DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, JAD3C29, FRMEV00023242024, 606-82; JAD3C29, FRMEV00897902024, 606-82; TRANSEDNEI TRANSPORTES LTDA, 07.091.988/0001-90, BBL3C74, FRMEV00407852024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, MHG3808, FRMEV00357402024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IWA6D73, FRMEV01084742023, 606-82; IVV0E53, FRMEV00590372024, 606-82; IWA0160, FRMEV01043802024, 606-82; TRANSJOVEM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.923.517/0001- 95, EYT5463, FRMEV01112592024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IZU1717, FRMEV01105712024, 606-82; TRANSDORST TRAN S P O R T ES LTDA, 07.189.768/0001-02, JAB6F31, FRMEV00760932024, 606-82; TRANSFONTANA LTDA, 07.147.940/0001-57, IVR4952, FRMEV00522442024, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, OWY5J13, FRMEV01061682024, 606-82; TRANSPOLY TRANS P O R T ES LTDA, 27.721.766/0001-11, QJP5C10, FRMEV00998812024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV00675262024, 606-82; izu8f44, FRMEV00645502024, 606-82; ISC7724, FRMEV00569002024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IWW1I75, FRMEV01126792024, 606-82; JCI6040, FRMEV01125642024, 606-82; JCI7050, FRMEV00741862024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, IMM5874, FRMEV00512712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCU3B23, FRMEV00667502024, 606-82; JCX3B23, FRMEV00519902024, 606-82; JBU3B22, FRMEV00968372024, 606-82; JDK2A21, FRMEV00969492024, 606-82; JCK3B22, FRMEV00964062024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, IYN9B30, FRMEV01080802024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBD6H21, FRMEV00402632024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IQU3E87, FRMEV00880902024, 606-82; IZR5B83, FRMEV00868402024, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, ITP3070, FRMEV01049722024, 606-82; ITP3039, FRMEV00933822024, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2F53, FRMEV00578652024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV00420852024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IMP4613, FRMEV00718802024, 606-82; IMP4613, FRMEV00588282024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, IPX8336, FRMEV00616632024, 606-82; ITB7I20, FRMEV00872592024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, JAS4B86, FRMEV00558582024, 606-82; IZX4G69, FRMEV00505502024, 606-82; IZX4G99, FRMEV00484232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV01028082023, 606-82; IUB3840, FRMEV00652472024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV00588322024, 606-82; QKG3A98, FRMEV00619032024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IXV0924, FRMEV00219562024, 606-82; JAR5J79, FRMEV01379332023, 606-82; IXX0I37, FRMEV00642022024, 606-82; TRANSPORTES CICLO SOM LTDA, 23.966.384/0001-05, IWV0440, FRMEV00457352024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV00714562024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS H.BOTH LTDA, 33.468.124/0001-55, ISR6C00, FRMEV00671072024, 606-82; TRA N S P O R T ES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZR2H79, FRMEV00590302024, 606-82; IZL2D48, FRMEV00591552024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCO3E24, FRMEV00884712024, 606-82; JCO3E24, FRMEV00892142024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IUG6B22, FRMEV01098992024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, ISK1254, FRMEV00960182024, 606- 82; IUN5501, FRMEV00854402024, 606-82; TRANSPORTES 4 IRMAOS LTDA, 18.245.447/0001-96, QIP6D42, FRMEV00710972024, 606-82; TRANSPORTES FAR EZ I N LTDA., 11.489.331/0001-53, FGA1J80, FRMEV01081802024, 606-82; TRANSPOR T ES ANDRETTA LTDA, 10.422.567/0001-00, IQL1F16, FRMEV00453342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00976102024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV00985612024, 606-82; IPJ6061, FRMEV01139802024, 606-82; TRANSPORT ES MARTINS M.A. LTDA, 07.147.360/0001-60, QHX5H37, FRMEV00937582024, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV00376332024, 606-82; TRANSPORTES ORTOLAN LTDA, 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00232952024, 606-82; IXI8J69, FRMEV00504122024, 606-82; IXI8J69, FRMEV00476312024, 606-82; T R A N S P O R T ES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, IZG7A33, FRMEV01047852023, 606-82; JBD0E77, FRMEV00976722024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV00414592024, 606-82; ITP6F96, FRMEV01085842024, 606-82; TRANSPORTES GZ LTDA, 39.933.380/0001-52, ISX0D25, FRMEV00980602024, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAW4C81, FRMEV00740472024, 606-82; IZK3G00, FRMEV00741212024, 606-82; JAY1E34, FRMEV01068242023, 606-82; TRANSPORT ES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV00652582024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBA1G95, FRMEV01004742024, 606-82; IZV5B00, FRMEV00986672024, 606-82; JBJ0B56, FRMEV00987122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B04, FRMEV01514572023, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9F14, FRMEV01000752024, 606-82; JBN3D12, FRMEV00940642024, 606-82; JBK2I50,