DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas e à Secretaria Municipal de Saúde de Eirunepé/AM, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os servidores não se apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES ANEXO: . .Matrícula SIAPE .Servidor(a) .Cargo Efetivo . .518752 .Antônio Pereira de Lima .Agente de Saúde Pública . .475046 .Carlos Alberto Lima Oliveira .Laboratorista . .514889 .Carlos Augusto Carneiro da Silva .Agente de Saúde Pública . .473183 .Francisco das Chagas da Cunha Pereira .Auxiliar de Serviços Gerais . .519770 .Francisco Lourenço da Costa .Agente de Saúde Pública . .519035 .Francisco José Cavalcante Alves .Agente de Saúde Pública . .519774 .Francisco Guilherme de Lima .Agente de Saúde Pública . .519773 .João Carneiro da Cunha .Condutor de Lancha . .474127 .José Wirton Gomes de Lacerda .Assistente de Administração SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ACRE PORTARIA SELOA/AC Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024 O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere as Portaria de Pessoal nº 240, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 33, de 16 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1° - Designar o servidor Mário José Costa da Silva, Matrícula SIAPE n°1533385, para exercer a função de Agente de contratação e Pregoeiro Oficial da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Acre, UASG 250012, nos termos do Artigo 8º da Lei nº 14.133/2021. Art. 2° - Designar os servidores Marcos Vieira do Nascimento Júnior, Matrícula SIAPE nº 1682991 e Francisca Germana Nobre Neta, Matrícula SIAPE nº 1766318 para compor a Equipe de Apoio de Licitação da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Acre, UASG 250012, para atuar nos certames regidos pela Lei nº 14.133/2021. Art. 3º - As designações constantes nos artigos 1º e 2º são por prazo indeterminado, até a expressa revogação da presente Portaria. Art. 4º - As funções do agente de contratação e da equipe de apoio são aquelas indicadas no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, para os certames regidos pela Lei nº 14.133/2021. Art. 5º - Revogar a portaria SELOA/AC nº 01, de 11 de janeiro de 2024. Art 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO DE OLIVEIRA SILVA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM A L AG OA S SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve: I - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento legal no artigo 4º, § 6º, II da EC nº 103/2019, ao servidor JORGE SIMÕES DE ALMEIDA, no Cargo de Agente de Saúde Pública, Matrícula nº 517714, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Alagoas, com os proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que fizer jus. II - Declarar vago o referido cargo. (Processo nº 25020.000646/2024-65) ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGEP/CE Nº 350, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SAA nº 865, de 29 de agosto de 2024 e tendo em vista o que consta do Processo nº 25016.002703/2024-18, resolve: Art. 1º Conceder Pensão Por Morte à DIJANE COSTA RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, JOSÉ ORISMAR ALBUQUERQUE RIBEIRO, ocupante do cargo de Auditor, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 539497, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, aposentado, falecido em 11/07/2024, com fundamento no inciso I. do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11/07/2024, data do óbito. SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ PORTARIA SEGEP/CE Nº 351 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SAA nº 865, de 29 de agosto de 2024 publicada no DOU N°. 168, de 30/08/2024, seção 2, página 100, resolve: Conceder aposentadoria especial a JOSÉ MAIRTON FERREIRA, matrícula SIAPE 478710, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 0509955- 97.2022.4.05.8100, ofício nº 09468/2023/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 01406/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (NUP 00418.025312/2022-48). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATO GROSSO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE nº 610, publicada no DOU 134, de 17/07/2023, resolve: Nº 45 - I - Conceder Pensão Civil Vitalícia a MARILENE AUXILIADORA DE SIQUEIRA REIS, cônjuge do ex-servidor aposentado NAZILO BALBINO DOS REIS, matrícula 504348, Cargo Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, correspondente ao cálculo estabelecido na Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, a partir da data do óbito, ocorrido em 07/09/2024, com fundamento nos Art. 217, inciso I, e Art. 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º 13.135/2015 e no Art. 23 c/c Art. 11, da Emenda Constitucional n.º 103, publicada no DOU n.º 220, de 13/11/2019 II - A pensão por morte concedida será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (Processo SEI nº 25007.000185/2024-07). Nº 46 - I - Conceder Pensão Civil Vitalícia a MARIA SEBASTIANA PINTO DA SILVA, ex- cônjuge, conforme decisão judicial, recebe pensão alimentícia do ex-servidor aposentado NAZILO BALBINO DOS REIS, matrícula 504348, Cargo Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, correspondente ao cálculo estabelecido na Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, a partir da data do óbito, ocorrido em 07/09/2024, com fundamento nos Art. 217, inciso I, e Art. 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º 13.135/2015 e no Art. 23 c/c Art. 11, da Emenda Constitucional n.º 103, publicada no DOU n.º 220, de 13/11/2019 II - A pensão por morte concedida será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (Processo SEI nº 25007.000187/2024-98). LAIRSON VIEIRA DE MORAES AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA N° 1.201, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, §3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e conforme aprovação em Circuito Deliberativo - CD 1.063/2024, de 12/9/2024, resolve: Art. 1º Autorizar o desenvolvimento de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho da servidora Natália Jorge e Costa, matrícula Siape 1952330, lotada na COMIN/AINTE/GADIP/DIRETOR-PRESIDENTE, nos termos da alínea c do inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 e em consonância com a Portaria Anvisa nº 1.422/2023, pelo prazo de três anos ou enquanto perdurar o fato que justifica a autorização, em Paris, na França. Art. 2º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES PORTARIA N° 1.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 172, IV e VI, e pelo art. 203, III, §3º, do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n º 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e, ainda, pelo art. 56, inciso II, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, de 1º de janeiro de 2023, c/c art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações que constam do processo nº 25351.818241/2024-34, resolve, ad referendum: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor JOSÉ VITOR VERAS DOS SANTOS, matrícula Siape nº 2090645, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: N° 1.203 Exonerar, a pedido, a partir de 25/09/2024, a servidora VERANGGE PEREIRA LOPES CUSTÓDIO, matrícula SIAPE nº 1569060, do cargo de Assessor, código CCT-IV, da Anvisa Presidência. N° 1.204 Nomear a servidora VERANGGE PEREIRA LOPES CUSTÓDIO, matrícula SIAPE nº 1569060, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Auditoria Interna, ficando exonerada, a partir de 25/09/2024, do respectivo cargo, a servidora ANA CAMILA DIAS CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 1973768. KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES PORTARIAS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s) servidor(es): Nº 1.205 LARA CRISTINA PEREIRA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1560189, para participar da XI Reunião de Negociação do Acordo de Alcance Parcial para Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Técnicos da ALADI, em Montevidéu, no Uruguai, no período de 01/10/2024 a 04/10/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.005/2024. (Processo nº 25351.814908/2024-20). Nº 1.206 RODRIGO MARTINS DE VARGAS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491614, para participar da 48ª Reunião do Comitê do Codex Alimentarius sobre Rotulagem de Alimentos (CCFL), em Québec, no Canadá, no período de 25/10/2024 a 03/11/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 787/2024. (Processo nº 25351.806804/2024-41). Nº 1.207 THIBERIO MUNDIM FERREIRA PIRES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1320259, para realizar inspeção para fins de verificação do cumprimento de boas práticas de fabricação na empresa J-PAC, LLC, em Somersworth, nos Estados Unidos da América, no período de 19/10/2024 a 25/10/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 857/2024. (Processo nº 25351.812010/2024-17).