DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600141 141 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA LAPEANA TURISMO LTDA, 52.010.339/0001-72, CGR7D06, FRMEV01437632024, 606-82; LUIZ HENRIQUE VALIM DOS SANTOS JUNIOR, 31.263.784/0001-74, HKE5E24, FRMEV00243632024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IYI0311, FRMEV00455632024, 606-82; IYI0311, FRMEV00499462024, 606-82; ISS5929, FRMEV00494392024, 606-82; JV LUFT TRA N S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 41.137.138/0001-14, MJO1B04, FRMEV00521572024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCN4J74, FRMEV00744372024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, IZY5D32, FRMEV00707372024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, INS1B37, FRMEV00769302024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV00667412024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001- 71, IZD5E77, FRMEV00729102024, 606-82; FARPISO CONCRETOS LTDA, 24.455.665/0001- 58, QHA3G68, FRMEV00723432024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV00690232024, 606-82; IWL4D04, FRMEV00644402024, 606-82; D O LC E VITA ALFAJORES E BOMBONS LTDA, 12.022.861/0001-50, OWC0867, FRMEV00700952024, 606-82; EDERALDO LUIZ STEIN, .953.190-*, ISB7252, FRMEV00698382024, 606-82; LUIS ELEANDRO DELLA MEA, .140.360-, IPB4F78, FRMEV00643142024, 606-82; NILTON CEZAR NEVES OLIVEIRA, 17.317.912/0001-94, IJS8833, FRMEV00691382024, 606- 82; ELTON MARTINS E CIA LTDA, 93.228.161/0001-18, IWI2C77, FRMEV00621452024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8D12, FRMEV00398012024, 606-82; JBW9G18, FRMEV00398892024, 606-82; JBW9G15, FRMEV00395592024, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAY7A53, FRMEV00417622024, 606-82; JAZ4B82, FRMEV00313892024, 606-82; RICARDO C MELO & CIA LTDA, 07.013.526/0001-55, ITN2425, FRMEV00297812024, 606-82; ITN2425, FRMEV00354702024, 606-82; OUO8H46, FRMEV00354732024, 606-82; SERVICOS DE AUTO-MECANICA COTEGIPENSE LTDA., 07.895.396/0001-21, NTE8D94, FRMEV00292342024, 606-82; RAUBER MADEIRAS LTDA, 87.517.603/0001-43, IWS5I02, FRMEV00531632023, 606-82; PRODUTOS ALIMENTICIOS PASTELINA LTDA, 92.755.230/0001-89, INK1656, FRMEV00763902023, 606-82; TRANSPETIT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.951.681/0001-03, JBM7A04, FRMEV00702632024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV00684052024, 606-82; OST RE N OV A D O R A DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAR2C58, FRMEV00683282024, 606-82; ILDO JOSE TOIGO, .113.100-, IVW2478, FRMEV00592752024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCL5H88, FRMEV00635062024, 606-82; JBI9G71, FRMEV00626832024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J71, FRMEV00537642024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV00543852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV00360172024, 606-82; HBG6H62, FRMEV00725322024, 606-82; TRANSPORT ES HALMENSCHLAGER LTDA., 08.834.854/0001-85, IUT7439, FRMEV00211352024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00273672024, 606-82; JCE4F79, FRMEV00290042024, 606-82; IZE9H81, FRMEV00529932024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ILS4G94, FRMEV00081362024, 606- 82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JBU3J49, FRMEV00946812023, 606- 82; JAS3C24, FRMEV00947882023, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JBS0H30, FRMEV00763122024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, JAX6H81, FRMEV00637122024, 606-82; IZR5B83, FRMEV00569142024, 606-82; JAX6H81, FRMEV00585222024, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IXF9A72, FRMEV00636252024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV00486772024, 606-82; IPV7269, FRMEV00486062024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV00530412024, 606-82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JAT9J91, FRMEV00487482024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDA3B22, FRMEV00549852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBC3E34, FRMEV00360302024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV00468132024, 606-82; ITP6F96, FRMEV00512382024, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV00477312024, 606-82; QHG7C00, FRMEV01302832023, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IZQ4I03, FRMEV00736602024, 606-82; AWL4J42, FRMEV00628042024, 606-82; TUPAN EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, JAC4J13, FRMEV00533292024, 606-82; IWI7G17, FRMEV00533322024, 606-82; IWI7G17, FRMEV00535792024, 606-82; TRANSPORT ES PARASOLTUR LTDA, 12.827.700/0001-33, LUF0398, FRMEV00460232024, 606-82; LUAN CARDENAL DA SILVA, *.160.530-, ISI2I55, FRMEV00468772024, 606-82; PRODUTOS ALIMENTICIOS PASTELINA LTDA, 92.755.230/0001-89, INK1656, FRMEV00469832024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCB3B22, FRMEV00552942024, 606-82; HL TRANS LTDA, 50.738.782/0001-39, DBM2B18, FRMEV00892882024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IXK5974, FRMEV00864642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IWG0E20, FRMEV01097752023, 606-82; ITR0C36, FRMEV01264552023, 606-82; JBF7C00, FRMEV01266282023, 606-82; JAZ8C00, FRMEV01145292023, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA , 01.229.029/0001-02, JDI8G00, FRMEV00485082024, 606-82; IXT5400, FRMEV00457702024, 606-82; IZI2E00, FRMEV00580552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.274/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser