DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação real, a Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob protocolo 028/2023, à Empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., após observados os procedimentos previstos nas normas pertinentes ao caso e conforme os fatos e fundamentos constantes do presente processo administrativo, aplicar a sanção de SUSPENSÃO de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento cadastral, com abrangência nacional, à empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pelo período de 24 meses, contados a partir do recebimento da presente notificação, conforme previsto art. 217 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP, em função do descumprimento de normas de segurança, além de irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas e paralisação das atividades de bordo por parte de seus funcionários, relacionadas ao contrato 5900.0116181.20.2 para a realização de serviços de movimentação de cargas e limpeza industrial, o que levou à rescisão do contrato pela PETROBRAS. No período de vigência da presente sanção administrativa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, terá suspenso o registro cadastral, ficará impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Petrobras, bem como requerer cadastramento nos termos do § 3º, art. 219 do RLCP. Concluído o período de cumprimento da sanção de suspensão em tela, far-se-á necessário que a empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. satisfaça, dentre outros, os requisitos previstos na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP. LUCIANO BASTOS MONTEIRO p/Gerente Geral de Relacionamento com Mercado Fornecedor, Sustentabilidade, Gestão de Riscos, Soluções Digitais e Analíticas de Suprimentos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO EM PROCESSO ADMNISTRATIVO Referência: Contrato nº (5900.0115881.20.2.) Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação real, a Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob protocolo 031/2023, à Empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., após observados os procedimentos previstos nas normas pertinentes ao caso e conforme os fatos e fundamentos constantes do presente processo administrativo, aplicar a sanção de SUSPENSÃO de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento cadastral, com abrangência nacional, à empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pelo período de 24 meses, contados a partir do recebimento da presente notificação, conforme previsto art. 217 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP, em função de descumprimento do contrato 5900.0115881.20.2, para a prestação dos serviços/fornecimento de serviços de movimentação de carga com guindaste hidráulicos para Petrobras (UN- GN/APES), não apresentação de documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS, situação que culminou na rescisão do contrato pela PETROBRAS. No período de vigência da presente sanção administrativa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, terá suspenso o registro cadastral, ficará impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Petrobras, bem como requerer cadastramento nos termos do § 3º, art. 219 do RLCP. Concluído o período de cumprimento da sanção de suspensão em tela, far-se-á necessário que a empresa PAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. satisfaça, dentre outros, os requisitos previstos na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP. LUCIANO BASTOS MONTEIRO p/Gerente Geral de Relacionamento com Mercado Fornecedor, Sustentabilidade, Gestão de Riscos, Soluções Digitais e Analíticas de Suprimentos PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004311833 Objeto: Serviços de fornecimento de cartões de crédito "virtuais". Abertura das propostas em 07/11/2024 às 12h00. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004310163 Objeto: Serviços técnicos de instalação de sistema de movimentação de biobunker - TSC. Abertura das propostas em 28/11/2024 às 12h00. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004311582 Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS DE USINAGEM DE CAMPO PARA AS INSTALAÇÕES DA TRANSPETRO, LOCALIZADAS NO SUDESTE E NO CENTRO-OESTE. Abertura das propostas em 08/10/2024 às 12 horas. Início da disputa em 08/10/2024 às 14h30. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. CÍNTIA LEMOS DUARTE Pregoeira Ministério das Mulheres SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 963324 /2024 Processo nº 21260.200779/2024-56. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: ASSOCIACAO PROJETO SEMEAR de CNPJ nº 05.948.136/0001-41. Objeto: Proporcionar a formação profissional de mulheres com o curso de CUIDADOR DE IDOSOS. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000093. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241428. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Data de Assinatura: 16/09/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: CARLOS ALBERTO GOMES CPF nº XXX. 428.367-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 967046 /2024 Processo nº 21260.200606/2024-38. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente INSTITUTO CONSTRUA de CNPJ nº 03.116.219/0001-49. Objeto: Promover a autonomia econômica, por meio de ações de estímulo à socialização do cuidado e de geração de renda mulheres. Valor Total: R$ 1.000.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.000.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000150. Valor: R$ 1.000.000,00. PTRES: 241475. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Data de Assinatura: 17/09/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: ANA PAU L A TAVARES DE OLIVEIRA GOFFI CPF nº XXX. 548.988-XX. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão do Contrato de Cessão Nº 035/2014 referente o uso da área aquícola nº 267 localizada no espelho d'água do reservatório da UHE TAQUARUÇU, município de Santa Inês, estado do Paraná, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado o Cessionário JOSÉ HAMILTON ALONSO ASOIA JUNIOR, CPF nº .815.939-*, em virtude da renúncia da cessão. Processo de Cessão nº 21034.006110/2002-38. Processo de Licitação nº 00350.007647/2013-15. Data da Rescisão 25/07/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 131/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no Rio São Francisco, município de Nossa Senhora de Lourdes, estado de Sergipe, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAU L A FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, CPF Nº .554.785-. Processo de Cessão Nº 21054.000320/2019-22. Área Aquícola nº 3700. Vigência 13/09/2024 a 13/09/2044. Data da Assinatura: 13/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 137/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Luiz Carlos Barreto de Carvalho - Estreito, município de Sacramento, estado de Minas Gerais, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIA , MCASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ Nº .698.723/0001-. Processo de Cessão Nº 21000.118244/2022-31. Área Aquícola nº 4114. Vigência 24/09/2024 a 24/09/2044. Data da Assinatura: 24/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 Espécie: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024 Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023 - Ata Registro de Preços nº 14/2023- UASG 158314 Processo nº 00350.088701/2024-78 Contrato Administrativo nº 14/2024 - MPA Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Contratada: FORTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 08.368.875/0001-52. Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de mobiliários corporativos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Vigência: 23/09/2024 a 22/09/2025. Valor: R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais). Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/93. Data da assinatura: 23/09/2024. Signatários: pela contratante, RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ e, pela contratada, ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020 Processo n.º 21014.000684/2020-12 Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultur - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01 Convenente: Secretaria de Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará - CNPJ: 50.139.390/0001-01 Interveniente: Governo do Estado do Ceará - CNPJ: 07.954.480/0001-79 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a sub-rogação e a prorrogação da vigência ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2020, até 24 de setembro de 2025. Data da Assinatura: 24/09/2024 Signatário Concedente: Rivetla Edipo Araujo Cruz - Ministério da Pesca e Aquicultura. Signatário Convenente: Oriel Guimarães Nunes Filho - Secretaria de Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará. Interveniente: Elmano de Freitas da Costa - Governo do Estado do Ceará EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 135/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, JOSÉ AILTON DA SILVA, CPF Nº 277.376-. Processo de Cessão Nº 00361.000958/2012-43. Área Aquícola nº 2412. Vigência 24/09/2024 a 24/09/2044. Data da Assinatura: 23/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso Nº 138/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, GILMAR DONIZETE SILVA, CPF Nº .964.876-. Processo de Cessão Nº 00361.003986/2014-84. Área Aquícola nº 3142. Vigência 24/09/2024 a 24/09/2044. Data da Assinatura: 24/09/2024. CONSULTORIA JURÍDICA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cessão de Uso nº 136/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Furnas, município de Guapé, estado de Minas Gerais, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA P ES C A E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIA, ALINE LEITE IKEDA, CPF/CNPJ Nº *.628.756-. Processo de Cessão Nº 00361.003961/2007-51. Área Aquícola nº 1346. Vigência 24/09/2024 a 24/09/2044. Data da Assinatura: 23/09/2024.