DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MK MOTORS LTDA, 42.747.467/0001-40, MEY5G13, FRMEV02173792024, 606-82; MK WITT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.822.725/0001-32, JAI0A27, FRMEV02192092024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02214392024, 606-82; IXW8850, FRMEV02403952024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001- 44, JCJ6F98, FRMEV02221502024, 606-82; JCJ9F14, FRMEV02272302024, 606-82; JCJ6F98, FRMEV02475772024, 606-82; JCJ9A14, FRMEV02475812024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20, FRMEV02307422024, 606-82; QHC2D20, FRMEV02354462024, 606-82; JBY6D42, FRMEV02360972024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAL6C02, FRMEV02346932024, 606-82; JCW3H58, FRMEV02458652024, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCM8E13, FRMEV02266562024, 606-82; JCO5F67, FRMEV02369352024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, .612.300-*, KPB1A27, FRMEV02407932024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV02193342024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBF4D58, FRMEV02366082024, 606-82; JBK8A24, FRMEV02464862024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, QJW2850, FRMEV02506142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.334/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0002-63, IIJ3065, EPSMA00415842024, 683-12; RHM5G63, EPSMA00435612024, 683-12; RHM5G63, EPSMA00435672024, 683-12; JBV6H05, EPSMA00448302024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, SDF8I36, EPSMA00421142024, 683-13; IYU0107, EPSMA00444102024, 683-12; BCW3D01, EPSMA00444542024, 683-12; JAW5G66, EPSMA00444722024, 683-12; RIN5B65, EPSMA00447612024, 683-12; IUS1542, EPSMA00451222024, 683-12; IWD2083, EPSMA00455172024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0104-48, IWO9B05, EPSMA00431562024, 683- 12; CNR0103, EPSMA00437282024, 683-11; IFA5J47, EPSMA00418282024, 683-13; VASTO AGRONEGOCIOS LTDA., 25.343.452/0001-05, JBT3D62, EPSMA00435342024, 683- 12; JAJ9I03, EPSMA00438332024, 683-12; MER1J98, EPSMA00451082024, 683-12; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCT5D06, EPSMA00445762024, 683-12; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, IUJ9G38, EPSMA00451422024, 683-12; MHV4E57, EPSMA00451202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULARI TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, BXG2J46, FRMEV02169352024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV02184822024, 606-82; IZF4C32, FRMEV02458792024, 606-82; IZZ8G03, FRMEV02460022024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA, 01.823.774/0001-85, MEX8E97, FRMEV02193652024, 606-82; NILTON DOMENEGHINI, 88.729.785/0001-89, JDN9D18, FRMEV02195252024, 606-82; MUNICIPIO DE PANAMBI, 88.702.089/0001-89, IYV5752, FRMEV02199502024, 606-82; MULLER AGROCOMERCIAL LTDA, 05.887.048/0001-87, JCB6H83, FRMEV02206472024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV02207282024, 606-82; NELSON ARMANDO H E R M ES SCHMIDT & CIA LTDA, 93.042.315/0001-82, JCJ7J07, FRMEV02192402024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86, FRMEV02360942024, 606-82; IZN5F72, FRMEV02371882024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02302002024, 606-82; JCR8C98, FRMEV02379222024, 606-82; JAX2B86, FRMEV02276092024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IYR5523, FRMEV02424272024, 606-82; JCW5A25, FRMEV02470792024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-, ECT8I09, FRMEV02444492024, 606-82; MUNICIPIO DE ANITAPOLIS, 82.892.332/0001-92, RDY7G62, FRMEV02437132024, 606-82; NADIOMAR LUIZ DOS SANTOS, .524.940-, RII0C61, FRMEV02495992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR NICOLINI, *.433.150-, IWG7548, FRMEV02165832024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02239012024, 606-82; FFN7867, FRMEV02250802024, 606-82; JAY9C68, FRMEV02254382024, 606-82; JCR1A41, FRMEV02280712024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02291772024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02380382024, 606-82; JBP8B75, FRMEV02257962024, 606-82; NON WOVEN PLASTIC LTDA, 00.327.859/0001-00, FBZ8B59, FRMEV02239292024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCN0A32, FRMEV02285192024, 606-82; JCM9J94, FRMEV02333762024, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV02276522024, 606-82; IRD9H66, FRMEV02307222024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV02330082024, 606-82; JBO4J38, FRMEV02372282024, 606-82; JCR8C98, FRMEV02403192024, 606-82; IZY9G01, FRMEV02465952024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I25, FRMEV02393642024, 606-82; JAK9D56, FRMEV02485202024, 606- 82; NOTARO ALIMENTOS LTDA, 01.682.695/0010-92, OJN4C17, FRMEV02347642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.337/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -