DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚNIOR ALBERTO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A DOS1 . . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.529.424,48 3.420.827,30 5.494.437,13 4.052.971,99 4.597.958,70 3.616.678,94 3.716.497,00 12.514.719,23 3.667.329,04 4.413.745,66 3.321.008,85 3.673.764,89 56.019.363,21 1.198.224,92 . Pessoal Ativo 3.028.089,51 2.919.492,33 4.724.793,02 3.551.964,39 3.846.535,20 3.094.125,68 3.193.943,74 11.249.003,94 3.144.775,78 3.891.192,40 3.066.455,59 3.151.211,63 48.861.583,21 920.764,20 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.560.998,65 2.450.115,07 3.809.420,90 3.079.609,01 3.390.822,09 2.602.393,25 2.703.454,52 5.364.647,23 2.648.180,82 3.403.728,86 2.577.315,74 2.667.202,94 37.257.889,08 898.452,88 . Obrigações Patronais 467.090,86 469.377,26 915.372,12 472.355,38 455.713,11 491.732,43 490.489,22 5.884.356,71 496.594,96 487.463,54 489.139,85 484.008,69 11.603.694,13 22.311,32 . Pessoal Inativo e Pensionistas 501.334,97 501.334,97 769.644,11 501.007,60 751.423,50 522.553,26 522.553,26 1.265.715,29 522.553,26 522.553,26 254.553,26 522.553,26 7.157.780,00 277.460,72 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 385.795,69 385.795,69 590.664,18 385.795,69 580.076,47 404.067,63 404.067,63 879.229,66 404.067,63 404.067,63 404.067,63 404.067,63 5.631.763,16 - . Pensões 115.539,28 115.539,28 178.979,93 115.211,91 171.347,03 118.485,63 118.485,63 386.485,63 118.485,63 118.485,63 (149.514,37) 118.485,63 1.526.016,84 277.460,72 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 501.334,97 508.701,85 164.725,89 47.222,75 751.423,50 522.553,26 522.553,26 9.348.436,58 522.553,26 522.553,26 254.553,26 522.553,26 14.189.165,10 268.000,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - 268.000,00 268.000,00 268.000,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 7.366,88 - 11.843,17 - - - 8.082.721,29 - - - - 8.101.931,34 - . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .501.334,97 .501.334,97 .164.725,89 .35.379,58 .751.423,50 .522.553,26 .522.553,26 .1.265.715,29 .522.553,26 .522.553,26 .254.553,26 .522.553,26 .6.087.233,76 .- . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .3.028.089,51 .2.912.125,45 .5.329.711,24 .4.005.749,24 .3.846.535,20 .3.094.125,68 .3.193.943,74 .3.166.282,65 .3.144.775,78 .3.891.192,40 .3.066.455,59 .3.151.211,63 .41.830.198,11 .930.224,92 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . .1.342.418.403.457,81 .- .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . .42.760.423,03 .0,003185 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .113.273.264,88 . 0,008438 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . .107.609.601,64 . 0,008016 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .101.945.938,39 .0,007594 FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 20/09/2024 e hora de emissão 15:00. 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. 3. Na coluna "Inscritas em Restos a Pagar Não Processados" foi realizada a reclassificação do valor de R$ 268.000,00 em relação ao 3º quadrimestre de 2023. Esse valor refere-se a instituição de pensão por morte fundamentada na decisão da 3ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Acre referente ao período 12 de junho de 2019 a 13 de outubro de 2022. Apesar de estar inscrito em restos a pagar, o valor havia sido liquidado em abril/2024 em empenho do exercício de 2024. A reclassificação da liquidação do empenho de 2024 para o empenho da competência correta (2023) foi realizada em julho/2024. Dessa forma, tal movimentação traz os seguintes reflexos nesse demonstrativo: I. Despesa de R$ 268.000,00 registrada a mais nas linhas "Pensões" e "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração" no mês de Abr/24; II. Despesa de R$ 268.000,00 registrada a menos nas linhas "Pensões" e "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração" no mês de Jul/24. Dessa forma, em virtude do R$ 268.000,00 ser valor inscrito em restos a pagar, não impactou a execução do orçamento de 2024.". 4. No RGF do 1º quadrimestre de 2024, na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", mês de abril/2024, em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, havia sido deduzido o valor de R$ 646.786,71 por ser despesa cujo os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração daquele RGF (maio/2023 a agosto/2023). Considerando que tais despesas de exercícios anteriores não coincidem com período da apuração atual, tal exclusão não foi realizada novamente. 5. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, a despesa de exercício anterior registrada em julho/2024 - R$ 1.002,09 - foi excluída da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (outubro, novembro e dezembro/2023) 6. Em atendimento ao disposto no MDF 14ª Edição Versão 3, página 485, o valor de R$ 475.162,03 registrado na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" no mês Abr/24, por referir-se a despesa com inativos, foi transferido para linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNADINO Coordenador de Finanças e Orçamento PATRÍCIA TIEME IMADA Coordenadora de Controle Interno e Auditoria ROSANA MAGALHÃES DA SILVA Diretora-Geral JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PORTARIA Nº 7 TRE-AL/PRE/GPRES, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1°. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício 2024, na forma do Anexo a presente Portaria. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO ANEXO . .GOVERNO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO . .TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS . .RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL . .DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL . .ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL . .SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 . . .RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESA EXECUTADA . .Últimos 12 Meses . .L I Q U I DA DA S INSCR. EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S 1 (b)