DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 1.900, de 4 de julho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 856, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.016304/2017-90, resolve: Art. 1º Autorizar, até 16 de novembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor VALMIR ALMEIDA NOBRE, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o cargo em comissão de Coordenador de Auditoria de Gestão de Pessoal e Benefícios, Nível CJ-2, no Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício PRR-1ª/ Nº 012/2024 - GAB-MA, de 19 de setembro de 2024, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO e MARCELO ANTONIO CEARA SERRA AZUL, lotados na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuarem na Notícia de Fato nº 1.16.000.001140/2024-65, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º Os membros designados devem prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 898, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 46, caput, 47, caput, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso I, 2º, parágrafo único, 4º, § 2º, e 17, §§ 1º e 2º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ausências ou impedimentos do Procurador-Geral da República e do Vice-Procurador-Geral da República. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 899, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Despacho nº 179/2024 - LPCN/PRR1/MPF, de 4 de setembro de 2024, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.14.000.001357/2024-40, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 903, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da audiência de tentativa de conciliação relativa ao Mandado de Segurança nº 25.463/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2024, às 14 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 160, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.023404/2021-59, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 26 de setembro de 2024, a cessão do Promotor de Justiça DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS, para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, com prejuízo de suas funções no Ministério Público do Estado de Pernambuco e com ônus para a origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 894, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.076/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006160/2023-10, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES, titular do 22º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, e PAULA CRISTINE BELLOTTI, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo/RJ, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS, titular do 14º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos Procedimentos nos 1.33.000.000216/2020-21, 1.33.000.000839/2020-01, 1.33.000.000988/2021-43 e 1.33.000.000333/2022-56, bem como em eventuais procedimentos conexos referentes à Operação Alcatraz. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.077/2024, Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010599/2021-77, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador da República ELIABE SOARES DA SILVA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 395, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 6 de maio de 2024, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Alagoas - GAECO - M P F/ A L . Art. 2º Designar o Procurador da República MARCELO JATOBA LOBO para compor, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Alagoas - GAECO-MPF/AL. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 896, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007297/2024-64, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 24 a 28 de setembro de 2024, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-geral da República, STELLA FÁTIMA SCAMPINI, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da III Reunião da Plataforma Regional Contra o Tráfico de Pessoas e o Tráfico Ilícito de Migrantes (PRETT), a realizar-se entre os dias 25 e 27 de setembro de 2024, na cidade de La Paz, na Bolívia. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Organização Internacional para as Migrações (OIM). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 900, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.004484/2024-96, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República IGOR JORDAO ALVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002989-66.2024.2.00.0000, a realizar- se nos dias 25 e 26 de setembro de 2024, presencialmente, na Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO