DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 38/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1918-38/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1919/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 004.001/2016-8. 1.1. Apensos: TC 022.158/2023-5; TC 022.157/2023-9; TC 022.159/2023-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Antônio Gomes da Silva (162.341.974-34); Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.457.474-00). 3.3. Peticionante: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.457.474-00). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Mari - PB. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Paloma Lustosa Cabral Martins de Medeiros (18038/OAB-PB), representando Marcos Aurélio Martins de Paiva; Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB), representando Município de Mari - PB; Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB), representando Antônio Gomes da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1347/2008, firmado entre aquela pasta e o município de Mari - PB, para apoiar a realização do evento "I Festa da Mandioca em Mari- PB"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 171 do Regimento Interno, em: 9.1. declarar a nulidade da citação e da audiência de Marcos Aurélio Martins de Paiva e de todos os atos processuais delas decorrentes; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.281/2021-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 19.037/2021-TCU-2ª Câmara, em relação a Marcos Aurélio Martins de Paiva; 9.3. restituir os autos à Unidade Técnica, para que avalie a presença de elementos que justifiquem a reinclusão de Marcos Aurélio Martins de Paiva ao rol de responsáveis e seu chamamento ao processo, submetendo suas conclusões ao Relator antes da adoção de qualquer outra medida processual; 9.4. declarar a perda de objeto do recurso de revisão interposto por Marcos Aurélio Martins de Paiva; 9.5. dar conhecimento desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba. 10. Ata n° 38/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1919-38/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1920/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 006.279/2021-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Denúncia) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Larissa Suely Vieira Ramos (CPF 010.757.785-22), Leonardo Pereira da Rocha (CPF 148.219.797-99) e Severino Ananias Dias Filho (CPF 106.535.377-43). 3.2. Recorrente: Leonardo Pereira da Rocha (CPF 148.219.797-99). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 8. Representação legal: Leni Marques (64.254/OAB-RJ), representando Larissa Suely Vieira Ramos; Luiz Guilherme Batista Carvalho (168.902/OAB-MG) e Soraia Abineder Setaro de Alcantara, representando Irmandade de Santa Casa de Misericórdia da C Vassouras. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Leonardo Pereira da Rocha, ex-Secretário de Saúde do Município de Va s s o u r a s / R J, em razão de seu inconformismo com o Acórdão 2. 664/2021-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler, que conheceu de Denúncia e aplicou, ao recorrente, multa no valor de R$ 40.000,00. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Leonardo Pereira da Rocha e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 38/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1920-38/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.077/2012-7. 1.1. Apenso: 032.723/2011-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Recorrentes: Marajó Construções Ltda. (CNPJ .439.683/0001-40), representada por seu sócio Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade (CPF 484.313.623-91) (sócio) e Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) (CPF 061.853.473-34) e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 08.467.176/0001-60), representada por suas sócias Luíza Danielle Barros Lins (CPF 617.938.683-87) e Lívia Barros Lins Torquilho (CPF 657.555.883-68). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba/CE. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique Saboya Camara; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Livia Barros Lins Torquilho; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Mozaiko Empreendimetnos e Serviços de Construção Ltda.; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Luiza Danielle Barros Lins; Alex Lucas Rocha e Elizio Morais Baratta Monteiro (20. 9 6 9 / OA B - C E ) , representando Alex Lucas Rocha; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249- A/OAB-CE), representando Joana Furtado de Figueiredo Neta; Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE), Vicente Martins Prata Braga (19.309/OAB-CE) e outros, representando Arlindo Oliveira da Silva; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33.249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros, representando Francisco Nildo Alves da Silva; Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Projecon Projetos e Construcoes Ltda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Maria Lorena Cunha Barros; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), representando Rpc Locacoes e Construcoes Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), Otavio Monteiro Fa r i a s (23.950/OAB-CE) e outros, representando Paulo Cesar Mendonça de Holanda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Galdino Gondim Lins Neto; Joyce Lima Marconi Gurgel (10.591/OAB-CE), Luita Freimanis Pessoa de Andrade (27 . 4 6 7 / OA B - CE) e outros, representando Construtora Chc Ltda; Francisco Dias de Paiva Filho (15.324/OAB-CE), representando Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE) e Otavio Monteiro Farias (23.950/OAB-CE), representando Ricardo Rodrigues Russo; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e outros, representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa Marajó Construções Ltda., por seu sócio, Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia) e pela Empresa Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., e pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e Lívia Barros Lins Torquilho, contra o Acórdão 1.163/2024-TCU-Plenário, que conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos por esses embargantes contra o Acórdão 1.550/2018-TCU- Plenário para, no mérito, negar-lhes provimento. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Marajó Construções Ltda., representada por seu sócio Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade e Sra. Mariclea de Queiroz Araújo (ex-sócia), e pela Empresa Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda., representada pelas suas sócias Srs. Luíza Danielle Barros Lins e Lívia Barros Lins Torquilho para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados. 10. Ata n° 38/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1921-38/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1922/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 025.039/2016-4. 1.1. Apenso: 031.453/2013-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná. 3.2. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.668.619-15), Danieli Desplanches (CPF 034.425.509-39), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86), GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09) e Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.629.319-15). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Daniel Pacheco Ribas Beatriz (53.887/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - ME; Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Sandra Maria Cavalheiro de Meira; Darlan Agomar Minosso (70. 4 0 0 / OA B - PR), representando Danieli Desplanches; Giovana Wagner (47.905/OAB-PR) e Nereu de Paula Pereira Junior (38.074/OAB-PR), representando Dalton Luiz de Moura e Costa. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Danieli Desplanches contra o Acórdão 2.008/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00, bem como petição inominada com arguição de nulidade apresentada pelos Advogados Gustavo Swain Kfouri, Aline Fernanda Pereira Kfouri e Eliza Shiavon. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pela Sra. Danieli Desplanches, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 38/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-38/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1924/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 031.951/2015-5. 1.1. Apenso: TC 016.056/2022-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.