DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000183 183 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). CLÁUSULA PRIMEIRA - DA REVOGAÇÃO: O PERMISSOR resolve revogar o termo de permissão especial de uso TPEU No 05- 010/2021, assinado em 19/07/2021, publicado no DOU, seção 3, em 26/07/2021, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR- 242/BA, Trecho (BR-242): SNV 242BBA0005 - ENTR BA-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a SNV 242BBA0350 - DIV BA/TO. Subtrecho (BR-242): SNV 242BBA0160 - ENTR BR-122(A)/330(A)/349(A)/BA-122(A) a ENTR BR-330(B) (SEABRA), com obras de acesso no km 400,05, segmento entre os km 399,628 e km 400,729, com extensão de 1,101 km, perfazendo uma área total de 36.685,36 m2 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco, vírgula trinta e seis metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de venda combustíveis, no município de Seabra/Ba, com prazo de duração/execução inicial de 10 (dez) anos consecutivos, de 26/07/2021 a 04/06/2031. A revogação se faz em virtude do descumprimento por parte da Permissionária das suas obrigações estabelecidas no termo de permissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se o termo de permissão revogado a partir da data da assinatura do presente Termo de Revogação. CLÁUSULA SEGUNDA - DO SALDO CONTRATUAL: Através do termo de permissão especial de uso TPEU No 05-010/2021, não houve pagamento pela permissionária, não resultando em crédito à empresa. CLÁUSULA TERCEIRA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa FRATELLO Engenharia Ltda. Processo: 50600.011954/2020-17. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: FRATELLO Engenharia Ltda. CNPJ CREDORA: 22.451.088/0001-09. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 802/2017, cujo objeto é a Execução dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) do tipo PATO na Rodovia B R - 1 5 3 / T O. Subtrecho: Entr. BR-226/TO/TO-010 (Wanderlância/TO) - Entr. TO-239(A) Tu p i r a t i n s / T O, Segmento: km 92,8 - km 294,4, Ext. Total: 201,60 km, no valor de R$ 2.441.301,27 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e um reais e vinte e sete centavos). 26/09/2024 LEONARDO ROBERTO PERIM ORDENADOR DE DESPESAS/DNIT EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa Ibiza Construtora Ltda. Processo: 50603.001662/2022-08. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Ibiza Construtora Ltda. CNPJ CREDORA: 05.000.710/0001-35. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 402/2020, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (Conservação/Recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO (DESEMPENHO) nas Rodovias BR-402/CE e BR-403/CE, no valor de R$ 100.765,38 (cem mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).26/09/2024 LEONARDO ROBERTO PERIM ORDENADOR DE DESPESAS/DNIT DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90340/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 18/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - A Contratação de solução de proteção de dados e trilha de eventos histórica, com implantação, treinamento e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses a fim de atender às necessidades por modernização técnica do ambiente computacional do DNIT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 27/09/2024) 393003-39252-2024NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90360/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600025898202413. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista na rodovia BR-262/MG, km inicial 0,00 ao km 50,80 final (Lote 1A), e km inicial 50,80 ao km 96,00 (Lote 1B).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90360-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CAMILA DUARTE E SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 27/09/2024) 393003-39252-2024NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90359/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600000933202491. Objeto: Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para Apoio à Fiscalização Remota por meio da Disponibilização, Manutenção e Operação dos Centros de Controle Operacionais - CCOs no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amazonas, Maranhão, Ceará, Piauí, Bahia, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Pará, Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90359-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira (SIASGnet - 27/09/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90316/2024 - UASG 393009 Nº Processo: 50601000758/24-22. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Entroncamento BR-230/AM (Lábrea/AM) - Divisa AM/AC, subtrecho: Início da Duplicação (Boca do Acre/AM) - Divisa AM/AC, segmento: Km 415,30 - Km 526,00, com 110,70 Km de extensão, Código 317BAM0120 - 317BAM0160, sob jurisdição da Superintendência Regional AM.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-90316-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Agente de Contratação (SIASGnet - 27/09/2024) 393009-39252-2024NE800023 SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 458/2014. Nº Processo: 50601.000388/2012-90. Tomada de Preços. Nº 343/2013. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Adequação e Atualização de Projeto Executivo do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Rodovia BR-174/AM, Trecho: Div. MT/AM - Div. AM/RR, Subtrecho: Entr. AM-010 - Rio Santo Antônio do Abonarí, Segmento: km 883,80 - km 1.092,60, com 208,80 km de extensão. INSTRUMENTO: 21º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e Prazo de Vigência ao Contrato SR-00458/2014-00, passando o vencimento da execução de 12/10/2024 para 10/04/2025, com início a partir de 13/10/2024 e passando o vencimento da vigência contratual de 10/01/2025 para 09/07/2025, com início a partir de 11/01/2025, devido a prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme processo administrativo 50601.000388/2012-90. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem Fundamento Legal Art. 57, inciso I, § 1º, II, e § 2º e no Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93, no Art. 105, da Lei 14.133/2021, e demais alterações posteriores e na Cláusula Sexta do Contrato SR-00458/2014-00. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 518/2021. Nº Processo: 50605.000888/2021-82. Pregão. Nº 270/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. o presente termo aditivo tem por objeto prorrogação de prazo ao contrato 05 00518/2021. Será prorrogado, por mais 90 dias consecutivos, contados a partir do dia 27/09/2024, passando a vencer em 25/12/2024.. Vigência: 27/09/2024 a 25/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.207.000,00. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 372/2021. Nº Processo: 50605.000521/2021-69. Pregão. Nº 161/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato . O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00372/2021. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 13.438.626,34 para r$ 16.600.213,26em função do acréscimo de r$ 3.161.586,92.. Vigência: 26/09/2024 a 27/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.600.213,26. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024). AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.192/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: DX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 13.454.528/0001-82, melhor lance: R$ 18.739.800,5500. Processo SEI!: 50605.003468/2023-10. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 537/2015. Nº Processo: 50603.001064/2013-30. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 146/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 17.216.052/0001-00 - TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 3ª revisão de projeto em fase de obras. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 163.916.173,54 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para r$ 169.664.624,80 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) em face ao acréscimo de r$ 5.748.451,26 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).. Vigência: 26/09/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 169.664.624,80. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).