DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000134 134 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000276202440 E X T R AT O A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000277202494 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000278202439 E X T R AT O A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.015060/2023-64: Contrato 59/2024. Objeto: Contratação e aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Contrato número 59/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Data da Assinatura: 16/09/2024. Fornecedor: MGS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 25.329.901/0001-52. Valor Total: 27.106,92. Brasília/DF, 27/09/2024. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.015060/2023-64: Contrato 64/2024. Objeto: Contratação e aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Contrato número 64/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Data da Assinatura: 17/09/2024. Fornecedor: JTH COMERCIO LTDA, CNPJ 30.680.100/0001-77. Valor Total: 46.538,60. Brasília/DF, 27/09/2024. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS. Secretaria Nacional de Políticas Penais EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.015060/2023-64: Contrato 66/2024. Objeto: Contratação e aquisição, via sistema de registro de preços, de máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Contrato número 66/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Data da Assinatura: 17/09/2024. Fornecedor: QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 16.754.240/0001-11. Valor Total: 3.486,00. Brasília/DF, 27/09/2024. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS. Secretaria Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.001698/2024-30. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 26.762.139/0001-66 - ECOVOLT ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Fornecimento de solução de video wall, por licitação na modalidade de pregão eletrônico, pelo menor preço, de forma a propiciar a modernização do centro integrado de comando e controle nacional - ciccn, nas condições estabelecidas no termo de referência (28067912).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2025. Valor Total: R$ 235.520,00. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024). EDITAL Nº 26/2024 PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o Item 4 do Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134, alterado pelo Edital n.º 18/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto de 2024, Edição 168, Seção 3, Página 159 e reabre o Programa na Plataforma TransfereGov para nova submissão das propostas. 1. OBJETO 1.1 . O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127, alterado pelo Edital n.º 15/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2024, Edição 131, Seção 3, Página 134, alterado pelo Edital n.º 18/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto de 2024, Edição 168, Seção 3, Página 159 e reabre o Programa na Plataforma TransfereGov para nova submissão das propostas, até 06 de outubro de 2024. 2. ALTERAÇÕES 2.1. O preâmbulo do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma: A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução de Curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior - IES Federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; a Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012; a Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; o Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste Edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 30 de setembro a 06 de outubro de 2024. 2.2. O Item 4 do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma: (...) 4.5. O Plano de Trabalho, a que se refere o Item 4.3.1., o Atestado de Capacidade Técnica, a que se refere o item 4.3.2., e a Declaração de Compatibilidade de Custo, solicitada no item 4.3.3., devem ser elaborados em observância aos MODELOS DE MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA, disponíveis no site https://www.gov.br/transferegov/pt-br/termo-de-execucao-descentralizada-ted/modelos-e- minutas-padrao/modelos-e-minuta-padrao-de-termo-de-execucao-descentralizada, respectivamente os modelos dos itens II, III e IV. 2.3. O cronograma do Item 11 Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma: . .At i v i d a d e .Datas Previstas . .Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br .30/09/2024 . .Prazo de inscrição para Audiência Pública .27/06/2024 até 23/07/2024 . .Prazo para que as IES cadastrem suas propostas .30/09/2024 até 06/10/2024 . .Audiência Pública .25/07/2024 . .Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação .11/10/2024 . .Prazo para a interposição de recursos .2 (dois) dias após a divulgação do resultado . .Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação .17/10/2024 . .Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção. .22/10/2024 . .Prazo para a interposição de recursos .2 (dois) dias após a divulgação do resultado . .Publicação do resultado final .28/10/2024 . .Data prevista para assinatura do TED .20/11/2024