DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAPHAEL JUNGER DA SILVA Diretor da Secretaria de Auditoria Interna MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI Nº 66 (0940831), DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. Federal VALLISNEY OLIVEIRA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 . .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . . .SET/2023 .OUT/2023 .N OV /2023 .D EZ /2023 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O /2024 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .62.003.324,08 .61.827.178,28 .97.994.988,73 .67.384.852,82 .88.731.691,15 .67.557.943,49 .69.769.877,70 .68.691.403,50 .68.531.335,79 .71.801.521,15 .68.502.856,31 .70.821.206,77 .863.618.179,77 .9.114.718,17 . .Pessoal Ativo .50.800.106,42 .50.831.719,59 .81.208.382,97 .56.164.366,17 .72.033.125,77 .55.617.101,38 .57.997.846,89 .56.773.160,15 .56.643.578,80 .59.845.719,74 .56.443.074,46 .58.897.881,39 .713.256.063,73 .8.394.378,35 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .42.984.082,45 .43.007.118,71 .65.593.015,11 .48.135.053,12 .64.059.701,09 .47.188.815,00 .49.563.256,78 .48.386.688,40 .48.217.532,45 .51.434.692,36 .48.058.958,02 .50.451.423,34 .607.080.336,83 .8.090.559,03 . .Obrigações Patronais .7.816.023,97 .7.824.600,88 .15.615.367,86 .8.029.313,05 .7.973.424,68 .8.428.286,38 .8.434.590,11 .8.386.471,75 .8.426.046,35 .8.411.027,38 .8.384.116,44 .8.446.458,05 .106.175.726,90 .303.819,32 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .11.203.217,66 .10.995.458,69 .16.786.605,76 .11.220.486,65 .16.698.565,38 .11.940.842,11 .11.772.030,81 .11.918.243,35 .11.887.756,99 .11.955.801,41 .12.059.781,85 .11.923.325,38 .150.362.116,04 .720.339,82 . .AAposentadorias, Reserva e Reformas .9.397.608,56 .9.346.818,70 .14.241.951,92 .9.408.822,77 .14.241.856,58 .10.246.735,78 .10.194.361,36 .10.250.145,81 .10.189.870,25 .10.275.474,72 .10.278.981,63 .10.335.311,60 .128.407.939,68 .720.339,82 . .Pensões .1.805.609,10 .1.648.639,99 .2.544.653,84 .1.811.663,88 .2.456.708,80 .1.694.106,33 .1.577.669,45 .1.668.097,54 .1.697.886,74 .1.680.326,69 .1.780.800,22 .1.588.013,78 .21.954.176,36 .0,00 . .Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .11.314.710,94 .11.039.571,71 .17.175.237,65 .9.601.448,76 .16.508.401,76 .11.871.579,04 .11.562.998,84 .11.550.545,82 .11.584.542,43 .11.815.278,68 .11.750.620,60 .11.609.925,45 .147.384.861,68 .721.722,46 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .41.765,23 .126.794,66 .121.659,44 .72.813,59 .0,00 .175.461,45 .91.976,68 .65.833,74 .52.633,27 .245.520,74 .102.773,92 .106.692,07 .1.203.924,79 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .154.716,45 .0,00 .416.622,77 .142.392,94 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .713.732,16 .1.382,64 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .11.118.229,26 .10.912.777,05 .16.636.955,44 .9.386.242,23 .16.508.401,76 .11.696.117,59 .11.471.022,16 .11.484.712,08 .11.531.909,16 .11.569.757,94 .11.647.846,68 .11.503.233,38 .145.467.204,73 .720.339,82 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .50.688.613,14 .50.787.606,57 .80.819.751,08 .57.783.404,06 .72.223.289,39 .55.686.364,45 .58.206.878,86 .57.140.857,68 .56.946.793,36 .59.986.242,47 .56.752.235,71 .59.211.281,32 .716.233.318,09 .8.392.995,71 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL AJUSTADA . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .724.626.313,80 .0,053979% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.489.977.034,37 .0,110992% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.415.478.182,65 .0,105442% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.340.979.330,93 .0,099893% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 19/09/24 e hora de emissão 14:10 Nota: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000 referem-se a parcelas mensais incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF 2. No período de 01/09/23 a 31/12/23 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores, tendo em visa a certeza de que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF. 3. No período de 01/01/24 a 31/08/24 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes. 4. Alteração em restos a pagar, em razão dos cancelamentos em 2024 (R$ 158.694,45) ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações LUIZ GUILHERME PIVA Diretor da Secretaria de Auditoria Interna JÂNIO MADY DOS SANTOS Diretor-Geral