DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O valor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de crédito deve guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar da operação de crédito, em particular no que se refere à manutenção, ao longo da vigência da operação, da relação entre o valor bloqueado e o saldo devedor da operação de crédito. Art. 6º O instrumento contratual da garantia deverá ser firmado pelas partes envolvidas na operação da garantia, podendo ser por meio físico ou eletrônico. § 1º A entidade operadora poderá anuir ao instrumento contratual da garantia em termo apartado, o qual será parte integrante do instrumento. § 2º Além de informações exigidas pela legislação vigente, o instrumento contratual da garantia deve conter, no mínimo, os seguintes itens: I - o valor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de crédito; II - a autorização do cliente para o envio de informações sobre a operação para a entidade operadora ou para o sistema de que trata o art. 10; III - os critérios e os prazos para exercício do direito de resgate; IV - a informação sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ao cliente, pela instituição financeira, no mínimo, após quarenta e cinco dias de inadimplemento e, ainda, dez dias antes de eventual liquidação da garantia; V - a informação de que o valor resgatado para liquidação da garantia tem caráter irreversível, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, o retorno do recurso ao produto; VI - os critérios e os prazos para que a instituição financeira solicite a liberação, total ou parcial, do valor bloqueado à entidade operadora, após quitação da operação de crédito ou após avaliação de liberação parcial; VII - a existência ou não de vencimento antecipado das parcelas da operação de crédito; VIII - as disposições do art. 3º, § 3º; IX - a existência de seguro prestamista para a operação de crédito e o respectivo capital segurado, se houver; e X - as condições para liberação parcial do valor bloqueado em garantia, em razão de redução do saldo devedor da operação de crédito. § 3º O prazo da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de acumulação do plano ou o término de vigência dos títulos de capitalização, conforme o caso. § 4º Será permitida a utilização de títulos de capitalização com vigência inferior ao prazo de vencimento da operação de crédito, caso haja a reaplicação do valor do resgate em outro título, desde que prévia e expressamente anuído pelo titular, ou o saldo de provisão matemática concedido em garantia fique bloqueado até a quitação da operação de crédito. § 5º As alterações no contrato da operação de crédito que impactem o instrumento contratual da garantia, exclusivamente aquelas relacionadas a repactuações e alterações da garantia, deverão ser previamente comunicadas à entidade operadora, que deverá, quando for o caso, informar à instituição financeira os novos valores elegíveis e disponíveis para resgate, e deverão ser objeto de termo aditivo no instrumento contratual da garantia. § 6º O valor de que trata o inciso I do § 2º não poderá sofrer acréscimo sem alteração formal do instrumento contratual da garantia. Art. 7º As instituições financeiras deverão assegurar ao tomador do crédito, previamente à concessão das operações de crédito, informações claras e precisas sobre: I - as restrições ao valor bloqueado dispostas no art. 9º; e II - os custos e as consequências do atraso no pagamento, com relação à disponibilidade de liquidação da garantia do direito de resgate em favor da instituição financeira, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado, para a quitação de débitos vencidos e não pagos. Art. 8º Concomitantemente à formalização do instrumento contratual da garantia, a entidade operadora efetuará o bloqueio do valor indicado pela instituição financeira para a garantia da operação de crédito, o qual somente poderá ser desbloqueado, total ou parcialmente, por solicitação da instituição financeira, formalizada junto à entidade operadora. § 1º A instituição financeira deverá formalizar a solicitação de liberação total da garantia junto à entidade operadora em até dois dias úteis após a quitação da operação de crédito. § 2º No caso de solicitação do garantidor à instituição financeira para liberação parcial da garantia em função da redução do saldo devedor da operação de crédito, a instituição financeira deverá, no prazo de até cinco dias úteis: I - efetuar a avaliação; II - informar ao garantidor o resultado da avaliação; e III - formalizar, caso haja aprovação, a solicitação de liberação parcial para a entidade operadora. § 3º A liberação total ou parcial dos valores bloqueados em garantia de operação de crédito deverá ser efetuada pela entidade operadora em até dois dias úteis após a formalização da solicitação de liberação pela instituição financeira. § 4º Para produtos que não permitam resgate parcial, não haverá a liberação parcial de valores bloqueados prevista no § 3º. Art. 9º O valor bloqueado em garantia não poderá ser resgatado, portado, transferido para outro fundo do mesmo plano ou utilizado para concessão de renda enquanto não houver a liberação da garantia, ficando vedados, até a liberação da garantia, o cancelamento do respectivo plano e a antecipação do final do período de acumulação. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES Art. 10. O envio e o recebimento de informações e documentos entre as instituições financeiras e as entidades operadoras de que trata esta Resolução Conjunta devem ser realizados por meio de sistemas eletrônicos administrados por infraestrutura do mercado financeiro autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de registro de ativos financeiros. § 1º Compete à entidade operadora a escolha do sistema eletrônico responsável pela troca de informações e documentos referentes à utilização de seus produtos como garantias em operação de crédito. § 2º Os sistemas mencionados no caput devem: I - dar transparência sobre as entidades operadoras participantes em seus sistemas; II - possibilitar o acesso das instituições financeiras participantes às informações e aos documentos referentes aos produtos utilizados como garantias em operação de crédito; III - dar condições isonômicas a todas as instituições financeiras, não podendo restringir de qualquer forma o acesso de quaisquer instituições; IV - adotar procedimentos para assegurar a unicidade dos registros em seus sistemas; V - adotar procedimentos de conciliação para que as informações armazenadas reflitam fielmente as respectivas informações mantidas nos controles de cada entidade operadora participante; VI - intermediar o envio e o recebimento de informações e documentos de que trata o caput; VII - permitir a troca de informações atualizadas; e VIII - permitir ao Banco Central do Brasil e à Superintendência de Seguros Privados o acesso às informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais. § 3º Fica vedada às infraestruturas mencionadas no caput a cobrança de tarifas das entidades operadoras para a realização do serviço de que trata esta Resolução Conjunta. CAPÍTULO V DA LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA Art. 11. A concessão em garantia do direito de resgate torna o valor bloqueado disponível para resgate em favor da instituição financeira que conceder o crédito para a quitação de débitos vencidos e não pagos, respeitado o período de carência do produto. Art. 12. A solicitação da liquidação da garantia é de responsabilidade da instituição financeira e somente poderá ocorrer segundo os critérios estabelecidos no instrumento contratual de garantia, observado, ainda, período de inadimplemento de, no mínimo, noventa dias. Parágrafo único. Fica facultado ao garantidor solicitar expressamente à instituição financeira a liquidação da garantia antes do prazo estabelecido de que trata o caput. Art. 13. O resgate será efetivado pela entidade operadora por meio de solicitação formal da instituição financeira, com a informação do valor a ser resgatado. § 1º O resgate será efetivado pela entidade operadora em nome do garantidor, e o valor resgatado, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado, será pago diretamente à instituição financeira, aplicando-se os mesmos prazos estabelecidos em regulamento para efetivação de resgates solicitados pelos clientes. § 2º O resgate, para fins de liquidação da garantia, não está sujeito à observância de intervalo mínimo entre resgates estabelecido nas condições contratuais ou nos regulamentos dos planos. § 3º O valor resgatado deve constar das informações prestadas pela entidade operadora ao cliente ou beneficiários, conforme regulamentação, inclusive para fins da Declaração Anual de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IR P F. § 4º A instituição financeira é a responsável pela solicitação de liquidação da garantia e pelo valor que solicitar para resgate. Art. 14. No caso de existência de seguro prestamista com cobertura de morte vinculado à operação de crédito, o seguro deverá ser acionado pela instituição financeira prioritariamente à liquidação da garantia. Art. 15. Ocorrendo a solicitação de resgate por parte de beneficiários em razão de morte do garantidor, a entidade operadora deverá, em até dois dias úteis, a contar do reconhecimento do fato gerador: I - informar aos beneficiários sobre o valor bloqueado para garantia da operação de crédito e respectiva instituição financeira; e II - comunicar o falecimento do garantidor à instituição financeira. § 1º Os valores de provisão matemática não bloqueados deverão ser disponibilizados aos beneficiários nos termos e prazos da regulamentação específica. § 2º Caso haja liquidação da garantia, a entidade operadora dará prosseguimento à disponibilização de eventuais recursos remanescentes aos beneficiários nos termos e prazos previstos na regulamentação específica. Art. 16. No momento da solicitação da liquidação da garantia, caso o valor da provisão passível de ser resgatado seja insuficiente para efetivar, total ou parcialmente, o valor solicitado pela instituição financeira, em função de oscilações da rentabilidade da provisão ou do não cumprimento do período de carência do produto, a entidade operadora deverá privilegiar o recolhimento dos tributos e do carregamento postecipado, quando previsto, devendo o valor remanescente ser pago à instituição financeira. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Até o pleno funcionamento do sistema eletrônico de que trata o art. 10, as entidades operadoras deverão apresentar, em seus respectivos sites, em até noventa dias a contar da entrada em vigor desta Resolução Conjunta, a forma pela qual será operacionalizada a concessão em garantia dos direitos de resgate em favor das instituições financeiras. Parágrafo único. A operacionalização de que trata o caput deverá ser padronizada, não podendo haver distinção de procedimentos para diferentes instituições financeiras. Art. 18. As entidades operadoras não poderão recusar requerimentos de concessão de garantia que observem o disposto na legislação e na regulamentação vigente. Art. 19. O Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados, em suas respectivas áreas de competência, poderão editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta. Art. 20. Os efeitos desta Resolução Conjunta são aplicáveis automaticamente aos clientes e beneficiários dos produtos já comercializados, ficando preservadas eventuais garantias celebradas anteriormente à sua entrada em vigor. Art. 21. Esta Resolução Conjunta entra em vigor: I - em doze meses contados da data de sua publicação, em relação ao art. 10; e II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente da Superintendência de Seguros Privados ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil