DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600161 161 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2024 Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, mantenedora da FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 24/09/2024. Vera Lucia Carlos, Procuradora-Chefe, e Mauro Luis Silva de Souza, Diretor. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200091 Nº Processo: 000377.2024.06.90. Objeto: Aquisição de banco de baterias para Nobreaks de 60KVA da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, além de uma Placa de controle para modulo 3G de 20kVA e três Ventiladores 24VDC, e Disposição Final Ambientalmente Adequada das Baterias Antigas, conforme condições, exigências, especificações e quantidades estabelecidas no Edital. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 26/09/2024 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-chefe (SIASGnet - 25/09/2024) 200091-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 10/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000711/2023-66. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Lince Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ n. 10.364.152/0001-27. Objeto: Alteração da vigência e preço. Vigência de 24/11/2024 a 23/11/2025. Valor mensal: R$ 54.654,40. Valor anual: R$ 655.852,80. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 12/09/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 04/2022. PGEA n. 20.02.1200.0001030/2022-89. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Sustentável Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ n. 20.948.231/0001-39. Objeto: Alteração da vigência e preço. Vigência de 02/12/2024 a 01/12/2025. Valor mensal: R$ 3.334,31. Valor anual: R$ 40.011,72. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 12/09/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Bruna Binhotti de Souza, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 12/2024, firmado em 25/09/2024 entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DEVIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 07.340.993/0001-90; Objeto: prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reservas, emissões, remarcações e cancelamentos de passagens aéreas nacionais para a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. Valor total do contrato: R$ 63.003,67; Vigência: 25/09/2024 a 24/09/2026; Fundamento legal: Lei 14.133/2021; PGEA 20.02.1400.0000642/2024-90; Signatários: Dr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200096 Nº Processo: 20021500212202415. Objeto: Prestação do serviço de tratamento técnico-arquivístico com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar, transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel que constituem as massas documentais acumuladas na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Araçatuba, Araraquara, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto), conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 26/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Pedro Anderson, 91, Taquaral - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200096-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discrepância entre as informações constantes no Compras Governamentais e no Aviso de Dispensa, prevalecerão aquelas previstas no Aviso de Dispensa (e seus Anexos).. EDSON JOAO DELAZERI COSTANTIN Pregoeiro (SIASGnet - 25/09/2024) 200096-00001-2024NE000159 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 577/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o NÚCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 37.992.740/0001-61. Objeto: Alterar a CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, o Anexo I e o Anexo III. Vigência a partir de 24/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado SERGIO ELIAS SARAIVA (Sócio Administrador) e CELSO BOIANOVSKY (Sócio Administrador). Processo nº 1.00.000.002109/2020-88. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1707/2019 Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1707/2019, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S. A. (HOSPITAL SAMARITANO).. OBJETO: inclusão do procedimento código TUSS 40324192- Antígeno NS1 - do vírus da dengue pesquisa ao contrato e a alteração de cargo ocupado pelo representante legal Ricardo Prates Periard para Diretor Hospitalar e a substituição do Representante Carlos Augusto Lobbe Cotta Ferreira pelo representante legal Cesar Augusto de Lima Carneiro da Cunha. . Processo: 1.02.000.002048/2019-41. Vigência: 19/06/2025. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva e pelo Credenciado: Cesar Augusto de Lima Carneiro da Cunha e Ricardo Prates Periard. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 211/2024 Termo de Credenciamento nº 0211/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e AMB SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 13.114.399/0001-83: Objeto: prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. Processo: 0.03.000.021883/2024-65 Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 19/09/2024, a saber, de 19/09/2024 a 18/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: MARCELO SÁ VIEIRA DE BRITO. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 332/2024 Termo de Credenciamento nº 332/2024, celebrado entre a União Federal por intermédico do Ministério Público da União e Hospital São Domingos LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos, médico-hospitalares e paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l , Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.020284/2024-24 e Vigência: 18/09/2024 até 17/09/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante e Glaucia Andrade e Silva Palácio juntamente com Matheus Matos de Oliveira, pela Credenciada. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 423/2024 Termo de Credenciamento nº 423/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, CNPJ 21.371.777/0001-32, para prestação de serviços médico-hospitalares. Processo: 0.03.000.011087/2024-14. Vigência: 04/09/2024 à 03/09/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CARLOS ANDRÉ SANTOS LOJA (Representante). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 562/2024 Termo de Credenciamento nº 562/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FÁBIO MIATOV LTDA, CNPJ 47.292.600/0001-34, para prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.032508/2024-41. Vigência: 24/09/2024 à 23/09/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado FÁBIO MIATOV (Representante). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.154/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo TC 000.082/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA ROSENY CRUZ ARAÚJO, CPF: 322.913.962-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 10/9/2024: R$ 2.165.165,41. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): 1 - execução parcial do objeto do Termo de Compromisso TCPAC 835/2011 (Siafi 669568), sem aproveitamento útil das obras realizadas nas Vilas Jerusalém e Jatobá, que não entraram em operação e, portanto, não geraram qualquer benefício social, e 2 - não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Cantá/RR, por força do Termo de Compromisso TCPAC 835/2011 (Siafi 669568), em face da omissão no dever de prestar contas quanto à terceira parcela dos valores transferidos. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 10/9/2024: R$ 2.348.863,38; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta