DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700131 131 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IWD1393, FRMEP00022672024, 683-13; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN3443, FRMEP00050502024, 683-13; IYN5892, FRMEP00067202024, 683-11; IYN3432, FRMEP00060662024, 683-11; SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA, 90.291.436/0001-70, IUJ7702, FRMEP00126072023, 683-11; TOBIAS ROSSATO, .522.730- *, IYN7086, FRMEP00216842023, 683-12; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA , 88.501.093/0001-89, IZI8E32, FRMEP00113742024, 683-13; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOY9962, FRMEP00125972024, 683-11; ZEFENIR LUCIANO LOSKAR NICKEL, 18.065.715/0001-98, IYU5704, FRMEP00129782024, 683-12; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IXA7270, FRMEP00112602024, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZH3A05, FRMEP00016052024, 683-12; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, QIX0J27, FRMEP00019022024, 683-13; ZELIO FRANCESCHI, .462.640-, IZX9C18, FRMEP00055132024, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEP00079522024, 683- 12; TECTRANS LOGISTICA LTDA, 06.053.269/0001-12, IRJ7706, FRMEP00112442024, 683-11; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IYV2540, FRMEP00127122024, 683-12; IYZ4H92, FRMEP00131952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO QUADROS DE MATOS, .872.190-, , FREVP00107642024, 773-0; AMECLIN CLINICA MEDICA LTDA, 34.668.786/0001-31, , FREVP00070992024, 773- 0; ANATALIA XAVIER BLAAS, .385.430-*, , FREVP00117782024, 773-0; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00263572024, 773-0; ALAN TADEU MASCHEN, .963.470-, , FREVP00254902024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA , 08.177.641/0001-28, , FREVP00254702024, 773-0; DENER ROCHA KISZEWSKI, .755.260-, , FREVP00240812024, 773-0; , FREVP00224282024, 773-0; BRUNO LEMOS VERA, .652.170-*, , FREVP00239142024, 773-0; ANA JULIA TRANSPOR T ES LTDA, 18.055.618/0001-14, , FREVP00226262024, 773-0; CLAUDIA PIRES JULIO, .923.680-, , FREVP00285312024, 773-0; CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A ., 68.765.049/0006-83, , FREVP00270572024, 773-0; CARGOFLEX LTDA, 42.245.115/0001- 96, , FREVP00273122024, 773-0; FABIANO PAGANI DE MATTOS, .355.910-, , FREVP00230412024, 773-0; FERNANDO SIEBEN, .383.750-*, , FREVP00228842024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00268482024, 773-0; DALILA DRUCZ, .928.539-, , FREVP00326742024, 773-0; , FREVP00326762024, 773- 0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, , FREVP00270082024, 773-0; C LOV I S PLETSCH, .767.860-, , FREVP00265432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.383/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR MACHADO GREFF, .531.540-*, , FREVP00255072024, 773-0; FRANCIELE DAIANA FIGUEIRA NOSCHANG, .685.890-, , FREVP00260412024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA HESSLER, .020.450-, , FREVP00242682024, 773-0; LENITA PEREIRA DO AMARILHO, .309.960-*, , FREVP00285642024, 773-0; MARILIA EGEWARTH DOS SANTOS, .482.550-, , FREVP00268262024, 773-0; GIOVANNI BATISTA WERNER, .374.150-, , FREVP00268052024, 773-0; MARCO ANTONIO PORTELA, .135.090-*, , FREVP00258782024, 773-0; LAURA TRANSPORTES LTDA , 18.194.497/0001-91, , FREVP00243932024, 773-0; , FREVP00243952024, 773-0; , FREVP00240762024, 773-0; , FREVP00232212024, 773-0; , FREVP00231112024, 773-0; MARCIELE SILVEIRA HOPP, .200.700-, , FREVP00244052024, 773-0; IMPERADOR TRANSPORTES LTDA, 02.506.326/0001-10, , FREVP00241052024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00249712024, 773-0; FLAVIA POLETTO, .001.130-, , FREVP00270772024, 773-0; JONATHAN LOUREIRO DE MOURA, .092.980-*, , FREVP00265712024, 773-0; LUIS ANTONIO SILVEIRA NADER, .321.020-, , FREVP00285482024, 773-0; LUCAS MATEUS FINGER MOTA, .859.140-, , FREVP00271072024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00244692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00107262024, 773-0; , FREVP00251522024, 773-0; , FREVP00251512024, 773-0; MATEUS ANTONIO BOTASSOLI, .731.890-*, , FREVP00250012024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00244792024, 773-0; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, , FREVP00237712024, 773-0; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, , FREVP00220452024, 773-0; METALURGICA SCHROEDER LTDA , 20.013.174/0001-04, , FREVP00290642024, 773-0; PIERRI MESQUITA GOMES, .095.770- , , FREVP00083412024, 773-0; , FREVP00083422024, 773-0; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, , FREVP00272202024, 773-0; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, , FREVP00283382024, 773-0; TRANSPORTES DE NARDI LTDA, 11.523.480/0001-91, , FREVP00229122024, 773-0; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, , FREVP00275342024, 773-0; , FREVP00275352024, 773-0; PAULO VICTOR SILVA SILVEIRA, .413.957-, , FREVP00068002023, 773-0; RAQUEL DALLMANN SCHNEIDER, .402.150-*, , FREVP00228702024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00224582024, 773-0; MATHIAS FA L AV I G N A FERREIRA, .086.010-, , FREVP00278632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.385/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MLK4G35, EPSMA00446802024, 683-11; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0072-57, JBS9D09, EPSMA00453332024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, OVL6379, EPSMA00453822024, 683-12; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, IPL2D38, EPSMA00434292024, 683- 12; IHY7304, EPSMA00435562024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, SUL3H14, EPSMA00420312024, 683-12; PVG1C25, EPSMA00421962024, 683-12; SSW1H02, EPSMA00424292024, 683-12; FYJ5H84, EPSMA00424832024, 683-12; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, HFD5584, EPSMA00456072024, 683- 11; IVE8E33, EPSMA00422762024, 683-11; AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A, 16.617.789/0001-64, RTX5D36, EPSMA00458672024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CUF5B65, EPSMA00459582024, 683-12; ABRAAO CAIRO SOA R ES , .550.037-, LLF4D65, EPSMA00459692024, 683-11; AGROFEL AGRO COMERCIAL