DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600144 144 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IQR2707, FRMEV01097712024, 606-82; RAFAELA JULIA TOCHETTO, .734.110-*, CNI0B47, FRMEV01113432024, 606-82; ROCKET TRANSPORTES LTDA, 12.026.226/0001-40, JHN3623, FRMEV00933142024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE, 21.600.095/0001-54, IKQ8949, FRMEV00938162024, 606-82; R C L TRANSPORTES LTDA, 07.972.039/0001-10, JAU0460, FRMEV00940422024, 606-82; PIUCO DERING TRANSPORTES LTDA, 08.948.197/0001-05, IKF8185, FRMEV00884102024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDG0E12, FRMEV00741222024, 606-82; JDG0E13, FRMEV00741252024, 606-82; JDE0J11, FRMEV00812822024, 606-82; S I LV I O ALGEMIRO ZIMMER, .052.600-, IYV6642, FRMEV00686912024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBC5H41, FRMEV00449772024, 606-82; JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; JBH8I68, FRMEV00609122024, 606-82; JAV7B04, FRMEV00497352024, 606-82; JAW5G20, FRMEV00454082024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-51, IWX5290, FRMEV00418892024, 606-82; ixa4598, FRMEV00721722024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G84, FRMEV01147162024, 606-82; JCC9A93, FRMEV01144182024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAA8I47, FRMEV01126612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCJ2A21, FRMEV01102992024, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JBS7G20, FRMEV01002402024, 606-82; TRANSPORTES TIPEL LTDA, 01.870.515/0001-05, IZM7G82, FRMEV01004972024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAT8J94, FRMEV01014682024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IZQ4I03, FRMEV01143982024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCJ4H44, FRMEV00963312024, 606-82; TRANSPORTES SULLOG LTDA., 10.913.517/0002-06, IUK0A14, FRMEV00944012024, 606-82; IUK0A14, FRMEV00947242024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV00966202024, 606-82; IQF1F95, FRMEV00915642024, 606-82; IQF1F95, FRMEV01060952024, 606-82; TRANSPORTADORA SAUTHIER LTDA, 01.560.585/0001-67, JBD0E46, FRMEV00956942024, 606-82; JBY1A63, FRMEV01100432024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7987, FRMEV00829702024, 606-82; IQX7987, FRMEV01114142024, 606-82; THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, GAG3493, FRMEV00849602024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO LTDA, 92.772.540/0006-16, IPD1B36, FRMEV00603482024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAF8B75, FRMEV01066122024, 606- 82; IKG2549, FRMEV00821342024, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV00951372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZIUL VIEIRA GUEDES, .060.930-, ITN5F55, FRMEV01038602024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBN1F77, FRMEV01023272024, 606-82; JBS3J55, FRMEV01029572024, 606-82; QJV5J24, FRMEV01021562024, 606-82; TS EXPRESS LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 52.643.937/0001-89, IPI4G01, FRMEV01143342024, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV00938852024, 606-82; VALIM EXPR ES S LTDA, 08.692.223/0002-50, IXE0D20, FRMEV00955402024, 606-82; IXE0D20, FRMEV00954542024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAM5F62, FRMEV00927492024, 606-82; JBJ8I20, FRMEV00889012024, 606-82; JBK8F02, FRMEV00876692024, 606-82; VLADIMIR OLIVEIRA SANTIAGO, .962.200-*, PFX3E48, FRMEV00900532024, 606-82; WILLIAM SILVA DOS SANTOS, .415.480-, IFK2D44, FRMEV00871252024, 606-82; VALDINEI RODRIGUES RIBEIRO, .312.509-, AOS7E47, FRMEV00491002024, 606-82; V I AC AO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IRH9032, FRMEV01079642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.287/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00382622024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP00367052024, 773-0; CARLOS EDUARDO MIRANDA FREITAS DA SILVA, .977.617- , , FREVP00364642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0002-96, BKU6662, EPSMA00724522022, 683-13; GREGORIO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 10.600.751/0001-00, RKO7G33, EPSMA00701632022, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, 73.410.326/0147-06, DTC3F29, EPSMA00715242022, 683-12; HEMELEN S FREITAS, 44.083.471/0001-86, FML6A49, EPSMA00717872022, 683-11; FML6A49, EPSMA00669602022, 683-11; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F41, EPSMA00736422022, 683-12; COOPERATIVA RURAL MACIEIRA LTDA - COOPEMA, 14.404.103/0001-21, JBN8E30, EPSMA00672622022, 683-12; VILMAR SLOMINSKI, 18.334.059/0001-81, AZL4582, EPSMA00735802022, 683-13; WT COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA, 39.479.949/0001-51, FQX3I50, EPSMA00737742022, 683- 13; FRS BOGO TRANSPORTES LTDA, 04.695.056/0001-69, AXI9E74, EPSMA00710892022, 683-13; ARLETE NICOLI GHISOLFI, .616.437-, MQL6E81, EPSMA00713742022, 683- 11; FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA, 18.158.179/0001-75, ATP2A69, EPSMA00709292022, 683-12; ISMAEL JULIO LOBO, .229.568-*, EAB3E32, EPSMA00727492022, 683-13; SAO DOMINGOS COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI, 24.476.728/0001-52, MCB6D82, EPSMA00701522022, 683-13; JHONY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.261.384/0002-00, JMN2I63, EPSMA00736012022, 683- 13; CAUA COLLE DA ROSA, .768.630-, IRA6F31, EPSMA00716702022, 683-13; BLUEMAR PESCADOS LTDA, 30.631.051/0002-63, MLH8804, EPSMA00728972022, 683-13; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0006-63, RLH2C87, EPSMA00700692022, 683-12; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA EIRELI, 04.919.407/0001-78, IYD2087, EPSMA00705452022, 683-12; MARCOS SILVA DOS REIS, .738.557-, MQY1B97, EPSMA00713632022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT