DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção IV Atribuições e responsabilidades da unidade e de seus dirigentes Art. 29. Compete aos Diretores, aos chefes das unidades vinculadas e à unidade organizacional da Presidência da ANS: I - analisar e controlar os resultados em sua unidade; II - fornecer à unidade organizacional referente à gestão de pessoas e à unidade organizacional responsável pelo planejamento e acompanhamento institucional da ANS, sempre que demandado, relatório de acompanhamento do PGD na sua unidade; e III - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução com o planejamento institucional. § 1º Durante o primeiro ano de estágio probatório dos servidores ingressantes, cabe à chefia imediata o acompanhamento do trabalho do participante no PGD em regime presencial. § 2º A chefia imediata poderá solicitar que seja designado um ou mais servidores que possam substitui-la para o acompanhamento presencial dos servidores em estágio probatório, ao longo do período indicado no § 1º, desde que cumpridos os seguintes critérios: I - que seja devidamente justificada a substituição; II - que os servidores indicados para substituição sejam da mesma Diretoria ou das mesmas unidades vinculadas da chefia imediata e que possuam o mesmo cargo dos servidores ingressantes que estiverem na situação prevista no § 1º, salvo os ocupantes de cargos comissionados, os quais também poderão substituir a chefia nessa função; e III - que sejam designados pelos Diretores ou pelas chefias das unidades vinculadas. § 3º O acompanhamento diário e presencial pelas chefias imediatas, ou seus eventuais servidores substitutos, aos servidores em estágio probatório, durante o período designado no § 1º, não necessariamente precisará cumprir a integralidade da jornada diária de forma presencial. Art. 30. Compete aos chefes das unidades de execução: I - elaborar o plano de entregas da unidade, por meio de sistema informatizado próprio para este fim, e monitorar a sua execução, preferencialmente, em período não superior a uma semana; II - pactuar, monitorar e avaliar a execução e qualidade dos planos de trabalho dos participantes, o desempenho, através de sistema informatizado próprio para este fim; III - encaminhar, em autos apartados, as informações do PDG sobre eventual desvio por parte do participante, devendo os autos serem encaminhados à unidade correcional vinculada à ANS, com vistas à apuração disciplinar nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - manter contato, de modo permanente, por meios institucionais, de forma síncrona ou assíncrona, com os participantes, para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação; V - aferir e realizar o fechamento do cumprimento das metas estabelecidas mensalmente, até o vigésimo dia do mês subsequente, no sistema informatizado próprio para o PGD, mediante análise fundamentada, se for o caso, sob pena de suspensão da remuneração do participante; VI - dar retorno aos avaliados sobre os resultados alcançados, visando sempre deliberar e aprimorar os resultados obtidos; VII - dar ciência aos seus superiores sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios de acompanhamento; VIII - dar ciência aos participantes sobre a edição de informes institucionais; IX - realizar o planejamento de sua unidade, preferencialmente com agendamento prévio de reuniões e outras rotinas administrativas que demandem preparação adequada dos participantes em prazo não inferior ao disposto no art. 41, inciso II, na modalidade presencial ou remota, de modo a integrar os participantes, manter a qualidade do trabalho, harmonizar o clima organizacional e conferir oportunidades para o diálogo, o entendimento e o desenvolvimento da equipe de trabalho; X - garantir o quantitativo de colaboradores necessário para o bom andamento das atividades desempenhadas exclusivamente em trabalho presencial; XI - incentivar a participação em ações de desenvolvimento alinhadas com o disposto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, independentemente do resultado da avaliação do plano de trabalho do participante; XII - promover a interação e o engajamento dos membros da equipe independentemente da modalidade; XIII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da ANS quando não for possível se comunicar com o participante, reiteradamente, por meio dos canais previstos no escritório digital; XIV - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; XV - adotar as providências previstas nesta Resolução Administrativa sobre a possibilidade de eventual compensação de horas não executadas e de desconto na remuneração, observados os prazos, conforme disposto na Seção II, do Capítulo II; XVI - adotar as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto no art. 27; XVII - desligar o participante da modalidade teletrabalho, quando ele não atender o regramento previsto para esta modalidade; XVIII - incluir no sistema informatizado do PGD eventuais reduções ou descontos de metas relacionados à indisponibilidade de sistemas informatizados da ANS que afetem a execução das atividades do servidor, exceto no caso definido no art. 63; XIX - manter atualizada a frequência de entrada e saída dos participantes do PGD por modalidade; XX - manter o registro de entregas atualizado no sistema informatizado do PGD, seguindo o padrão de qualidade da lista de entregas da ANS, disponível no guia de boas práticas do PGD; XXI - considerar e efetuar eventuais descontos referente às intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho; e XXII - ajustar o TCR, se necessário, para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho. § 1º A chefia imediata poderá redefinir a priorização das atividades a serem realizadas pelo participante, por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demandas prioritárias. § 2º As atribuições e responsabilidades dos chefes imediatos aplicam-se aos supervisores de estágio, no que couber. Art. 31. Compete à unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas da ANS: I - planejar e acompanhar a realização do PGD na ANS, como uma ferramenta complementar à política de gestão de pessoas; II - planejar e monitorar a capacidade de funcionamento da Agência e a plena execução dos processos de trabalho, por meio da atuação dos servidores; III - desenvolver ações que estimulem o clima organizacional, o relacionamento interpessoal, a promoção do conhecimento com a participação dos servidores e chefias; IV - capacitar e orientar as chefias quanto a atuação da liderança junto a equipes remotas; V - capacitar e orientar os participantes quanto ao trabalho remoto, seus compromissos e responsabilidades; VI - avaliar, no âmbito institucional, a implementação do PGD em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Administrativa, em conjunto com a área responsável pelo planejamento desta ANS; e VII - receber propostas de melhoria no PGD, para análise e eventual modificação do plano de trabalho da ANS. Parágrafo único. A unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas poderá constituir grupo de trabalho para as análises de resultado, análise das melhorias no plano de trabalho da ANS e elaboração dos relatórios de acompanhamento solicitados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIP EC . Art. 32. Compete à unidade organizacional responsável pelo planejamento e acompanhamento das ações da ANS: I - disponibilizar para o órgão central do SIPEC, quando solicitado, informações extraídas do sistema informatizado próprio para o PGD, conforme regramento sobre o monitoramento do programa contido no art. 29, da Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023; e II - acompanhar o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução com o planejamento institucional. Art. 33. Compete à unidade organizacional responsável pela qualificação institucional da ANS coordenar a atualização da lista de entregas em conjunto com as unidades organizacionais. Art. 34. Compete à unidade organizacional responsável pela gestão de tecnologia da ANS garantir a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de responsabilidade da ANS. § 1º A unidade organizacional responsável pela gestão de tecnologia da ANS prestará suporte técnico aos servidores participantes: I - nos casos de dificuldades de acesso remoto aos sistemas; e II - para o fomento das boas práticas de segurança da informação. § 2º Os serviços de assistência e apoio técnico-operacional necessários ao bom funcionamento do aparato informacional exigido para a execução do teletrabalho será fornecido pela ANS, conforme Política de Segurança da Informação - PSI vigente. Art. 35. Compete à unidade organizacional responsável pela administração e infraestrutura da ANS garantir a manutenção de estrutura física mínima para a execução das atividades dos servidores na ANS, em caso de necessidade de realizar o trabalho dentro das unidades da ANS, ressalvadas as salas de uso coletivo e uso do estacionamento, quando houver, que deverão ser previamente agendados. § 1º Caberá à unidade organizacional responsável pela administração e infraestrutura da ANS a emissão e divulgação de relatórios, em periodicidade a ser definida pela área regimentalmente responsável, sobre a variação dos gastos em virtude da adoção da modalidade de teletrabalho pela ANS. § 2º Caberá à unidade organizacional responsável pela administração e infraestrutura da ANS a concessão das diárias e passagens, bem como as orientações decorrentes, conforme disposto no art. 59. CAPÍTULO III DA MODALIDADE TELETRABALHO Seção I Participantes do Teletrabalho Art. 36. Os chefes imediatos observarão se o perfil dos servidores interessados em participar da modalidade teletrabalho atende aos seguintes critérios para o exercício das atividades: I - capacidade de organização e autodisciplina; II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados; III - capacidade de interação com a equipe; IV - atuação tempestiva; V - proatividade na resolução de problemas; VI - abertura para utilização de novas tecnologias; VII - orientação para resultados; VIII - cumprimento de um ano de estágio probatório; e IX - cumprimento do período de seis meses após a movimentação advinda de outro órgão ou entidade. § 1º O indeferimento do pedido de inclusão na modalidade de teletrabalho, ou sua exclusão, deverá ser justificado, por escrito, pela chefia imediata, através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI. § 2º Quando necessário, a chefia imediata promoverá o revezamento de interessados em participar do teletrabalho, definindo a periodicidade da alternância. § 3º As Diretorias, as unidades vinculadas e a Presidência deverão manter atualizado o registro de participantes em cada regime de execução, junto ao sistema informatizado. § 4º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos VIII e IX, do caput, as pessoas: