DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000166 166 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL MIRANDA CATTELAM, .514.520-*, , FREVP00748792024, 773-0; , FREVP00778032024, 773-0; DANIELLE ROLLO E. SPEHAR, 11.022.831/0001-80, , FREVP00757982024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297-, , FREVP00766942024, 773-0; , FREVP00773432024, 773-0; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, , FREVP00778832024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, .032.037- , , FREVP00702192024, 773-0; , FREVP00702212024, 773-0; DANIEL ZEN ZERBINI UEDA, .447.028-*, , FREVP00726402024, 773-0; DANILO RODRIGUES, .478.549-, , FREVP00770702024, 773-0; DEBORA SOARES GODINHO ESTEVES, .109.278-, , FREVP00770732024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP00779962024, 773-0; , FREVP00780142024, 773-0; , FREVP00780172024, 773-0; , FREVP00780192024, 773-0; , FREVP00780222024, 773-0; , FREVP00780612024, 773-0; , FREVP00780992024, 773-0; DASLAGOAS CERVEJARIA LTDA, 26.364.294/0001-24, , FREVP00723212024, 773-0; DANIELI PEREIRA PAIVA, .599.297-, , FREVP00773472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO GARCIA LTDA, 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV02414322024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV02195762024, 606-82; RAO4J56, FRMEV02169632024, 606-82; NCE5195, FRMEV02181692024, 606-82; JYT7977, FRMEV02181852024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, .040.354-, GOV7I64, FRMEV02199352024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, RYD7J66, FRMEV02172992024, 606-82; RXK9J49, FRMEV02375252024, 606-82; MST7C61, FRMEV02378202024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA , 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV02189732024, 606-82; CARLOS FERNANDO MENDES FARIAS, .627.399-*, IZC6H71, FRMEV02202292024, 606-82; CARMACIO TRA N S P O R T ES LTDA, 08.076.772/0001-19, HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS ALBERTO LICHT DA SILVA, .977.870-, IKD3562, FRMEV02230832024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-, OAX9C77, FRMEV02236092024, 606-82; CARAVELLI TRANSPORTES LTDA, 11.518.912/0001-76, IXW4J67, FRMEV02282472024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV02282522024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV02282572024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV02301382024, 606-82; CARLOS VENDRAMINI BACCELLI, .272.286-*, GY G 1 B 9 6 , FRMEV02323552024, 606-82; CARAVAGGIO TRANSPORTES LTDA, 53.614.505/0001-02, IOT8913, FRMEV02188372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.479/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752522024, 773-0; , FREVP00770402024, 773-0; , FREVP00772052024, 773-0; DEJAIR CASSIO DE MATOS, .670.316-, , FREVP00754162024, 773-0; DIP ADMINISTRACAO E PARTICIPACO ES LTDA, 05.607.398/0001-42, , FREVP00765712024, 773-0; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, , FREVP00694382024, 773-0; , FREVP00694392024, 773-0; DENISE REZENDE, .510.501-, , FREVP00722352024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297-*, , FREVP00772822024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 42.159.543/0001-04, , FREVP00687582024, 773-0; , FREVP00688762024, 773-0; , FREVP00688882024, 773-0; , FREVP00688952024, 773-0; , FREVP00689012024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00689042024, 773-0; DILSON KANEJI TSUNODA, .400.098-, , FREVP00721652024, 773-0; , FREVP00721662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDE TRANSPORTES LTDA, 40.184.035/0001-42, IYR8C74, FRMEV02257882024, 606-82; CASTILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.590.328/0001-24, IKG1A30, FRMEV02313732024, 606-82; CELUR TRANSPORTES LTDA, 73.503.997/0001-76, JA N 5 E 7 0 , FRMEV02410502024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02194592024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-, ILT 9 A 2 5 , FRMEV02427632024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J36, FRMEV02514672024, 606-82; RAO4J56, FRMEV02514882024, 606-82; RAO6J66, FRMEV02182582024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV02202212024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81, DTD0G11, FRMEV02185472024, 606-82; CENTRO ESPIRITUALISTA MARIA SANTISSIMA, 33.457.404/0001-68, CQL0H66, FRMEV02212552024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80, STH2C46, FRMEV02218242024, 606-82; CCPRAN TRANSPOR T ES LTDA, 06.923.292/0001-10, SFC8H37, FRMEV02216572024, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV02239032024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MGS2G58, FRMEV02249172024, 606-82; CEMEAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 00.531.083/0001-45, JBD7E59, FRMEV02367592024, 606-82; CASA PADIM ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, 05.505.281/0001-58, OKT6G94, FRMEV02525992024, 606-82; CAVASSAN TRANSPORTES LTDA, 16.668.773/0001-80, ALX4325, FRMEV02187302024, 606-82; CASA DAS REDES ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV02208332024, 606-82; CASSIO FERNANDO LAGO REIS, *.833.119-, RRO4A32, FRMEV02236392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.