DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATAS SIMAS DA SILVA, .597.520-*, IMN0195, FRMEV00371742024, 606- 82; IMN0195, FRMEV01063352024, 606-82; IMN0195, FRMEV00773042024, 606-82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, .307.390-, ISL3I07, FRMEV00788952023, 606-82; ISL3I07, FRMEV01089542024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00957122024, 606-82; QNJ5F08, FRMEV00847522024, 606-82; J OAO ROBERTO WEBER LTDA, 03.709.050/0001-30, IXN5029, FRMEV00949132024, 606-82; JORGE LUIS HAUPENTHAL LTDA, 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEV00705012024, 606-82; JOSE AUGUSTO PIRES PINTO, .455.030-, ELC2H71, FRMEV00606762024, 606-82; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IXW8C45, FRMEV00502452024, 606-82; JOSE PAULO RIBEIRO, .506.610-*, IKC7C27, FRMEV00421892024, 606-82; JONATAN VEIT, .842.060-, JAA9C15, FRMEV01046562024, 606-82; JOSE RENE MOREIRA SILVA , 94.464.823/0001-11, EVO8I32, FRMEV01014082024, 606-82; JOAO CARLOS DE AR AU J O DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV01041542024, 606-82; JCK3A79, FRMEV00704152024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV00973232024, 606-82; JOSE ELOIR MACHADO SANTOS, .548.610-, IGM8713, FRMEV00581502024, 606-82; JOSE DELANO EICH, .773.780-*, ISB4293, FRMEV01167122024, 606-82; JOSE LEOPOLDO SPOHR, .302.100-, IXN5361, FRMEV01009732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, CYR3651, FRMEV00332162024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBJ9D27, FRMEV00719672024, 606-82; JBS7F27, FRMEV00716242024, 606-82; JBJ1E48, FRMEV00720412024, 606-82; JBP6I72, FRMEV00719712024, 606-82; JBQ0C21, FRMEV00761532024, 606-82; JBL4G05, FRMEV00544122024, 606-82; KELLY BRAGA VERARDI TRANSPORTE DE CARGA, 30.709.373/0001-05, MLL1H20, FRMEV00653162024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV00641502024, 606-82; IZY8G30, FRMEV00974972024, 606-82; L M BETT TRANSPORTES LTDA, 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV00628302024, 606-82; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, JAQ5F92, FRMEV00987542024, 606-82; KLEBER CORREA DE SOUZA 91509670025, 45.779.047/0001- 33, IRQ1g24, FRMEV01142272024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV00889322024, 606-82; IZQ2J91, FRMEV01056262024, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-, ITN6E52, FRMEV00841762024, 606-82; JULIO CESAR ARAUJO MONFIGLIO, .212.429-*, MAY5D44, FRMEV00837482024, 606-82; JULIANO GONCALVES BRAIR, .953.340-, JCM9B89, FRMEV00690622024, 606-82; JULIO CRISTIANO KOTZ, .589.650-, IJI7D69, FRMEV00840042024, 606-82; L. DE OLIVEIRA VARGAS, 17.414.209/0001-02, JBO7H43, FRMEV01148942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IRL7A61, FRMEV00734572024, 606-82; EZU9F11, FRMEV00736022024, 606-82; LUCIANO MAIER STEFFEN, .610.120- *, IBK9I38, FRMEV00716442024, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA , 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV00507942024, 606-82; IMH1102, FRMEV00479692024, 606-82; IMH1102, FRMEV00446152024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAU2C45, FRMEV00491532024, 606-82; JBG9H01, FRMEV00492192024, 606-82; JBH2A69, FRMEV01130702024, 606-82; LUIZ CLAUDIO GELATTI, .698.600-, JAY5I21, FRMEV00549502024, 606-82; LUCIA BRAGA DE VASCONCELOS, .614.960-, MQZ9H86, FRMEV00930472024, 606-82; LUCIANO TOPANOTTI LIMA, .903.819-*, MJT2E28, FRMEV00908222024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV00627662024, 606-82; LUCAS COLLETO, 18.330.701/0001-54, LYF7392, FRMEV00569512024, 606-82; LUIZ AUGUSTO SOARES TRANSPORTES, 28.721.722/0001-54, IQO8964, FRMEV00961412024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV00843652024, 606-82; JBM4F86, FRMEV00826072024, 606-82; LR TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 08.763.772/0001-97, IZF2A14, FRMEV00820452024, 606-82; M D MARCENARIA ESTEIO LTDA, 33.557.829/0001-49, IXJ9J14, FRMEV00921872024, 606-82; LUIZ CARLOS CAMARGO DA SILVA, .068.160-, IQU4C12, FRMEV00685942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISTELA DA SILVA, .055.720-*, IGJ8479, FRMEV00387652024, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV00265282024, 606-82; M2PR TRANSPORTES LTDA, 12.274.493/0001-37, IYN6588, FRMEV00706732024, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV00600172024, 606-82; MAIR TERESINHA DE OLIVEIRA, .668.140-, GZG0F95, FRMEV00338562024, 606-82; MARCELO CAMPOS DOS SANTOS, .156.840-, APX0I18, FRMEV01385852023, 606-82; MARIA ERENI STOFFEL, .897.790-*, IHR1662, FRMEV00488392024, 606-82; MARCIO FERNANDO EHLERT, .697.940-, IHV0B05, FRMEV00483762024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV01000922024, 606-82; IZJ1I14, FRMEV01130362024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV01032072024, 606-82; JAD9J51, FRMEV01129262024, 606-82; IZY2H97, FRMEV00833282024, 606-82; JAD9J51, FRMEV01111152024, 606-82; MARCO A DA SILVA , 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01042602024, 606-82; MARCIO LUIZ ZARTH, .685.110-, MQP1C85, FRMEV00831682024, 606-82; MAICON PAGANI, 27.081.373/0002-71, IRC7D04, FRMEV01119702024, 606-82; MARCIO SIDNEI LITTER, 44.821.606/0001-63, FTU4H54, FRMEV00764172024, 606-82; MARIO JOSE DAUBERMANN, .057.740-*, HOM4J35, FRMEV00955902024, 606-82; MARIO LUIZ CORREIA SANTOS, 18.767.396/0001-62, ILT9F86, FRMEV00924422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS DUTRA ALVES, .220.810-, MKQ0C80, FRMEV00420702024, 606- 82; MARTINHO ALEXANDRE WEISS, .996.120-, LUG1J76, FRMEV01377612023, 606-82; MARTINS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 10.877.213/0001-50, IOS5751, FRMEV00695132024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAT5H60, FRMEV00593792024, 606-82; JBB5F48, FRMEV00465442024, 606-82; MGF3H76, FRMEV00490122024, 606-82; MARISTELA DA SILVA, *.055.720-, IGJ8479, FRMEV00486842024, 606-82; IGJ8479,