DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 33.263,28 379.952,90 3.358,38 0,00 20.624,72 389.383,57 0,00 0,00 93.925,11 0,00 0,00 920.507,96 6,44 920.514,40 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .26.081.427,36 .19.545.608,73 .6.804.797,55 .8.083.884,68 .39.391.222,76 .27.068.529,31 .27.152.627,95 .27.255.759,48 .27.007.104,79 .27.478.541,44 .27.169.158,00 .27.735.063,29 .290.773.725,34 .0,00 .290.773.725,34 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .50.133.870,86 .56.952.551,61 .113.280.550,41 .93.456.669,61 .64.422.981,09 .57.029.036,86 .56.173.606,45 .55.811.400,95 .55.502.132,04 .58.496.836,40 .55.412.227,43 .54.230.764,97 .770.902.628,68 .5.747.397,93 .776.650.026,61 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) .1.342.418.403.457,81 . . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) .776.650.026,61 .0,057855% . .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .2.440.033.386,86 .0,181764% . .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .2.318.031.717,52 .0,172676% . .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .2.196.030.048,17 .0,163588% FONTE: SIAFI - TST/SEA/DICONT, 13/SET/2024, às 16h28. NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O Limite Máximo foi estipulado conforme Ato Conjunto TST.CSJT nº 30, de 26 de agosto de 2013. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO Diretor-Geral da Secretaria LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES Secretário de Auditoria DIRLEY SÉRGIO DE MELO Secretário de Administração TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI Nº 82 (21358712), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, conforme PAe 0028632-87.2024.4.01.8000, resolve ad referendum do Conselho de Administração: Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º Quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . . .SET/2023 .OUT/2023 .N OV / 2 0 2 3 .D EZ / 2 0 2 3 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 191.995.357,02 191.521.139,54 301.589.490,98 207.911.133,46 272.457.529,91 208.973.638,97 208.621.729,69 207.210.040,94 207.981.026,21 211.802.017,79 207.069.098,90 210.006.465,08 2.627.138.668,49 27.106.953,25 .Pessoal Ativo 153.902.961,29 154.310.158,23 245.174.216,53 169.515.644,63 216.446.350,93 169.216.566,05 169.034.751,72 167.851.110,02 168.610.194,62 171.508.547,42 166.808.121,75 169.124.187,88 2.121.502.811,07 13.335.335,21 .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 129.974.993,04 130.310.173,93 197.741.727,36 145.497.653,19 192.416.113,60 143.795.111,13 143.622.606,07 142.512.869,67 143.247.438,19 146.173.818,71 141.625.646,24 143.944.376,82 1.800.862.527,95 12.089.745,81