DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO .Data da autuação . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão Z FC 4 A LW M .02119.001867/2024- 66 .01 bateria de trator Energy 150A, Número de registro 384872013;01 motosserra STHIL MS651, Número de série X369733257; 171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de madeiras de espécies diversas não identificadas; 01 rádio de comunicação Voyager VR-D920;01 trator Valtra, modelo 1780 .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão 9TFY09RA .02119.001867/2024- 66 .12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não identificada. .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 9XL9W3XS .02119.001867/2024- 66 .171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de madeiras de espécies diversas não identificadas .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização F L 9 I U L FG .02119.001867/2024- 66 .01 trator Valtra, modelo 1780 .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 1OMZ4GL8 .02119.001867/2024- 66 .12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não identificada. .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Doação O7QY3F1J .02119.001867/2024- 66 .01 bateria de trator Energy 150A .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Doação RLKK5HI0 .02119.001867/2024- 66 .01 motosserra STHIL MS651, Número de série X369733257 .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Doação 54MORQLF .02119.001867/2024- 66 .01 rádio de comunicação Voyager VR-D920 .Parque Nacional Mapinguari .16/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão GSEYJD7S .02119.001865/2024- 77 .345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e árvore de madeira nativa, não identificada .Parque Nacional Mapinguari .19/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização SG7RX6A J .02119.001865/2024- 77 .345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e árvore de madeira nativa, não identificada .Parque Nacional Mapinguari .19/08/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Embargo 4QH91QBE .02119.001530/2024- 59 .09°22'46"S-65°24'58"W .Parque Nacional Mapinguari .28/06/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão T3EPAP4B .02119.001528/2024- 80 .03 motosserra HUSQVARNA 288 xp, número de série 20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número de série. .Parque Nacional Mapinguari .21/06/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Doação W666ZUK0 .02119.001528/2024- 80 .03 motosserra HUSQVARNA 288 xp, número de série 20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número de série. .Parque Nacional Mapinguari .21/06/2024 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 157/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 48500.005177/2022-10. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.011.091/0001-87 - HYTI INFORMATICA LTDA. Objeto: Ajustar em 1,35% o valor unitário do item que compõe o contrato nº 04/2023. Vigência: 22/02/2023 a 22/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 279.600,00. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 138/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48051.000208/2021-62. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Tornar sem efeito o item 1.1.3. Do termo aditivo nº 50/2023 e incluir cláusula de excepcionalidade, permitindo as emissões de nota fiscais em nome da agência nacional de mineração - gerência regional da anm/mg, inscrita no cnpj/mf nº 29.406.625/0017-05, com sede na praça milton campos, 201, na cidade de belo horizonte/mg.. Vigência: 20/12/2023 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.795.545,97. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9033/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.201070/2024-05. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 02.974.449/0001-86 - ASTRAN MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de transporte local de mobiliários, equipamentos, materiais de expediente, documentos e demais bens patrimoniais, em caminhão fechado tipo baú, no sistema "porta a porta", do núcleo regional de fiscalização da anp em salvador/ba (nsa), para o novo escritório localizado no edifício do banco central do brasil em salvador/ba , nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total: R$ 22.400,00. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024). COMUNICADO Nº 156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1 Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias desta publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.