10/2024. O Edital encontra-se disponível no Portal Nacional de Compras publicas (PNCP): www.pncp.gov.br e no site: www.clarodospocoes.mg.gov.br - LICITAÇÕES. Consultas e esclarecimentos no email: [email protected]; Telefone: (38)3237-1157. Claro dos Poções, 24/09/2024. Norberto Marcelino de Oliveira Neto - Prefeito. NORBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2024 REPUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA-MG Torna público a realização da PREGÃO ELETRÔNICO nº 039-2024, Processo Administrativo nº 116/2024, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, entre outros, destinados às necessidades e conveniências da Secretarias e Unidades Administrativas, conforme informações contidas no Edital e seus respectivos anexos. Dotações:3.3.90.39.00.2.06.01.10.301.0006.2.0047-Fonte 1.600.000- MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, valor total R$ 103.966,22 (cento e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos.), Data final para recebimento de propostas: 08/10/2024 às 08:00H. Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Fase de Lances às 08h30min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Coimbra: http://www.coimbra.mg.gov.br/licitacao e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Em 23 de Setembro de 2024. ALESSANDRO HERCULANO CASSIMIRO Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2020 Edital de Notificação REURB-S Nº 001/2020. O Município de Comendador Gomes/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Manoel Bertoldo da Silva, 31, Comendador Gomes - MG, CEP: 38250-000, inscrita no CNPJ sob nº 18.449.173/0001- 57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Jerônimo Santana Neto, legitimado pelo Decreto Municipal nº 1.091/2020 e pela Lei Federal nº 13.465/2017, cientifica os titulares de domínio, possuidores, os confrontantes e terceiros interessados da demarcação da área que tramita perante este município processo de regularização fundiária, classificado na modalidade de REURB-S, a retificação do Edital de Notificação REURB-S Nº 001/2020 emitida: Ficam então notificados o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) da(s) área(s) a ser(em) regularizada(s) com a(s) seguinte(s) descrição(ões) resumida(s): Mariene de Souza Costa, Rua João Batista Manzi, nº 765, na cidade de Comendador Gomes-MG. Município de Comendador Gomes, inscrito sob o CNPJ nº 18.449.173/0001-57, Rua João Batista Manzi, lote 2, quadra 99, na cidade de Comendador Gomes-MG. Benedito de Paulo Fernandes, casado, Rua João Batista Manzi, 805, na cidade de Comendador Gomes-MG, e sua cônjuge Jaiane Priscila Silva Santos, casados sob regime de comunhão parcial de bens. Onivaldo Nunes Alves, casado, Rua João Batista Manzi, 825, na cidade de Comendador Gomes-MG, e sua cônjuge Elita Silva Alves, casados sob regime de comunhão universal de bens. Luzia Maria dos Santos, Rua João Batista Manzi, s/n, na cidade de Comendador Gomes-MG. Joelita Maria da Cruz, Rua João Batista Manzi, 841, na cidade de Comendador Gomes-MG. José Carlos Gonçalves, Rua João Batista Manzi, s/n, na cidade de Comendador Gomes-MG. Luciano Nunes Alves, Rua Joao Batista Manzi, nº 865, na cidade de Comendador Gomes-MG. Marinalda Soares da Silva, Rua João Batista Manzi, nº 875, na cidade de Comendador Gomes-MG. Gadiego Rezende da Silva, Rua João Batista Manzi, nº 885, na cidade de Comendador Gomes-MG. Adalberto Batista de Oliveira Costa Junior, Rua João Batista Manzi, nº 895, na cidade de Comendador Gomes-MG, e sua cônjuge Flávia Cristina Ferreira Costa. Chester Andrade Silva, Rua João Batista Manzi, s/n, na cidade de Comendador Gomes -MG. José Domingos Santos de Jesus, Rua João Batista Manzi, nº 915, na cidade de Comendador Gomes-MG. Juliana Ferreira, Rua João Batista Manzi, S/N, na cidade de Comendador Gomes-MG. Elane Alves dos Santos, Rua João Batista Manzi, S/N, na cidade de Comendador Gomes-MG. Geovando Gois de Jesus, Rua João Batista Manzi, nº 969, na cidade de Comendador Gomes-MG. Valdonei Galdino Ferreira, Rua João Batista Manzi, n°979, na cidade de Comendador Gomes-MG. Geraldo Ferreira Amaral, e sua cônjuge Cecília Barbosa Cordeiro, Rua João Batista Manzi, n° 989, na cidade de Comendador Gomes-MG. Marli Mariano Souza Macedo, proprietária de imóvel situado na Rua João Batista Manzi, nº 995, na cidade de Comendador Gomes-MG. Ronan Marques da Silva, Rua João Batista Manzi, nº 1005, na cidade de Comendador Gomes-MG. Glória Aparecida Vilas Boas, Rua João Batista Manzi, nº 1011, na cidade de Comendador Gomes-MG. Jean Carlos Eterno de Souza, Rua João Batista Manzi, n° 1017, na cidade de Comendador Gomes-MG. Lucineide Alves dos Santos, Rua João Batista Manzi, nº 1027, na cidade de Comendador Gomes-MG. Antônio Inacio Sobrinho, Rua João Batista Manzi, nº 1037, na cidade de Comendador Gomes-MG. Anderson Jose de Jesus Aquino, Rua João Batista Manzi, nº 1047, na cidade de Comendador Gomes-MG. Descrição do núcleo urbano consolidado denominado Três Marias: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 7.820.446,230m e E 701.207,508m; situado na confrontação com a Rua Siomar Ferreira de Andrade e a Avenida Ildeu Duarte (Antiga Rua Saudade); deste, segue confrontando com Avenida Ildeu Duarte (Antiga Rua Saudade), com azimute 145°26'19" e distância de 10,02 m até o vértice V-02, de coordenadas N 7.820.437,979m e E 701.213,191m; com azimute 154°21'28" e distância de 7,93m até o vértice V-03, de coordenadas N 7.820.430,830m e E 701.216,623m; com azimute 125°24'53" e distância de 20,29m até o vértice V-04, de coordenadas N 7.820.419,073m e E 701.233,157m; deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual Paes de Almeida, com azimute 126º04'52" e distância em arco de 28,07m até o vértice V-05 de coordenadas N 7.820.404,861m e E 701.252,661m; deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual Paes de Almeida e a respectiva faixa de domínio, com azimute 142°32'05" e distância de 42,27m até o vértice V-06, de coordenadas N 7.820.371,306m e E 701.278,376m; localizado no limite de confrontação com a Fazenda Areias e Araras de propriedade de Jorge Dieguez Tena e Outra - Matrícula: 66.122 - CNS: 03.910-7, deste segue confrontando com Fazenda Areias e Araras de propriedade de Jorge Dieguez Tena e Outra - Matrícula: 66.122 - CNS: 03.910-7 com o azimute 150°29'16" e distância de 17,37m até o vértice RCG01, de coordenadas N 7.820.356,187m e E 701.286,934m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 150°29'16" e distância de 19,41m até o vértice RCG02, de coordenadas N 7.820.339,299m e E 701.296,494m; deste segue, em mesma confrontação com o azimute 150°29'16" e distância de 171,69m até o vértice RCG10, de coordenadas N 7.820.189,889m e E 701.381,068m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 150°29'16" e distância de 9,54m até o vértice RCG11, de coordenadas N 7.820.181,590m e E 701.385,766m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 150°29'16" e distância de 142,21m até o vértice V-11, de coordenadas N 7.820.057,829m e E 701.455,821m; localizado no limite de confrontação com Estrada Municipal, deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com azimute 237°05'00" e distância de 3,13m até o vértice V-12, de coordenadas N 7.820.056,126m e E 701.453,190m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 237°05'00" e distância de 8,22m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.820.051,659m e E 701.446,290m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 237°05'00" e distância de 2,51m até o vértice V-14, de coordenadas N 7.820.050,293m e E 701.444,179m; localizado no limite de confrontação com a Rua João Batista Manzi, deste, segue confrontando com a Rua João Batista Manzi pelo azimute 327°52'20" e distância de 59,49m até o vértice V-15, de coordenadas N 7.820.100,669m e E 701.412,544m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°05'12" e distância de 43,25m até o vértice V-16, de coordenadas N 7.820.138,158m e E 701.390,976m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°13'42" e distância de 21,10m até o vértice V-17, de coordenadas N 7.820.156,472m e E 701.380,499m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°01'41" e distância de 16,40m até o vértice RCG15, de coordenadas N 7.820.170,679m e E 701.372,306m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°01'41" e distância de 15,03m até o vértice RCG16, de coordenadas N 7.820.183,701m e E 701.364,796m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°01'41" e distância de 43,18m até o vértice V-20, de coordenadas N 7.820.221,106m e E 701.343,224m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 328°39'53" e distância de 27,94m até o vértice V-21, de coordenadas N 7.820.244,973m e E 701.328,693m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 330°21'36" e distância de 20,21m até o vértice V-22, de coordenadas N 7.820.262,536m e E 701.318,699m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 329°44'37" e distância de 19,44m até o vértice V-23, de coordenadas N 7.820.279,327m e E 701.308,905m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 329°45'07" e distância de 22,83m até o vértice V-24, de coordenadas N 7.820.299,051m e E 701.297,403m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 331°23'29" e distância de 26,51m até o vértice RCG06, de coordenadas N 7.820.322,325m e E 701.284,709m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 331°23'29" e distância de 1,94m até o vértice RCG07, de coordenadas N 7.820.324,031m e E 701.283,779m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 311°38'41" e distância de 20,55m até o vértice RCG08, de coordenadas N 7.820.337,688m e E 701.268,421m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 308°06'21" e distância de 4,71m até o vértice V-28, de coordenadas N 7.820.340,597m e E 701.264,712m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 307°45'44" e distância de 9,45m até o vértice V-29, de coordenadas N 7.820.346,381m e E 701.257,244m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 307°45'43" e distância de 1,24m até o vértice V-30, de coordenadas N 7.820.347,138m e E 701.256,266m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 304°47'11" e distância de 7,61m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.820.351,482m e E 701.250,014m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 305°00'26" e distância de 15,51m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.820.360,379m e E 701.237,311m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 304°59'27" e distância de 15,22m até o vértice V-33, de coordenadas N 7.820.369,109m e E 701.224,839m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 310°07'46" e distância de 2,60m até o vértice V-34, de coordenadas N 7.820.370,784m e E 701.222,851m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 302°04'10" e distância de 14,31m até o vértice V-35, de coordenadas N 7.820.378,385m e E 701.210,721m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 303°08'51" e distância de 11,29m até o vértice V-36, de coordenadas N 7.820.384,560m e E 701.201,265m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 303°47'48" e distância de 14,62m até o vértice V-37, de coordenadas N 7.820.392,695m e E 701.189,111m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 307°16'24" e distância de 28,58m até o vértice V-38, de coordenadas N 7.820.410,005m e E 701.166,368m; localizado no limite de confrontação com a Rua Siomar Ferreira de Andrade, deste segue, confrontando com a Rua Siomar Ferreira de Andrade, pelo azimute 43°24'13" e distância de 4,70m até o vértice V-39, de coordenadas N 7.820.413,420m e E 701.169,598m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 47°58'56" e distância de 24,89m até o vértice V-40, de coordenadas N 7.820.430,078m e E 701.188,087m; deste segue, em mesma confrontação, com o azimute 50°15'03" e distância de 25,26m até o vértice V-01, de coordenadas N 7.820.446,230m e E 701.207,508m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45º WGr/EGr , tendo como o Datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. OUTROSSIM, a(s) área(s) a ser(em) regularizada(s), acima descrita(s) consta(m) com a seguinte infraestrutura, tal como: a) pavimentação na Rua João Batista Manzi, Rua Siomar Ferreira Andrade, Avenida Ildeu Duarte, Rua Saturno e Rodovia Estadual Paes de Almeida ; b) pavimentação parcial na Rua Guiomar N. Freitas c) pavimentação parcial na Avenida Pedro Morais de Barros; d) fornecimento de energia elétrica (Cemig); e) iluminação pública; f) água fornecida pela Copasa; g) coleta do esgoto; h) recolhimento do lixo; i) sistema de telefonia fixa e móvel acessível. Comendador Gomes-MG, 24 de setembro de 2024. JERÔNIMO SANTANA NETO Prefeito R E T I F I C AÇ ÃO Fica Retificado os Artigos 1º e 3º do Diário Oficial da União, nº 132, seção 3 de 13 de julho de 2020, página 156. Onde se lê: A gleba onde foi implantado o loteamento denominado Três Marias é localizada no município de Comendador Gomes - MG, com a seguinte descrição: área denominada Três Marias antigo Corredor Boiadeiro, a qual confronta à Nordeste/Leste com a Fazenda Areias e Araras - Matrícula nº 22.564 de propriedade do Sr. Jorge Dieguez Tena. Leia-se: A gleba onde foi implantado o loteamento denominado Três Marias é localizada no município de Comendador Gomes - MG, com a seguinte descrição: área denominada Três Marias antigo Corredor Boiadeiro, a qual confronta à Nordeste/Leste com a Fazenda Areias e Araras - Matrícula nº 22.564 de propriedade do Sr. Jorge Dieguez Tena; e à Noroeste/Oeste com a Rua Batista Manzi. Onde se lê: Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria de Planejamento Urbano, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Leia-se: Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria de Planejamento Urbano, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.