DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 17944.003902/2024-26 Interessado: Estado do Pará. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 366.858.232,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e trinta e dois reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do projeto de aquisição de frota de ônibus para o sistema integrado de transporte público da região metropolitana de Belém/PA (SIT/RMB). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 17944.102862/2023-13 Interessado: Município de Garuva - SC. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Garuva - SC e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos destinam-se a estudos, projetos, consultorias para obras civis, instalações e montagens em Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1º TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 08 a 10/10/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 17459.720057/2021-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 3 - Processo nº: 10882.722046/2018-96 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10882.723563/2016-11 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.720477/2019-07 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 8 de outubro de 2024, às 14:00 horas Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A 7 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 8 - Processo nº: 17459.720017/2022-15 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 9 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 10 - Processo nº: 13971.721114/2019-70 - Recorrente: BENNER TECNOLOGIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11274.720296/2023-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL ESPERANCA SA Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 12 - Processo nº: 12448.723477/2019-13 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE PETR O L EO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 9 de outubro de 2024, às 14:00 horas Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 13 - Processo nº: 16682.721149/2022-58 - Recorrente: LITELA PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 14 - Processo nº: 15746.720205/2020-11 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 15 - Processo nº: 16095.720151/2019-24 - Recorrente: ALARICO MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 16 - Processo nº: 16327.720608/2021-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 10 de outubro de 2024, às 08:30 horas Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 17 - Processo nº: 16327.720170/2023-66 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16327.720184/2023-80 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII PARQUE DOM PEDRO SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 16327.720036/2020-12 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 20 - Processo nº: 12448.723465/2021-03 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 10 de outubro de 2024, às 13:30 horas Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 21 - Processo nº: 19515.720027/2021-83 - Recorrentes: NTK CONFECCOES LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 22 - Processo nº: 16682.900129/2020-80 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 23 - Processo nº: 16095.720108/2020-01 - Recorrente: GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da Turma 2º TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 08 a 10/10/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10680.915986/2018-01 .4 Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 1 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 3 - Processo nº: 10680.915986/2018-01 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.915987/2018-48 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.926993/2018-21 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 8 de outubro de 2024, às 14:00 horas Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 6 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 8 - Processo nº: 16327.721333/2020-85 - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e FA Z E N DA N AC I O N A L 9 - Processo nº: 17095.722412/2021-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JALLES MACHADO S.A. 10 - Processo nº: 13116.721487/2011-73 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 11 - Processo nº: 15746.725613/2023-10 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 12 - Processo nº: 16682.721197/2022-46 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 13 - Processo nº: 16561.720105/2017-10 - Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL