DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 120 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20587201); DATA DAS ASSINATURAS: 23 de setembro de 2024 e 25 de setembro 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02027.013599/2023-73: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, IVANIL MARTINS DA SILVA inscrito no CPF sob o nº XXX.041.406-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (Cinco mil), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20592367; DATA DA ASSINATURA: 24 de SETEMBRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001916/2023-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Severino do Ramo Nascimento dos Santos, CNPJ nº 24..052/-98, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.676,83 (cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20542491/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 18/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.004213/2024-43. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/R O. Contratado: 33.281.390/0001-74 - UNI NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA . Objeto: Erviços comuns de engenharia de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, do ibama superintendência no estado de rondônia na unidade técnica de ji- paraná com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil - sinapi. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/09/2024 a 19/09/2026. Valor Total: R$ 194.404,85. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente do IBAMA no estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Rondônia, para a identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .N° PROCESSO .MUNICÍPIO .Nº DO TERMO DE E M BA R G O .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02024.003460/2023-41 Cujubim/RO 8JCBH4UG 08° 51' 25,4" S . . . . . . .62° 28' 45,3" W . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02001.027900/2023-14 Seringueiras/RO NG5WGN4L 11° 57' 40,2" S . . . . . . .63° 8' 20,8" W . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02024.005363/2023-93 Machadinho D'Oeste/RO N G 9 FC 2 0 W 9° 8' 2.406"S . . . . . . .62° 17' 27.463"W . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02024.004271/2023-96 Porto Velho/RO 6 X DZ B L I D 8° 42' 51.0" S . . . . . . .62° 35' 30.0" W . Autor Desconhecido 000.000.000-00 02024.006120/2023-72 Costa Marques/RO G6OK3CSN 12° 23' 4.0" S . . . . . . .63° 43' 23.0" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no endereço eletrônico e-mail: [email protected] ou no endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 3559 - Bairro Costa e Silva CEP 68503-420 Porto Velho/RO - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário local. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193129 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 02027.002073/2022-87. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato original, referente à prestação de serviços médico veterinários para atendimento das necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA em Lorena/SP (CETAS/SP), por mais 12 (doze) meses . Vigência: 29/09/2024 a 29/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.227,68. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19841119/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.006064/2024-00 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais - SEMA/MA, objetivando a cooperação mútua para a realização de ações voltadas à avaliação do risco de extinção de espécies da fauna. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a colaboração mútua visando Avaliação do Risco de Extinção de Espécies da Fauna, especialmente daquelas que ocorrem no Estado do Maranhão, na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 05 anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data da assinatura: 19/09/2024 Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN/ICMBio. Pelo SEMA/MA: 25/09/2024 - Pedro carvalho Chagas. DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/0; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . .02120.000474/2021-53 .RAIMUNDO BIAS DOS SANTOS .*.506.632- .20Q6DINA O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais