DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AG O / 2 0 2 4 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .14.936.240,03 .16.317.809,62 .21.960.669,50 .17.249.982,57 .21.233.067,20 .16.344.564,42 .16.294.937,69 .16.294.017,52 .16.071.493,44 .16.194.554,96 .16.222.051,54 .16.054.709,49 .205.174.097,98 4.057.563,62 . Pessoal Ativo .11.732.942,27 .13.136.913,03 .17.154.846,06 .14.090.536,11 .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .162.151.482,39 3.334.615,41 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .9.965.159,97 .11.359.289,56 .13.621.980,84 .12.313.736,00 .14.688.895,42 .11.134.702,27 .10.999.593,30 .10.897.581,96 .10.871.076,43 .10.800,727,07 .10.964.058,29 .10.796.955,14 .138.413.756,25 2.897.653,41 . Obrigações Patronais .1.767.782,30 .1.777.623,47 .3.532.865,22 .1.776.800,11 .1.777.936,57 .1.878.459,97 .1.871.837,48 .1.865.499,52 .1.876.179,42 .1.869.223,24 .1.871.878,47 .1.871.639,97 .23.737.726,14 436.962,00 . Benefícios Previdenciários .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- . Pessoal Inativo e Pensionistas .3.203.297,76 .3.180.896,59 .4.805.823,44 .3.159.446,46 .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .43.022.615,59 722.948,21 . Aposentadorias, Reserva e Reformas .2.463.695,49 .2.422.010,36 .3.690.711,35 .2.422.010,36 .3.638.417,69 .2.561.724,05 .2.653.828,78 .2.761.257,91 .2.554.559,46 .2.690.788,01 .2.589.496,01 .2.589.496,01 .33.037.995,48 472.948,21 . Pensões .739.602,27 .758.886,23 .1.115.112,09 .737.436,10 .1.127.817,52 .769.678,13 .769.678,13 .769.678,13 .796.618,37 .833.816,64 .796.618,37 .796.618,37 .9.984.620,11 250.000,00 . Outros Benefícios Previdenciários .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - .Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) .3.203.297,76 .3.180.896,59 .4.805.823,44 .1.908.438,67 .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .41.771.607,80 316.962,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- . . . . .- .- .- .- - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- 316.962,00 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .3.203.297,76 .3.180.896,59 .4.805.823,44 .1.908.438,67 .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,45 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .41.771.607,80 - .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) .11.732.942,27 .13.136.913,03 .17.154.846,06 .15.341,543,90 .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .163.402.490,18 3.740.601,62 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL . % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) .167.143.091,80 0,012451 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .467.550.905,74 0,034829 .LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .444.173.360,45 0,033088 .LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .420.795.815,17 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 23/SET/2024, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024. JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento DENISE GOULART SCHLICKMANN Secretária de Auditoria GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral DES. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente