DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.263/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, JBJ8F48, EPSMA00275992024, 683-12; ZINCOLIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.999.513/0005- 81, LMT5I99, EPSMA00285792024, 683-12; VIERA AGROCEREAIS LTDA, 90.089.566/0001-24, BAP2F93, EPSMA00092502024, 683-12; BIANCHIN INDUSTRIA ARROZEIRA LTDA, 11.734.608/0001-66, IZG3B76, EPSMA00810272023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV01631992024, 606-82; ABAITI SERVICOS LTDA, 13.437.266/0001-48, RHR3E43, FRMEV01592302024, 606-82; 43.760.090 ADAIR CESCA FORMENTIN, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01237822024, 606-82; 30.739.609 JANDIRA APARECIDA DE SOUZA FAGUNDES, 30.739.609/0001-48, MGF0E41, FRMEV01461902024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV00395882024, 606-82; QIZ6F35, FRMEV00422452024, 606-82; IYU5G41, FRMEV00406202024, 606-82; QIK4A48, FRMEV00413352024, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00438412024, 606- 82; ALJ ZANON TRANSPORTES LTDA, 49.286.007/0001-00, IWC5D01, FRMEV00267822024, 606- 82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IZA4322, FRMEV00282742024, 606-82; IYK7455, FRMEV00625562024, 606-82; ANDRE JUNIOR PERIN, .065.750-*, IPM0D93, FRMEV00263582024, 606-82; CONECTION COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 30.048.795/0001-79, MKZ2I72, FRMEV00302812024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCA0J53, FRMEV00472792024, 606- 82; IPQ0045, FRMEV00629972024, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00337902024, 606-82; ALESSANDRO GULART LOPES, .486.770-, IRY3563, FRMEV00596992024, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCH6H86, FRMEV01465722023, 606-82; BUZIN T R A N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ7H36, FRMEV01501122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF3D60, FRMEV01656182024, 606-82; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, RBG9G18, FRMEV01626642024, 606-82; EVERTON LUIS DE SIMAS, .269.980-, INL8J87, FRMEV00008652024, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00437322024, 606-82; ESPORTE CLUBE JUVENTUDE, 88.661.939/0001-48, DPE3894, FRMEV00259572024, 606-82; GABRIEL SANTOS DA SILVA, .717.250-*, NZP9A55, FRMEV00429342024, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, IPA3938, FRMEV00338282024, 606-82; DOUGLAS EDUARDO CORREA, .881.830-, ITB7070, FRMEV00327762024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFQ3D92, FRMEV00333762024, 606-82; EZEQUIEL DIAS DE LIMA, .037.570-, ISJ8H50, FRMEV00343522024, 606-82; FAZENDA DA ILHA INDUSTRIAL LTDA, 02.073.768/0001-10, ISN1283, FRMEV00505812024, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IUR8300, FRMEV01312662023, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV01387692023, 606-82; JBE6F37, FRMEV01285602023, 606-82; IZK0F57, FRMEV01286562023, 606-82; EXPRESSO S AO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, JCX0203, FRMEV00960102023, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, .387.280-*, IUV5C37, FRMEV00664402024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL8J78, FRMEV00780122024, 606-82; JCL2I92, FRMEV00779272024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 04.173.295/0001-59, QQN9J59, FRMEV00843422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO FREITAS DO COUTO, .696.420-, JAZ1J80, EPSMA00187412022, 683-12; IRIBARREM JUNIOR AGRICOLA LTDA, 23.530.574/0001-77, MVU3G16, EPSMA00345822022, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0045-20, JSL2222, EPSMA00108572022, 683-11; EWU9C02, EPSMA00448112022, 683-12; AUTO PECAS ITAQUI LTDA, 90.925.108/0003-40, JAT 7 C 8 2 , EPSMA00046642022, 683-13; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0002-60, RXM2G05, EPSMA00667432022, 683-12; RXM2G05, EPSMA00667412022, 683-12; TERRA BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA, 51.323.525/0001-07, IZK7G23, EPSMA00303732022, 683-13; BMG HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, 19.172.206/0002-08, MTG0180, EPSMA00025242022, 683-12; DIONATAN RAPHAELLI, .859.120-, IMA5572, EPSMA00381522022, 683-11; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA, 80.084.809/0026-36, MMI9H40, EPSMA00461572022, 683-13; QIV2613, EPSMA00453062022, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA, 97.320.451/0105-34, JBD6I65, EPSMA00279402022, 683-11; MC1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, 34.327.378/0003-88, ITV4E68, EPSMA00553072022, 683-13; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001-10, JA D 5 G 8 7 , EPSMA00094612022, 683-12; ECM6A13, EPSMA00095732022, 683-12; RNU6D12, EPSMA00000412023, 683-12; MODO AGROLOGISTICA EIRELI, 26.278.270/0002-33, IVJ4J95, EPSMA00192962022, 683-12; LOG TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.633.593/0001-57, MGQ3F78, EPSMA00458902022, 683-13; SD COMERCIO DE PISOS LTDA, 27.558.070/0001-16, MKE2A97, EPSMA00064862022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES