DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . . L I Q U I DA DA S . INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L EXECUTADO (C) = (A) + (B) . . .Set/23 .Out/23 .Nov/23 .Dez/23 .Jan/24 .Fe v / 2 4 .Mar/24 .Abr/24 .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (A) . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) . 210.470.251,54 . 211.830.433,98 . 308.001.162,82 . 313.559.925,40 . 268.224.010,01 . 231.395.449,08 . 239.026.377,28 . 235.632.874,02 . 236.170.392,54 . 238.936.399,12 . 233.954.750,35 . 239.119.455,46 . 2.966.321.481,60 . 1.517.591,16 . 2.967.839.072,76 . .Pessoal Ativo . 151.735.392,90 . 153.089.001,12 . 218.245.562,37 . 253.816.749,69 . 180.309.405,96 . 169.145.909,23 . 176.594.838,62 . 173.069.219,51 . 173.637.607,93 . 176.577.724,87 . 171.458.804,55 . 174.560.296,30 . 2.172.240.513,05 . 995.257,23 .2.173.235.770,28 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis . 126.671.407,70 . 127.937.605,24 . 193.063.601,80 . 203.558.244,06 . 155.337.989,47 . 142.405.629,48 . 149.796.148,16 . 146.260.359,86 . 146.855.832,69 . 149.577.369,63 . 144.492.063,52 . 147.496.952,00 . 1.833.453.203,61 .795.257,23 .1.834.248.460,84 . .Obrigações Patronais . 25.063.985,20 . 25.151.395,88 . 25.181.960,57 . 50.258.505,63 . 24.971.416,49 . 26.740.279,75 . 26.798.690,46 . 26.808.859,65 . 26.781.775,24 . 27.000.355,24 . 26.966.741,03 .27.063.344,30 .338.787.309,44 .200.000,00 .338.987.309,44 . .Pessoal Inativo e Pensionistas . 58.734.858,64 . 58.741.432,86 . 89.755.600,45 . 59.743.175,71 . 87.914.604,05 . 62.249.539,85 . 62.431.538,66 . 62.563.654,51 . 62.532.784,61 . 62.358.674,25 . 62.495.945,80 .64.559.159,16 .794.080.968,55 .522.333,93 .794.603.302,48 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas . 47.569.031,41 . 47.787.715,58 . 72.865.185,40 . 48.763.515,88 . 71.368.684,23 . 50.630.581,24 . 50.705.575,25 . 50.952.805,99 . 50.875.914,82 . 50.877.432,94 . 50.935.727,59 .52.925.106,68 .646.257.277,01 .460.696,03 .646.717.973,04 . .Pensões . 11.165.827,23 . 10.953.717,28 . 16.890.415,05 . 10.979.659,83 . 16.545.919,82 . 11.618.958,61 . 11.725.963,41 . 11.610.848,52 . 11.656.869,79 . 11.481.241,31 . 11.560.218,21 .11.634.052,48 .147.823.691,54 . 61.637,90 . 147.885.329,44 . .Outras Desp Pessoal Decorr de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) . 58.611.604,55 . 58.588.176,75 . 89.914.118,86 . 47.512.580,82 . 29.477.026,09 . 59.798.092,60 . 62.291.542,53 . 62.437.481,78 . 62.403.344,34 . 62.231.532,13 . 62.332.048,38 .52.958.363,67 .708.555.912,50 . 1.637,90 . 708.557.550,40 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração .0,00 .0,00 . 3.201.994,14 . 1.656.929,26 .0,00 .0,00 . 0,00 . 0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . 4.858.923,40 .0,00 .4.858.923,40 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .58.611.604,55 .58.588.176,75 .86.712.124,72 .45.855.651,56 .29.477.026,09 .59.798.092,60 .62.291.542,53 .62.437.481,78 .62.403.344,34 .62.231.532,13 .62.332.048,38 .52.958.363,67 .703.696.989,10 .1.637,90 .703.698.627,00 . .DESP. LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) . 151.858.646,99 . 153.242.257,23 . 218.087.043,96 . 266.047.344,58 . 238.746.983,92 . 171.597.356,48 . 176.734.834,75 . 173.195.392,24 . 173.767.048,20 . 176.704.866,99 . 171.622.701,97 . 186.161.091,79 . 2.257.765.569,10 . 1.515.953,26 . 2.259.281.522,36 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III A + III B) .2.259.281.522,36 .0,168299 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .4.915.224.711,71 .0,366147 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .4.669.463.476,12 .0,347840 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .4.423.702.240,54 .0,329532 FONTE: TESOURO GERENCIAL - CCONT/SCOF/TRT 2ª REGIÃO - 12/SET/2024 - 14h00 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, nas despesas com Pessoal não estão computadas as despesas executadas por meio de descentralizações a seguir indicadas: a) Sentenças de Pequeno Valor, classificadas nos itens de despesa 3190.91.32 e 3190.91.33, no montante de R$ 59.480.809,96; b) Precatórios da Administração Direta e Indireta, classificadas nos itens de despesa 3190.91.25 e 3190.91.97, no total de R$ 37.687.889,55. 2) Na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", as despesas computadas no RGF do 1° Quadrimestre de 2024, relativas aos meses de jan/2024 a abr/2024, no total de R$ 1.021.445,27, foram liquidadas em ago/24, conforme Informação SGP/CGR n° 106/2024, disponibilizada no Proad n° 24028/2024 - doc. 11, sendo deduzidas do RGF do 2° Quadrimestre de 2024. 3) Todas as Despesas Decorrentes de Decisão Judicial do período deste RGF, evidenciadas no relatório disponibilizado pelo CSJT no Tesouro Gerencial, no montante de R$ 1.287.514,42, foram liquidadas dentro do próprio mês de competência. Desta forma, não há despesas dessa natureza a serem informadas como "Despesas não Computadas", pois a totalidade das Despesas Decorrentes de Decisão Judicial são do mesmo período de apuração deste Relatório, e, portanto, não devem ser deduzidas. . Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF): . BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora Presidente do Tribunal RÔMULO BORGES ARAÚJO Diretor-Geral da Administração . .RENATA APARECIDA CURSINO PIRES Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças FÁBIO HANAOKA Diretor da Secretaria de Auditoria