DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JAT5I52, FRMEV01066812024, 606-82; JAW9F24, FRMEV00845922024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV01006422024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN6A47, FRMEV00996792024, 606-82; JBT4A77, FRMEV01001432024, 606-82; JBM4I86, FRMEV00972402024, 606-82; ENIO BERTIN, .558.600-*, IIV0057, FRMEV01042152024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES HB LTDA, 00.713.221/0001-07, IIH2J25, FRMEV01104772024, 606-82; CRISTIANO FRANCO RATES, 23.902.500/0001-14, IZI8G03, FRMEV00944632024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JAE0D94, FRMEV00974982024, 606-82; EVERTON LUIS DE SIMAS, .269.980-, IJI2119, FRMEV00877522024, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00874652024, 606-82; EXPRESSO SAO MAR CO S LTDA, 88.628.417/0001-44, ISM1310, FRMEV00866252024, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, .387.280-, IUV5C37, FRMEV00832462024, 606-82; ELIZANDRO DE FRAGA BREHM, 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV00814782024, 606-82; EZEQUIEL DIAS DE LIMA, .037.570-*, ISR2G52, FRMEV01146262024, 606-82; BINHO 2.0 TRANS P O R T ES LTDA, 42.519.202/0001-94, CUA0I22, FRMEV01277082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA, 91.156.471/0014-63, IUC3213, FRMEV00992782024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001- 92, iYQ2986, FRMEV00990842024, 606-82; JAIR RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, .956.910-, FWZ8H60, FRMEV00979562024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV01103532024, 606-82; JOEDER RODRIGUES HELBIG, .710.810-, MGZ2J68, FRMEV01073492024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCI S CO, 14.376.490/0001-30, MJC7B44, FRMEV00950722024, 606-82; LOO4596, FRMEV00412312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, AMI1G69, FRMEV00909002024, 606-82; JOSE ALOISIO KUHN, .108.310-*, IQN2H27, FRMEV00908862024, 606-82; HL TRANS LTDA, 50.738.782/0001- 39, DBM2B18, FRMEV00897922024, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBP0I70, FRMEV00851702024, 606-82; IRIS DE ARAUJO DA SILVA DE MEDEIROS, .220.845-, IXO0330, FRMEV00663982024, 606- 82; JOSE CRISTOVAO LOPES MENDES, .652.820-, IOF9D04, FRMEV00740572024, 606- 82; JBC TRANSPORTES LTDA, 07.049.033/0001-75, IXX8651, FRMEV00631312024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV00580842024, 606-82; JAX5B84, FRMEV00549622024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT7A09, FRMEV00462122024, 606-82; JBT7A09, FRMEV00449352024, 606-82; JBB2J90, FRMEV01138192024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA, .109.640-*, IOW3420, FRMEV01146782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00270122024, 773-0; , FREVP00285302024, 773-0; PATRICIA DE OLIVEIRA LACERDA, .499.260-, , FREVP00288092024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00284552024, 773-0; JURANDI TEREZINHA BRAGA DA ROSA, .125.480-*, , FREVP00292972024, 773-0; GERALDO CESAR RODRIGUES, 07.181.113/0001-80, , FREVP00279012024, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, , FREVP00260692024, 773-0; METALURGICA SCHROEDER LTDA, 20.013.174/0001-04, , FREVP00290832024, 773-0; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, , FREVP00272162024, 773-0; GABRIELA DAL ROSS DE OLIVEIRA, .930.220-, , FREVP00229172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINES SILVA DOS REIS, .707.660-, NTL0D85, FRMEV01036342024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL8C95, FRMEV01010672024, 606-82; JBL7F82, FRMEV00999352024, 606-82; JBT6A75, FRMEV01042652024, 606-82; JCE0E25, FRMEV01028662024, 606-82; NILTON S SANTIN, 97.104.293/0001-99, IYG3168, FRMEV01027092024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES LTDA, 02.229.155/0001-20, IVY3651, FRMEV00989352024, 606-82; IWH0J00, FRMEV01108602024, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, MFA5G37, FRMEV01008962024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00962062024, 606-82; MATEUS VALIM DA ROCHA, .301.100-*, ALZ1300, FRMEV00962922024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV01128832024, 606-82; MAGNUS JOSE DA MOTTA 66390109091, 47.069.247/0001- 28, IUR1I70, FRMEV01037022024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00966552024, 606-82; OCLAIR DAGHETTI, .472.920-, RXO9F75, FRMEV00831112024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00847532024, 606-82; LEANDRO AUGUSTO HILGERT, .887.100-, IKB9877, FRMEV00845812024, 606-82; LAONE PASSOS DA SILVA, .628.710-*, MAQ3A00, FRMEV01163492024, 606-82; M SANTOS & FRIEDRICH LTDA , 21.120.077/0001-75, IVI3G77, FRMEV00978592024, 606-82; MARCELO PEDRO CO L L E T O, .952.240-, MGC5406, FRMEV00598352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, ISD2390, FRMEP00110312024, 683-12; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, MKM5B25, FRMEP00107252024, 683-12; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00108762024, 683-12; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IZJ2H01, FRMEP00105602024, 683-11; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JCJ8B13, FRMEP00126672024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na