DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700137 137 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VG22 CONSTRUCOES LTDA, 26.590.480/0001-81, JAQ2I07, EPSMA00434592024, 683-12; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00421392024, 683-13; KXW9917, EPSMA00421762024, 683-11; VIACAO MIR AC AT I BA LTDA, 01.962.300/0001-14, FMM9H82, EPSMA00426242024, 683-11; FNB6496, EPSMA00426632024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00428272024, 683-13; ENZ3701, EPSMA00428392024, 683-11; FXK9I25, EPSMA00421802024, 683-13; FFK4I37, EPSMA00421832024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00426342024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCK1G81, EPSMA00448912024, 683-11; JBF2G19, EPSMA00459712024, 683-13; VASCONCEL LO S RECICLAGEM LTDA, 09.265.068/0001-77, RCQ4F49, EPSMA00457792024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT5E55, EPSMA00461952024, 683-11; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00460942024, 683-11; SEI9I92, EPSMA00461312024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EVU6269, EPSMA00420612024, 683-11; GDR5E73, EPSMA00423222024, 683-13; DHT9E87, EPSMA00423822024, 683-11; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, GYI2793, EPSMA00419112024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.409/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, RYD9C61, EPSMA00424912024, 683-11; JBN9B68, EPSMA00435822024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW6D00, EPSMA00433822024, 683-13; JCW4H70, EPSMA00449862024, 683-13; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JCV3H56, EPSMA00455762024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00421842024, 683-11; LTM6694, EPSMA00421882024, 683-11; QOJ3F51, EPSMA00424212024, 683-13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF4D49, EPSMA00420762024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00423802024, 683-11; E. ORLANDO ROOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 91.494.765/0003-42, IXD0G31, EPSMA00421362024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, QJR1I81, EPSMA00421522024, 683-13; GI G A N T AO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 23.981.517/0001-04, GIE5E57, EPSMA00421612024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, LOI7G04, EPSMA00421712024, 683-12; BERTICELLI & BASSO LTDA, 07.464.882/0001-95, AXS8845, EPSMA00421782024, 683-13; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, EPSMA00422002024, 683-12; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, MOF9E34, EPSMA00422582024, 683-11; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, RCA9J06, EPSMA00422692024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, DHQ8J06, EPSMA00424012024, 683-11; SSV0I89, EPSMA00424022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.410/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, JCK3E06, EPSMA00442092024, 683-12; JCL4B40, EPSMA00451542024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, QJP7922, EPSMA00446282024, 683-12; SLJ7E45, EPSMA00452722024, 683-12; RXV4D00, EPSMA00456412024, 683-12; VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.347.463/0006-27, QRH9A39, EPSMA00418672024, 683-12; V I AC AO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNY7D67, EPSMA00424282024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, IWC0E20, EPSMA00424372024, 683-12; DPC4J20, EPSMA00424602024, 683-12; MWV1A11, EPSMA00424632024, 683-12; SFV8G30, EPSMA00425482024, 683-12; HDI3J09, EPSMA00425492024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, SSR7G64, EPSMA00424532024, 683-12; SSW4D84, EPSMA00424002024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00426512024, 683-12; FILLERCAL MINERACAO E COMERCIO LTDA, 00.420.347/0002- 74, FFI1792, EPSMA00424812024, 683-12; BELLUUNO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 08.916.193/0001-37, RYD7H30, EPSMA00422632024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, RYI3H10, EPSMA00425392024, 683-12; MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.233.554/0001-80, IXU0977, EPSMA00425812024, 683-12; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, SES1C72, EPSMA00426102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.411/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO & FRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.682.356/0001-62, OUI6H15, FRMEP00276872024, 683-12; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00277232024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, SYI5I42, FRMEP00281592024, 683-11; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, SFR0I41, FRMEP00281682024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RYN0E40, FRMEP00282742024, 683-12; RXN0B80, FRMEP00286962024, 683-12; FG NUNES TRANSPORTES LTDA, 46.652.771/0001-64, QBV6J43, FRMEP00284512024, 683-12; 47.335.180 JOSE ANTONIO DA SILVA, 47.335.180/0001-26, clu0f13, FRMEP00255612024, 683-13; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEP00256662024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUV0G32, FRMEP00256672024, 683- 12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL3F12, FRMEP00257122024, 683-12; PKN4476, FRMEP00257162024, 683-12; PKN4476, FRMEP00257602024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5G28, FRMEP00257592024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001- 55, SCQ6D60, FRMEP00257632024, 683-12; GENIL ALVES CANHESTRO, .990.056-*, JSL6053, FRMEP00258222024, 683-11; EDENILTON MENEZES FERREIRA, 20.299.197/0001- 19, SIA6E11, FRMEP00258572024, 683-11; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, QZE0C48, FRMEP00258642024, 683-12; EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, .559.670-, INE6J35, FRMEP00260142024, 683-12; BG TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8D61, FRMEP00253112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.412/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS DE AVILA BARBOZA, .562.490-, MCU5J30, FRMEP00268442024, 683-12; ISMAR RONCHI DA ROCHA, .428.869-*, EYE6D49, FRMEP00278082024, 683-12; MARCIO ANDREI DA COSTA, .680.626-, EFO9377, FRMEP00279202024, 683-13; J. R. P. DA SILVA TRANSPORTES, 29.807.699/0001-88, NCF2A52, FRMEP00279492024, 683-12; RONEI LUIZ BRAGA, .902.526-, OWM0C16, FRMEP00280752024, 683-12; RIBEIRO & SEIDEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.702.491/0001-05, RHG7E18, FRMEP00281292024, 683-12; LAZZARI & AULER TRANSPORTES LTDA, 04.867.729/0001-10, BDH0F38, FRMEP00282502024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GFG4155, FRMEP00282722024, 683-13; GDW8985, FRMEP00282732024, 683-13; PZAP