DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.T. LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 15.278.263/0001-34, MDG4B47, FRMEV02309732024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, FFC5A06, FRMEV02164302024, 606-82; ADRIANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.724.476/0001-26, PHW0G70, FRMEV02169542024, 606-82; ADENILDO ALCANTARA VIEIRA, .874.348-*, FDZ4A22, FRMEV02240612024, 606-82; ADILSON GOMES DE SOUZA, 18.871.670/0001-49, CRY0H53, FRMEV02185552024, 606-82; ABATTI NU T R I C AO ANIMAL LTDA, 28.567.418/0001-02, JCR4E59, FRMEV02373792024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT5F71, FRMEV02525972024, 606-82; ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES, 22.295.437/0001-32, IWK8J50, FRMEV02167692024, 606-82; IWK8J50, FRMEV02182472024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, NUF8J04, FRMEV02182242024, 606-82; ADEMIR DE SOUZA, .052.171-, OOM7J38, FRMEV02203682024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, RKY8J61, FRMEV02207912024, 606-82; ADOLFO ELI DA SILVA BRAGA, .646.470-, NPL7C47, FRMEV02210762024, 606-82; ADENILSO JOSE DE BIASI, .363.679-*, LZI7981, FRMEV02210902024, 606-82; ADMIRSON GOMES DE CARVALHO JUNIOR, .300.661-, KNG1D92, FRMEV02220412024, 606-82; ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.502.873/0001-53, BCN3I01, FRMEV02253152024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, .038.266-, GVJ3621, FRMEV02282552024, 606- 82; ABASTECEDORA GRAL LTDA, 05.830.793/0001-90, MKT9876, FRMEV02180732024, 606- 82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, .685.498-*, DIF5810, FRMEV02219642024, 606-82; ADRIANO BECKER, .072.191-, EWU3J80, FRMEV02279442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3 X PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 54.651.344/0001-90, HBN7B71, EPSMA00456422024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, JLL4F36, EPSMA00456792024, 683- 12; OVH1J62, EPSMA00456812024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, RDY2B00, EPSMA00456872024, 683-12; JCR0B92, EPSMA00460262024, 683-11; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, SGF5A50, EPSMA00457132024, 683- 12; J.X.T. COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 27.842.572/0002-55, RLF4G39, EPSMA00457452024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, QRK4C78, EPSMA00458522024, 683-12; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, SFF3G04, EPSMA00459012024, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, RTS5H34, EPSMA00459602024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQT0H62, EPSMA00459642024, 683-12; CESANI DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 21.338.977/0001-93, KVS3H90, EPSMA00459782024, 683-13; ADELMO MESSIAS MELO BARROS, .949.654- , KKK9I85, EPSMA00459802024, 683-11; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, SCM1F43, EPSMA00459902024, 683-11; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, RHG6D85, EPSMA00459912024, 683-12; AU S T E R NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.544.518/0001-35, AUE3B49, EPSMA00459982024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, IOM4H78, EPSMA00460072024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RWI3G40, EPSMA00460202024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RNH2J23, EPSMA00460362024, 683-12; FJ AGROINDUSTRIAL S/A, 08.533.599/0007-26, NSM3I65, EPSMA00460572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-68, JAC7G50, FRMEV00012272024, 606-82; JAC7G50, FRMEV00736332024, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV00281012024, 606-82; RWK1F40, FRMEV00446072024, 606-82; JAL7D11, FRMEV00501842024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, QHQ9H03, FRMEV01472772023, 606-82; FEI1B36, FRMEV00738642024, 606-82; IYX7579, FRMEV01061332024, 606-82; IYX7579, FRMEV01090922024, 606-82; EZU9F06, FRMEV01049162024, 606-82; ISS3J63, FRMEV01050562024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV01139912024, 606-82; JCE8J27, FRMEV01160132024, 606-82; JCN4B39, FRMEV00888722024, 606-82; JCI0D54, FRMEV01035882024, 606-82; JCI0D54, FRMEV01032872024, 606-82; CHARLES FABIAN CHECHI, .095.000-*, ONZ7940, FRMEV00970972024, 606-82; COESUL-CONSTRUTORA EXTREMO SUL LTDA, 87.654.547/0001-99, IUQ2I42, FRMEV01076342024, 606-82; IUQ2I42, FRMEV01076742024, 606-82; CLAUBER INACIO DE SOUZA LTDA, 34.909.781/0001-53, ITT5C64, FRMEV00417762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO-COMERCIAL LAZZARI LTDA, 07.236.449/0001-00, PLX2J81, FRMEV02389722024, 606-82; ADRIANO PEDRO DE SIQUEIRA, .748.626-, NYF1G57, FRMEV02183372024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, SEG0J40, FRMEV02208342024, 606-82; JBQ0C15, FRMEV02272532024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV02350022024, 606-82; IXV1920, FRMEV02391242024, 606-82; IVB0G50, FRMEV02396082024, 606-82; JBV7G02, FRMEV02402902024, 606-82; IVB0G50, FRMEV02398062024, 606-82; JBV7F89, FRMEV02338632024, 606-82; IZN3J53, FRMEV02498482024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0014-91, IZW1D85, FRMEV02394882024, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, POV7I33, FRMEV02449002024, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RAL7F58, FRMEV02182492024, 606-82; RAL7F58, FRMEV02185722024, 606-82; AG N A L D O MARCILIO DA SILVEIRA, .742.176-, HOA1C78, FRMEV02185712024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK5639, FRMEV02190292024, 606-82; AGRO JAN G A DA LTDA, 01.960.475/0001-92, QAO9493, FRMEV02197492024, 606-82; AGP TRANSP O R T ES LTDA, 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV02236162024, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV02218112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do