DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700138 138 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RXY7D74, FRMEP00284262024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, EVU2706, FRMEP00284322024, 683-12; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001- 55, FYW0A26, FRMEP00284532024, 683-12; R. B. CAETANO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 31.168.023/0001-33, BCV4C58, FRMEP00287172024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEP00255292024, 683-12; Rng3a25, FRMEP00256742024, 683-12; NELSON RAMOS DA SILVA, .838.896- *, QTD5E36, FRMEP00256732024, 683-12; LR POZZER PARTICIPACOES S.A., 46.400.480/0001-89, AWN9F93, FRMEP00256872024, 683-12; RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, .680.701-, NDA3F03, FRMEP00256972024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RNT8D09, FRMEP00257312024, 683-12; LUCAS OLIVEIRA DIAS, .986.796-, OQK3653, FRMEP00260092024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.413/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, JAV3A64, EPSMA00427722024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, CUG9G25, EPSMA00430202024, 683-13; SSY4G75, EPSMA00431262024, 683-11; CUG9G25, EPSMA00431382024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, IZR1D44, EPSMA00431362024, 683-12; OKH3C75, EPSMA00428252024, 683-11; QXN2A01, EPSMA00435982024, 683-12; ARMANDO FERNANDES BORBOREMA, .845.105-*, MEQ7449, EPSMA00432942024, 683-11; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, IVP3A42, EPSMA00435632024, 683-13; JBR1F57, EPSMA00443572024, 683-13; CO M E R C I A L AGRICOLA PAZINATO LTDA, 05.516.134/0003-45, QYZ8C33, EPSMA00437072024, 683-12; DENILSON ALFF, .532.270-, IZD0G76, EPSMA00437392024, 683-12; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, QID5J32, EPSMA00437702024, 683-13; BR-SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.768.848/0001-65, IZA1H41, EPSMA00437752024, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, BDG7D49, EPSMA00445032024, 683-12; RHG6D85, EPSMA00446302024, 683-12; BDG7D49, EPSMA00449072024, 683-12; RASIP ALIMENTOS LTDA, 94.789.468/0001-50, IWL0715, EPSMA00446032024, 683-13; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0011-06, JQI2F60, EPSMA00447302024, 683-12; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, HFD3F85, EPSMA00452982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.414/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WYSSES STEFANI AMARAL COSTA, .663.191-, OYA9B18, EPSMA00454532024, 683-13; WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 45.783.520/0001-56, SEY0J61, EPSMA00457582024, 683-13; WLADIMIR PRESTES MACHADO, .027.210-*, MDE4046, EPSMA00444882024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001- 78, FOD2H88, EPSMA00450612024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JAY6I81, EPSMA00428262024, 683-12; NGF0H89, EPSMA00431462024, 683-12; RXR1G52, EPSMA00432932024, 683-12; IZK8I17, EPSMA00435662024, 683-12; IQY2D37, EPSMA00436752024, 683-11; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, JAN9G67, EPSMA00455722024, 683-13; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL S.A., 07.571.116/0001-20, AZR4427, EPSMA00456112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.415/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064- 36, qpc2398, FRMEP00139202023, 683-11; VALDERI HERBERT, .586.290-, IUA2A86, FRMEP00018722024, 683-12; LEANDRO JACOBI SILVEIRA, .455.830-, BUP2C81, FRMEP00123712024, 683-13; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCP6C30, FRMEP00125372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0G19, FRMEV00991882023, 606-82; NYK2I88, FRMEV01057702024, 606-82; IZS5A65, FRMEV01074162024, 606-82; 37.088.991 EDINEIA RAUPP, 37.088.991/0001-16, IGQ5F24, FRMEV01046822024, 606-82; A.G.BATICINI TRANSPORTES, 16.578.519/0001-91, FGA6789, FRMEV01006482024, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, IZC4E25, FRMEV00994702024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-*, RAF2I00, FRMEV00942372024, 606-82; QDW3C07, FRMEV01197322024, 606-82; PKK4B64, FRMEV01197332024, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV00823722024, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .982.810-, IKR9E14, FRMEV01196082024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV01013262024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV00318052024, 606-82; IPQ1E98, FRMEV00835842024, 606-82; AG U A MINERAL SANTO ANJO LTDA, 04.675.133/0001-19, IUV2J71, FRMEV00976982024, 606-82; A.M.A TRANSPORTES LTDA, 06.261.364/0001-01, ISD3G10, FRMEV00933582024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV00945912024, 606-82; 28.137.473 PEDRO AMORIM DA SILVA JUNIOR, 28.137.473/0001-54, MGN8732, FRMEV00853612024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV01129612024, 606-82; ALESSANDRO DA SI LV A CANDEIA, .988.480-, IRX8H29, FRMEV00440172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.