DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS-426 (P/SEVERIANO DE ALMEIDA), SNV 153BRS1658, segmento do km 30+183m ao km 30+603m, lado esquerdo, numa extensão total de 420,00 metros por 1,50 metros de largura, segmento do km 30+603m ao km 31+063m, lado direito numa extensão total de 460,00 metros por 1,50 metros de largura, e travessia no km 30+603m, com extensão de 97,00 metros (sendo 17 m sobre faixa de rolamento e 80 m em área lateral), por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 1465,5 m2 (mil quatrocentos e sessenta e cinco, vírgula cinco metros quadrados), no município de Três Arroios/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/09/2024, através do documento SEI nº 19016054. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.500765/2017-91. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. AVISO DE ANULAÇÃO Tornar sem efeito a publicação do extrato referente ao Termo de Permissão Especial de Uso nº 10-258/2024, publicado no D.O.U nº 186, de 25 de setembro de 2024, página 234, seção 3. PROCESSO: 50610.500765/2017-91. DATA: 25/09/2024 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393019 Número do Contrato: 698/2020. Nº Processo: 50607.000714/2020-19. Pregão. Nº 140/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 04.361.968/0001-02 - OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, que venceria em 16/10/2024, passando a vencer em 16/10/2025, com acréscimo contratual previsto de R$ 999.084,00 (novecentos e noventa e nove mil oitenta e quatro reais), mantendo-se as mesmas condições inicialmente pactuadas. Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.995.420,00. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 596/2024 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000442/2024-71. Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 09.469.092/0001-28 - RAMADAM & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Manutenção do plantio compensatório em área de 35 hectares no Instituto Florestal - Estação Experimental de São José do Rio Preto, decorrente das obras de duplicação, restauração com melhoramentos, implantação de vias laterais e obras de arte especiais na Rodovia BR-153/SP - Transbrasiliana, entre os km 54,3 e 72,1, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 25/09/2024 a 24/03/2025. Valor Total: R$ 98.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 658/2023. Nº Processo: 50623.000355/2023-44. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 314/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 13.034.156/0001-35 - TETO CONSTRUTORA S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 213 (duzentos e treze) dias ao contrato nº 23.00658/2023, face aos motivos e justificativas constantes no ofício nº 017 (sei nº. 18922567) e relatório sea- to (sei nº 18960460) integrantes do processo base n° 50623.000355/2023-44.. Vigência: 14/01/2025 a 14/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.000.000,00. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato: nº 2024/000044 Contratado: Gilberto Lourenco Fernandes. CPF nº xxx.637.087-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Desenvolvimento de estudos para gerar subsídios técnicos à adoção de soluções de Inteligência Artificial - IA para a evolução do Observatório Nacional de Transporte e Logística - ONTL, considerando desde o estado de conhecimento do ONTL e do setor de transporte do Brasil, a seleção, a estruturação até a implantação de um modelo de IA. Objeto do Termo Aditivo: Extensão de prazo de vigência até 31/12/2024. Valor Total do Contrato: Não houve alteração de valor. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 24/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato: nº 2024/000037. Contratado: Luis da Silva Piñel. CPF nº xxx.864.128-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Desenvolvimento de estudo para gerar subsídios técnicos à implantação de Escritório de Gestão de Projetos e Processos de Tecnologia da Informação e Digital (EGPTD) na Infra S.A. Objeto do Termo Aditivo: Extensão de prazo de vigência até 21/10/2024. Valor Total do Contrato: Não houve alteração de valor. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 17/09/2024. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados a seguir: . .Responsável (is) .CPF / CNPJ .Convênio .Projeto .Motivo da Notificação .Notificado (s) . .Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (PE) .01.066.905/0001-27 .723807/2009 .Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (PE) (01.066.905/0001-27) .Irregularidades na Prestação de contas .Mudou-se Informo que, de acordo com o § 4º, art. 103, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, o prazo para o recolhimento do débito é de 30 (trinta) dia. Caso, o(s) responsável(is) permaneça(m) inertes, será instaurada Tomada de Contas Especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012. Caso, o(s) responsável(is) queria(m) manifestar-se sobre a irregularidade da prestação de contas, informo que, o prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta divulgação oficial, de acordo com o art. 53, da Portaria MTur nº 40/2023. CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Substituta Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90090/2024 - UASG 179087 Nº Processo: 271430. Objeto: Contratação de subscrição de licenças da solução Dynatrace, incluindo suporte, garantia técnica e de atualização e treinamento oficial. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90090-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2024 às 15h30 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO DA SILVA VIEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 20/09/2024) 179087-00001-2024NE000001 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 168598. Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 50783/2020. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste dos valores pactuados do contrato de prestação de serviço de disponibilização de container do tipo "roll on, roll off", coleta, transporte, destinação final e coprocessamento dos resíduos gerados pela destruição de cédulas inservíveis pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, em Salvador. Contratada: RÓTULA CAR TRANSPORTE LTDA. CNPJ: 63.234.405/0001-04. Publicação do Contrato Original: DOU de 17.11.2020, seção 3, pág. 43. NE: 90228/2024. Valor: R$ 140.423,40. Vigência: 16/11/2024 a 16/11/2025. Assinatura: 24/09/2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 276217. Contrato: Bacen/ADSPA-276217-2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: WISE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ 40.571.694/0001-31. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 25/09/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 81586. Contrato: Bacen/ADSPA-51077/2020. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. - CNPJ 43.060.029/0001-71. Publicação do extrato do contrato: DOU de 08.02.2021, seção 3, pág. 48. Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.232, de 06.04.2004. Data 25.09.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Diretor. 203111 - Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 07.799.277). Assunto: mudança do objeto social para sociedade de crédito, financiamento e investimento, adotada a denominação Valor S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; alteração do capital de R$9.000.000,00 para R$19.000.000,00 (AGEs de 16.12.2021 e 8.5.2024). Data: 24.9.2024.