DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700141 141 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV02301342024, 606-82; JBU7G95, FRMEV02449312024, 606-82; A L BA N A TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3C14, FRMEV02342652024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV02168752024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, JAX1G12, FRMEV02320222024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02264542024, 606-82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV02392722024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1G11, FRMEV02433562024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J39, FRMEV02538212024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV02179592024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8D20, FRMEV02180572024, 606-82; EKW0A40, FRMEV02215072024, 606-82; ALDO JULIANO DA CRUZ REBES, .781.610-*, IOQ7A50, FRMEV02216562024, 606-82; ALCIONE ALCI ROCHA, .666.639-, RDT6B84, FRMEV02427622024, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001-54, QBP2020, FRMEV02465692024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02535332024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA , .542.536-, NTN7J26, FRMEV02189632024, 606-82; ALAN BORGES PARRA, .157.349-*, BCO0540, FRMEV02223032024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MJF0214, FRMEV02238762024, 606- 82; ALAN DUTRA DE SOUZA, .267.307-, LQB5B20, FRMEV02489722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCE8D86, FRMEV00739952024, 606-82; JBN8J51, FRMEV00714522024, 606-82; JCE9A01, FRMEV01119602024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00478302024, 606-82; JCC0F40, FRMEV01050122024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, IQX1595, FRMEV01030572024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D19, FRMEV01062432024, 606-82; JAQ1G70, FRMEV01086862024, 606-82; JAY8J49, FRMEV01135372024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV00409572024, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV00445642024, 606-82; IWD7532, FRMEV00462822024, 606-82; IWD7532, FRMEV00565362024, 606-82; DIE FITOTEMP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 08.476.292/0001-45, IJO1171, FRMEV00756632024, 606-82; DIOGO STEINERT DA SILVA, .209.780-, AWJ4C42, FRMEV00695802024, 606-82; EDERSON DE MATOS LOUR E N CO, .203.870-*, OGO3J93, FRMEV00288692024, 606-82; OGO3J93, FRMEV00284812024, 606-82; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, .163.440-, IPF1561, FRMEV00485802024, 606-82; EDINEIA SOARES DE OLIVEIRA SILVA, .210.610-, DJF8F79, FRMEV00539592024, 606-82; E. M. K. TRANSPORTES LTDA, 31.614.024/0001-64, MCW4645, FRMEV00701842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00384902024, 606-82; EDUARDO MOREIRA MEIRELLES, .778.940-*, MAR7424, FRMEV00694782024, 606-82; ENI DE BASTOS SANTELMO, 15.333.464/0001-97, IWA1C45, FRMEV00745652024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1059, FRMEV01045282024, 606-82; EVELYNE CAZAROTTO FAREZIN, .617.610-, AWW2G27, FRMEV00366102024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IRX6J75, FRMEV00353092024, 606-82; JAG8A60, FRMEV00899612024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00468642024, 606-82; IYW4400, FRMEV00480902024, 606-82; IVJ4400, FRMEV00492762024, 606-82; IYW4400, FRMEV00628732024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV00718662024, 606-82; ELISEU JOSE RAUBER, .591.499-, IZA6B31, FRMEV00709072024, 606-82; IYW5927, FRMEV00849182024, 606- 82; ELEVAPAR ELEVADORES LTDA, 03.591.215/0001-12, IVT0328, FRMEV01098832024, 606- 82; ENTHONY MONTEIRO CECHINEL, .861.960-*, IKU1G00, FRMEV01138342024, 606-82; ENEDIR REBEIRO DUTRA E FILHO LTDA, 91.660.571/0001-08, IUG7446, FRMEV01470312023, 606-82; ENIO ANTONIO FELL, .215.380-, MHI5814, FRMEV00644202024, 606-82; ENGEE TRANSPORTES LTDA, 37.837.897/0001-12, IQC7486, FRMEV01010512024, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IQV0C60, FRMEV01142522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV02438822024, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, PYI5J15, FRMEV02438852024, 606-82; ALESSANDRO DO CARMO ROSA, .792.238-*, BZK6C66, FRMEV02254122024, 606-82; ALEXANDRE CORREA TRANSPORTES LTDA, 15.047.355/0001- 03, NFI4H87, FRMEV02296572024, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SFW1G59, FRMEV02431012024, 606-82; ALTAMAR ANGELO F E I J O, .333.620-, FLJ1B31, FRMEV02399382024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV02179182024, 606-82; ALEXSANDRO BRAVIN, .272.981-*, SPD9E47, FRMEV02197542024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, FPY3803, FRMEV02206172024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV02208612024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, REZ2I62, FRMEV02216162024, 606- 82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65, FRMEV02233792024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, .772.608-, RRS9B01, FRMEV02289272024, 606-82; AMARILDO LIPERT HENDLER, .687.820-, IPN1151, FRMEV02325122024, 606-82; ALTEMIR CALZA, .598.150-*, KEY8359, FRMEV02354842024, 606-82; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, SFI3I91, FRMEV02270422024, 606-82; ALEXANDRE BORGES LINDNER, 08.246.930/0001-31, MAA1G90, FRMEV02441502024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, .999.848-, NZT2A66, FRMEV02288872024, 606-82; ALEX ROBERLAN SARTURI BUENO, .505.780-, MEZ0159, FRMEV02385482024, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCR0E57, FRMEV02465652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON TAVARES LTDA, 31.330.360/0001-85, IDH5F64, FRMEV00282092024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZZ9C72, FRMEV01037012024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01039062024, 606-82; IZV5F95, FRMEV00732012024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01030972024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01038772024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IQV2B32, FRMEV00390102024, 606-82; JHX8103, FRMEV00684932024, 606-82; JHX8103, FRMEV00886542024, 606-82; F & G LOGISTICA LTDA, 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV01002142024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00967082024, 606-82;