DOMCE 26/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3555

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Art. 29-A, I da Constituição Federal, este deverá ser reduzido até atender ao limite de 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado Estadual, nunca podendo a sua remuneração ser inferior à dos demais vereadores.

Art. 2°. O Vereador que faltar à Sessão Ordinária ou dela se ausentar antes do seu término, sem motivo justificado perante a Mesa Diretora, sofrerá desconto em seu subsídio, na proporção do número de sessões ordinárias realizadas no mês respectivo.

Parágrafo único - O desconto de que trata o caput não será devido, única e exclusivamente, por motivo de saúde, comprovado por atestado médico ou por justificativa devidamente aceita pelo Presidente da Câmara.

Art. 3°. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Quixelô para o periodo de 2025 a 2028, no valor de R$ 17.984,40 (dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 4°. Fica Fixado o subsídio mensal do Vice-prefeito do município de Quixeló para o período de 2025 a 2028, no valor de R$ 11.964,15 (onze mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria consignada nos orçamentos anuais dos poderes Legislativo e Executivo, sendo autorizada a sua suplementação, caso seja necessário.

Art. 6°. A recomposição do valor do subsidio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á anualmente, de acordo com o Indice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício anterior, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de agosto de 2024.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador:5779E4D4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.16.2.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2024.08.16.2.1, referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2024.08.16.2. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da Infraestrutura e a empresa FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de bueiros em diversas localidades do Município de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, conforme especificações constantes no Edital. Valor Total: R$ 619.239,30 (seiscentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Prazo de Execução: 06 (seis) meses. Vigência do Contrato: 12 (doze)meses. Signatários: Guilherme de Lima e Vinicius Wagner Cavalcante Costa.Quixelô/CE, 25 de Setembro de 2024.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:BED3B3F6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.09.16.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.09.16.1. Extrato de Contrato nº 2024.09.16.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.09.16.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Cultura e Turismo de Quixelô e a empresa N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 50.706.360/0001-81. Objeto: Aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme Macedo Silva e Aecio Nogueira Vasconcelos Junior. Data de Assinatura do Contrato: 25 de setembro de 2024.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:2B41A892

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0276/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e conforme o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a reforma do prédio da Câmara Municipal e a indisponibilidade do auditório da Secretaria de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica antecipada a sessão ordinária marcada para o dia 27 de setembro de 2024, para o dia 24 de setembro de 2024, às 09h, que será realizada no auditório da Secretaria de Educação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quixeré, 20 de setembro de 2024.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Publicado por: José Aldenir da Silva Junior Código Identificador:524B6359

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de PREGÃO ELETRONICO nº 0007/2024, cujo objeto é o LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS TIPO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E MOTONIVELADORA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

CONTRATADO (A): M F CONSTRUÇÕES LTDA

VALOR ADITIVADO: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)

PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco por cento), no valor global do contrato.

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Marciano Ferreira de Freitas (sócio Administrador)