DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600137 137 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00672752024, 773-0; , FREVP00677212024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00672802024, 773-0; , FREVP00688462024, 773-0; , FREVP00688482024, 773-0; MARCIO HENRIQUE SCHWARZBOLD 00740138073, 45.296.516/0001-63, , FREVP00679722024, 773-0; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, , FREVP00736152024, 773-0; MAICON GENGNAGEL, .487.690- *, , FREVP00736192024, 773-0; ISMAEL RICARDO MANOEL, .371.529-, , FREVP00727202024, 773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00681492024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00683842024, 773-0; , FREVP00688332024, 773-0; RODRIGO LAMAISON, 33.516.558/0001-83, , FREVP00695532024, 773-0; MAGALI FRESINGHELLI BRAN DAO, .076.830-, , FREVP00698422024, 773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, , FREVP00698432024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00698452024, 773-0; NELSIR ZANATA , .403.970-*, , FREVP00698482024, 773-0; MARILENE B BATISTEL - TRANSPOR T ES LTDA, 29.278.028/0001-77, , FREVP00698592024, 773-0; MAURICIO HOFFMANN, .060.370-, , FREVP00716102024, 773-0; , FREVP00716332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV02127922024, 606-82; ILE5554, FRMEV02167152024, 606-82; JOSIAS ALV ES STELTER, 10.463.991/0001-00, JUB7C50, FRMEV02165382024, 606-82; JUB7C50, FRMEV02334922024, 606-82; AYU4E58, FRMEV02345122024, 606-82; JUB7C50, FRMEV02476432024, 606-82; JUB7C50, FRMEV02478222024, 606-82; JUB7C50, FRMEV02493822024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001- 04, QBQ1B78, FRMEV02135412024, 606-82; GUILHERME TOSI SENISE, .043.950-, MID4I56, FRMEV02140732024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, ITA8H32, FRMEV02146352024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JAO6F40, FRMEV02197172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXR7588, FRMEV02229942024, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV02175242024, 606-82; GESSICA PATRICIA BOMM BOELTER, .123.050-*, DHP6I70, FRMEV02150572024, 606- 82; FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, JCC0J44, FRMEV02152592024, 606-82; GUIZZA TRANSPORTES LTDA, 15.466.614/0001-30, JCS7F01, FRMEV02166782024, 606-82; JOEL ANDRADES, .490.110-, IIZ6051, FRMEV02210362024, 606-82; JOSE ALTAIR DA SILVA VARGAS, .749.190-, ILD9E24, FRMEV02210582024, 606-82; JC CARRETAS HORIZONTINA LTDA, 48.509.969/0001-19, IEW8D50, FRMEV02294172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.251/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001-37, , FREVP00676262024, 773-0; TAISE DOS SANTOS MEGIATO, .705.340-*, , FREVP00678352024, 773-0; , FREVP00679682024, 773-0; , FREVP00699972024, 773-0; VALDIR VALADAO DUARTE, .536.540-, , FREVP00678402024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00691912024, 773-0; TACIANO BRAZ FONTANA, .121.900- , , FREVP00698872024, 773-0; VALDIR STORTI, .480.590-*, , FREVP00745372024, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, , FREVP00720422024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00763722024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP00680852024, 773-0; , FREVP00681392024, 773-0; WALTER DE CASTRO MOLLER, .819.820-, , FREVP00698582024, 773-0; TERESINHA NEDI COLERAUS DA SILVA, .870.220-*, , FREVP00715822024, 773-0; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, , FREVP00716072024, 773-0; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, , FREVP00745502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. B. TELH JUNIOR - TRANSPORTES, 12.082.121/0001-09, JBT0A50, FRMEV02152152024, 606-82; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, IYD1993, FRMEV02155612024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBU5F61, FRMEV02157932024, 606-82; MAKRODAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , 97.150.650/0001-55, IWV8346, FRMEV02165322024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV02193312024, 606- 82; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, JCV1E50, FRMEV02224852024, 606-82; LUCIANO FERREIRA TRANSPORTE, 10.620.721/0001-58, IUX2C34, FRMEV02262212024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IWF6E01, FRMEV02318472024, 606-82; JAA7J30, FRMEV02338622024, 606-82; JBL0G44, FRMEV02366272024, 606-82; JAP2D72, FRMEV02386852024, 606-82; IZK9I81, FRMEV02388892024, 606-82; JAW1B90, FRMEV02262962024, 606-82; K T H TRANSP O R T ES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15, FRMEV02384692024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02147712024, 606-82; MVL4040, FRMEV02180682024, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, ISU2B32, FRMEV02154062024, 606-82; LUCIA TEREZINHA DE AZEVEDO, .043.370-*, ICI2269, FRMEV02163482024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0001-01, BAM0922, FRMEV02166772024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBR5H52, FRMEV02170152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.253/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA ALBARUSKA LTDA, 87.582.169/0001-85, JAV6I50, EPSMA00414202024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0015-14, JBO7I63, EPSMA00414252024, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0003-30, PSO1B97, EPSMA00415402024, 683-12; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, QJZ2H29, EPSMA00417732024, 683- 12; DICKOW ALIMENTOS LTDA., 87.067.187/0001-29, JAD0J64, EPSMA00417892024, 683- 11; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0005-90, MKP3H75, EPSMA00417902024, 683-12; IVO7C17, EPSMA00436352024, 683-12; E.S.F. SOLU CO ES EM LOGISTICA E NEGOCIOS LTDA, 19.248.440/0001-90, JBN1D59, EPSMA00419192024, 683-11; BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 87.548.020/0002-60, JBT3C28, EPSMA00423872024, 683-11; RJU8E20, EPSMA00439662024, 683-13; A FO R T INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 17.289.826/0001-15, RTC6G74, EPSMA00460972024, 683-13; INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA, 93.973.329/0001-10, IJW7E06, EPSMA00416392024, 683-13; AGROFEL AGRO COMERCIAL