DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCC9A52, FRMEV00384772024, 606-82; JBW9G15, FRMEV00391302024, 606-82; JBW5I22, FRMEV01289422023, 606-82; JBX0F37, FRMEV00606382024, 606-82; JBL2E61, FRMEV00543802024, 606-82; JCE8H41, FRMEV00535932024, 606-82; JBW4D03, FRMEV00539452024, 606-82; PAOLA SILVEIRA BORIN, 18.635.705/0001-40, IXX4I31, FRMEV00761152024, 606-82; OSCAR JUNIOR BRAMBILLA FERREIRA, .405.660-, MCG2700, FRMEV00443502024, 606-82; P. G. MENGUER, 05.805.562/0001-26, ITO2047, FRMEV00747352024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBU9F57, FRMEV00448402024, 606-82; IVE2A28, FRMEV00460202024, 606-82; IZM0B91, FRMEV00444222024, 606-82; JBE5B41, FRMEV00446402024, 606-82; IYN0022, FRMEV00479412024, 606-82; JBE7G46, FRMEV00420242024, 606-82; JAV4G16, FRMEV00673302024, 606-82; JAA6I36, FRMEV00699862024, 606-82; JCD5I79, FRMEV00457452024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCP3H94, FRMEV01093982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, JBG6D05, FRMEV00358992024, 606-82; R&R BERLITZ TRANSPORTES LTDA, 36.145.802/0001-37, INV5H94, FRMEV00347122024, 606-82; PAULO CESAR LASTA, .619.500-*, ASV0G47, FRMEV00771722024, 606-82; PEDRO FERNANDES, .611.700-, IGP6A44, FRMEV00591222024, 606-82; R.A.P CITROS VEICULOS, 22.508.205/0001-15, INB1B28, FRMEV01077082024, 606-82; PVMG TRANSPORTES LTDA, 20.480.678/0001-26, ITL2H23, FRMEV00837632024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, IWX3A17, FRMEV00725122024, 606-82; IZZ2F63, FRMEV00666052024, 606-82; IWX3025, FRMEV01058642024, 606-82; PISOLAR MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01024902024, 606-82; PAULO VANDERLEI VOGT, .685.880-, MFP8E56, FRMEV00668042024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV00536952024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCG0G65, FRMEV01147592024, 606-82; JBW9G20, FRMEV01147832024, 606-82; JCC9A93, FRMEV01147892024, 606-82; PATRIASUL - TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IZJ4H51, FRMEV01060032024, 606-82; R MAINO PLASTICOS, 33.562.102/0001-50, ITD6G94, FRMEV01030722024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D64, FRMEV00950062024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, JBR9B83, FRMEV00950082024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, IPR0380, FRMEV00586142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAT4J28, FRMEV00130012024, 606-82; JBC1D92, FRMEV00142072024, 606-82; JBJ7H21, FRMEV01050302024, 606-82; JBE2G49, FRMEV00970182024, 606-82; RAFAELA SEG AT T O UNFER, .511.530-*, IQA2619, FRMEV00872112024, 606-82; IQA2619, FRMEV00872122024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JBE3F09, FRMEV00575912024, 606-82; JBI0J58, FRMEV00455822024, 606-82; JBI1F97, FRMEV00508092024, 606-82; JCL0I17, FRMEV00964552024, 606-82; RABONI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 02.975.994/0001-97, ISE9J10, FRMEV01143302024, 606-82; RAFAEL G. RODRIGUES MACHADO, 25.147.988/0001-47, MLY5B93, FRMEV00586842024, 606-82; RAPIDO D E S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.514.731/0001-89, ITH4D64, FRMEV00510632024, 606-82; RAPIDO ABC TRANS P O R T ES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZW1A92, FRMEV00886932024, 606-82; IZW1A92, FRMEV00384222024, 606-82; RAFAELA S. PADILHA, 11.103.679/0001-60, IUK8999, FRMEV00644902024, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV00728222024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV00727052024, 606-82; MJJ7F77, FRMEV00430922024, 606-82; IOQ5H38, FRMEV00977022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00467162024, 606-82; ISE6J44, FRMEV01478512023, 606-82; ISE6J44, FRMEV01042032024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV01063452024, 606-82; FWL1D22, FRMEV01002972024, 606-82; JCA6F21, FRMEV00696362024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAV5D12, FRMEV00161442024, 606-82; RK & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA7D29, FRMEV00391212024, 606-82; RODO WAVES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JBS7H11, FRMEV00884762024, 606-82; EQF8J99, FRMEV00993232024, 606-82; ROBERTO BERNARDI, .799.020-, JBU3G03, FRMEV01019462024, 606-82; RODOBONES TRANSPORTES LTDA, 40.593.692/0001-43, BBR3J83, FRMEV00913122024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0E29, FRMEV00570872024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBU6E31, FRMEV01072732024, 606-82; JBZ8C74, FRMEV01097152024, 606-82; RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A., 97.201.362/0001-82, JAS7E35, FRMEV01061342024, 606-82; IYF7973, FRMEV00993352024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH5H63, FRMEV01110792024, 606- 82; JBH5H63, FRMEV01078672024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, .369.830-, IPM0A63, FRMEV00918632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e