DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092700156 156 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO ATO GP Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2023 a agosto/2024, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra o presente Ato. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Anexo I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S Inscritas em Restos a Pagar Não proces (B) Total Executado (C)=(A)+(B) . . .SET/2023 .OUT/2023 .N OV / 2 0 2 3 .D EZ / 2 0 2 3 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .Total Últimos 12 meses(A) . . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .11.595.761,06 .11.742.520,86 .12.614.111,24 .23.965.488,65 .14.376.010,88 .12.757.841,88 .12.874.439,06 .12.818.126,36 .12.970.069,22 .13.012.027,55 .12.963.608,63 .13.180.007,88 .164.870.013,27 .4.334.178,84 .169.204.192,11 . .Pessoal Ativo .10.459.635,90 .10.612.047,47 .11.258.296,60 .22.231.587,17 .12.627.695,71 .11.500.206,22 .11.618.257,19 .11.560.490,70 .11.739.338,48 .11.774.686,20 .11.644.620,20 .11.902.390,41 .148.929.252,25 .4.188.566,67 .153.117.818,92 . .Vencimentos, Vant. e Outras Desp. Variáveis .8.742.473,78 .8.897.015,84 .9.500.277,01 .18.853.567,92 .10.923.112,38 .9.677.194,43 .9.806.269,09 .9.744.726,35 .9.922.857,31 .9.945.523,41 .9.827.581,55 .10.071.365,60 .125.911.964,67 .2.788.176,25 .128.700.140,92 . .Obrigações Patronais .1.717.162,12 .1.715.031,63 .1.758.019,59 .3.378.019,25 .1.704.583,33 .1.823.011,79 .1.811.988,10 .1.815.764,35 .1.816.481,17 .1.829.162,79 .1.817.038,65 .1.831.024,81 .23.017.287,58 .1.400.390,42 .24.417.678,00 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .1.136.125,16 .1.130.473,39 .1.355.814,64 .1.733.901,48 .1.748.315,17 .1.257.635,66 .1.256.181,87 .1.257.635,66 .1.230.730,74 .1.237.341,35 .1.318.988,43 .1.277.617,47 .15.940.761,02 .145.612,17 .16.086.373,19 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .932.595,43 .932.545,43 .1.122.433,35 .1.445.945,30 .1.551.034,46 .1.058.131,69 .1.058.131,69 .1.058.131,69 .1.031.226,77 .1.037.837,38 .1.029.764,45 .1.042.891,87 .13.300.669,51 .145.612,17 .13.446.281,68 . .Pensões .203.529,73 .197.927,96 .233.381,29 .287.956,18 .197.280,71 .199.503,97 .198.050,18 .199.503,97 .199.503,97 .199.503,97 .289.223,98 .234.725,60 .2.640.091,51 .0,00 .2.640.091,51 . .O.D.Pes.Dec. Terc ou de cont de forma indireta(§1º Art.18, LRF) .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas não comp. (§1° do art. 19 da LRF) (II) .1.157.997,27 .1.137.560,82 .2.184.744,09 .1.548.890,94 .1.773.069,84 .1.261.639,56 .1.260.185,77 .1.261.639,56 .1.234.734,64 .1.241.345,25 .1.322.992,33 .1.324.522,23 .16.709.322,30 .145.612,17 .16.854.934,47 . .Indeniz. por Dem. e Inc. à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Decorrentes de Dec. Jud. de Período Ant. ao da Apuração .7.087,43 .7.087,43 .7.087,43 .7.087,43 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .60.380,92 .0,00 .60.380,92 . .Despesas de Exerc. Ant. ao Período Ant. ao da Apuração .14.784,68 .0,00 .821.842,02 .382.020,03 .20.750,77 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .42.900,86 .0,00 .0,00 .0,00 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .1.136.125,16 .1.130.473,39 .1.355.814,64 .1.159.783,48 .1.748.315,17 .1.257.635,66 .1.256.181,87 .1.257.635,66 .1.230.730,74 .1.237.341,35 .1.318.988,43 .1.277.617,47 .15.366.643,02 .145.612,17 .15.512.255,19 . .Despesa Líquida c/ Pessoal (III) = (I - II) .10.437.763,79 .10.604.960,04 .10.429.367,15 .22.416.597,71 .12.602.941,04 .11.496.202,32 .11.614.253,29 .11.556.486,80 .11.735.334,58 .11.770.682,30 .11.640.616,30 .11.855.485,65 .148.160.690,97 .4.188.566,67 .152.349.257,64 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .152.349.257,64 .0,011349% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .399.382.899,21 .0,029751% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parag. Único do art. 22 da LRF) .379.413.754,25 .0,028263% . .LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .359.444.609,29 .0,026776% FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI, SGFTC/CFIN, 12/09/2024 às 09:53:34. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015; 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0005: Sent. Judiciais: R$ 1.238.397,44; b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque): - Ação 0625: R$ 1.242.562,47. 4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF n° 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20/09/2024 no D.O.U. Nº 183, Seção I, fls. 79/80. 5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Desembargador Presidente ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE Diretor Geral de Administração FABILNA DELENNE VIEIRA DA ROCHA Secretária da Auditoria, em Substituição RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO Coordenador de Orçamento e Finanças