DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Micro e Peq. Empresa 0 84 84 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 0 0 0 0 428 554 269 269 60 652 652 Ministério dos Povos Indígenas 0 133 133 0 0 608 3.337 395 395 0 3.550 3.550 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 200 0 200 0 0 238 51 51 0 187 187 L EG I S L AT I V O 0 7.618 7.616 0 2 861 42.775 20.758 20.758 18.328 4.550 4.552 Câmara dos Deputados 0 0 0 0 0 1 38.964 20.638 20.638 18.326 1 1 Senado Federal 0 7.537 7.535 0 2 166 402 78 78 0 490 492 Tribunal de Contas da União 0 80 80 0 0 694 3.409 41 41 2 4.060 4.060 JUDICIÁRIO 2.848 12.817 10.652 215 4.798 26.672 825.228 424.780 424.775 18.560 408.565 413.363 Supremo Tribunal Federal 0 131 131 0 0 254 118 19 19 0 353 353 Superior Tribunal de Justiça 0 672 671 1 0 9 25 11 11 14 9 9 Justiça Federal 725 7.175 5.207 86 2.606 23.280 798.602 423.787 423.787 9.456 388.639 391.245 Justiça Militar 0 108 105 3 0 0 3.008 3 3 0 3.006 3.006 Justiça Eleitoral 2.122 627 605 0 2.143 2.285 7.606 372 371 446 9.074 11.218 Justiça do Trabalho 1 3.950 3.816 125 10 828 11.873 544 540 8.621 3.540 3.550 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 115 115 0 0 16 3.968 39 39 0 3.945 3.945 Conselho Nacional de Justiça 0 39 1 0 38 0 28 5 5 23 0 38 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 552 549 2 0 270 66.607 67 67 9 66.800 66.800 Ministério Público da União 0 486 486 0 0 270 66.606 67 67 9 66.800 66.800 Conselho Nacional do Ministério Público 0 66 64 2 0 0 0 0 0 0 0 0 DEFENSORIA PÚBLICA 0 19 0 19 0 16.684 29.810 56 56 199 46.239 46.239 . Defensoria Pública da União .0 .19 .0 .19 .0 .16.684 .29.810 .56 .56 .199 .46.239 46.239 .T OT A L .9.755 .218.173 .208.715 .4.602 .14.596 .358.082 .1.617.203 .850.857 .849.570 .139.519 .986.197 1.000.793 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (2/2) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA* .DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O M ÊS (a) = (7(d ou e)) .EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((a / c) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE1 (c) .1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO . .62.697.174 .87,71% 71.482.093 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (f) . . .Até o Mês (d) .Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 14.286.976 13.412.109 7.516.457 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 10.330.589 7.782.538 4.209.700 - 4 - ENSINO SUPERIOR 39.856.157 34.012.665 23.524.144 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 16.448.626 13.719.158 8.923.895 - .6 - OUTRAS .33.291.748 .27.544.809 .18.522.978 - .7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) .114.214.095 .96.471.279 .62.697.174 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO .DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS .JULHO DE 2024 .AGOSTO DE 2024 . .Valor (g) .Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.834.500 1.944.397 13.222.666 .9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS .1.651.050 .1.749.957 11.832.192 .10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) .3.485.550 .3.694.354 25.054.857 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares