DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600142 142 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IZC2E62, FRMEP00306122023, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, JAS0H76, FRMEP00247632023, 683-12; MD MIX TRANSPORTES LTDA, 26.255.829/0001-29, MJX9G44, FRMEP00084842024, 683-12; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBN7d99, FRMEP00070012024, 683-12; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCI2E88, FRMEP00070672024, 683-13; CEREALISTA CADORE LTDA, 97.381.099/0001-50, JCG7C45, FRMEP00057112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T M MARTINS BARBOSA AUTOPECAS, 22.911.475/0001-72, , FREVP00382022024, 773-0; 3L LOCACOES E SERVICOS S.A., 23.009.600/0001-16, , FREVP00399602024, 773-0; MARCIO DO AMARAL DEFAVERI, .197.207-*, , FREVP00384072024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00391532024, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00397472024, 773-0; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001- 67, , FREVP00019862024, 773-0; , FREVP00019912024, 773-0; LPS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 32.008.760/0001-31, , FREVP00093492024, 773-0; RAFAEL BARALDI COIMBRA, .509.630-, , FREVP00103812024, 773-0; NOELI PIRES DE OLIVEIRA, .501.650-, , FREVP00277682024, 773-0; HENRIQUE FERLA, .574.470-*, , FREVP00275402024, 773-0; ILOE LUIS MACHADO SOUZA, .573.480-, , FREVP00262952024, 773-0; ANDRESSA GILL CAMARGO, .498.542-, , FREVP00262632024, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, , FREVP00260902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYK3212, EPSMA00591202023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0008-21, IVA2F40, EPSMA00210012024, 683-12; IXB4J98, EPSMA00205572024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012- 82, IUD4H25, EPSMA00208892024, 683-11; NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 04.693.895/0001-48, IKK9604, EPSMA00190842024, 683-13; COOPERATIVA AGR I CO L A TUPANCIRETA LTDA, 87.573.952/0024-79, ECE6G62, EPSMA00209102024, 683-12; SERGIO BAGOSO, .143.140-*, IYI6899, EPSMA00185282024, 683-13; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0004-72, JBN7E87, EPSMA00183602024, 683-12; WESCHENFELDER TURISMO LTDA, 03.330.983/0001-12, PQH9H27, EPSMA00179022024, 683-11; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001- 61, SGW2B48, EPSMA00174712024, 683-13; GILSON ALENCAR GONCALVES, .939.100- , MFX1A89, EPSMA00173132024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0045-20, IUF8802, EPSMA00168572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO NUNES E NUNES, .471.800-, , FREVP00240782024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-*, , FREVP00232082024, 773-0; LUCIMAR BERNI X AV I E R , .617.030-, , FREVP00232202024, 773-0; LAURO DE OLIVEIRA SOARES, .738.670-, , FREVP00235112024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00231772024, 773-0; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92, , FREVP00223812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, ISG4D20, FRMEV01025042024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV00991782024, 606-82; ADEMIR RADTKE TIMM, .339.670-*, INR8B38, FRMEV01050372024, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, MLO2D30, FRMEV00983812024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JAC3A74, FRMEV01011732024, 606-82; JCC7E16, FRMEV00950662024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-, ILT9A25, FRMEV01000712024, 606-82; BEHENCK & PEREIRA TRA N S P O R T ES LTDA., 30.248.836/0001-70, JBI7I33, FRMEV01135882024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IZR4C22, FRMEV00963182024, 606-82; CLEBER BANDEIRA BARTY, .564.110-*, HTP3E65, FRMEV00908012024, 606-82; 53.462.614 EBER MADEIRA MUNHOZ, 53.462.614/0001-51, IPH9E61, FRMEV01114102024, 606-82; ALCEU LUIS TRAMONTINA, .444.900-, QBU5F85, FRMEV00825392024, 606-82; A P L J GASPARINO, 01.814.891/0001-82, IZG3B07, FRMEV01209322024, 606-82; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA, 11.036.819/0001-25, JBK6C06, FRMEV01209052024, 606-82; jbk6c06, FRMEV01210722024, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001- 45, IZT8B00, FRMEV01084832024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, .767.860-, JHX7G33, FRMEV01174502024, 606-82; CLAUDINEI BARCELLOS DE BARCELLOS, *.722.400-, KDY9160, FRMEV01081752024, 606-82; BAMBIL TRANSPORTES LTDA, 18.830.187/0001-16, IQY4009, FRMEV00945372024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, FTE2J92, FRMEV01159122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.