DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2024 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA D OT AÇ ÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 51.144.268 53.371.645 35.446.970 66,42 32.581.020 61,05 32.322.073 60,56 - Despesas Correntes 48.624.683 50.764.961 34.316.511 67,60 32.389.525 63,80 32.130.578 63,29 - Transferências a Estados, DF e Municípios 45.379.195 45.922.681 31.398.430 68,37 29.960.614 65,24 29.960.614 65,24 - Demais Despesas 3.245.488 4.842.280 2.918.081 60,26 2.428.911 50,16 2.169.964 44,81 - Despesas de Capital 2.519.585 2.606.684 1.130.459 43,37 191.495 7,35 191.495 7,35 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.427.907 2.548.688 1.130.459 44,35 191.495 7,51 191.495 7,51 - Demais Despesas 91.678 57.996 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 93.631.003 97.027.652 68.836.632 70,95 57.776.669 59,55 57.538.070 59,30 - Despesas Correntes 86.801.718 90.305.555 65.236.012 72,24 57.468.726 63,64 57.239.261 63,38 - Transferências a Estados, DF e Municípios 79.621.119 81.650.096 59.859.102 73,31 53.042.165 64,96 53.042.165 64,96 - Demais Despesas 7.180.599 8.655.458 5.376.910 62,12 4.426.561 51,14 4.197.095 48,49 - Despesas de Capital 6.829.286 6.722.098 3.600.620 53,56 307.942 4,58 298.810 4,45 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.858.418 4.793.325 2.590.333 54,04 150.191 3,13 150.191 3,13 - Demais Despesas 1.970.868 1.928.773 1.010.287 52,38 157.752 8,18 148.619 7,71 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 27.587.403 26.495.886 18.686.772 70,53 10.038.219 37,89 9.280.875 35,03 - Despesas Correntes 27.499.831 26.406.814 18.665.459 70,68 10.017.578 37,94 9.260.234 35,07 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.579.912 3.049.463 2.158.589 70,79 2.041.665 66,95 2.041.665 66,95 - Demais Despesas 24.919.919 23.357.351 16.506.870 70,67 7.975.913 34,15 7.218.568 30,90 - Despesas de Capital 87.572 89.072 21.312 23,93 20.641 23,17 20.641 23,17 - Transferências a Estados, DF e Municípios 88.492 88.122 21.016 23,85 20.641 23,42 20.641 23,42 - Demais Despesas -921 949 296 31,22 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 293.052 293.052 259.732 88,63 176.435 60,21 176.060 60,08 - Despesas Correntes 292.033 292.033 259.519 88,87 176.347 60,39 175.973 60,26 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 245.898 90,07 163.914 60,04 163.914 60,04 - Demais Despesas 19.033 19.033 13.621 71,57 12.434 65,33 12.059 63,36 - Despesas de Capital 1.019 1.019 214 20,96 88 8,63 88 8,63 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 1.019 1.019 214 20,96 88 8,63 88 8,63 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.092.291 13.426.918 9.372.674 69,81 6.970.122 51,91 6.755.344 50,31 - Despesas Correntes 12.952.730 13.144.712 9.353.650 71,16 6.969.628 53,02 6.755.111 51,39 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.535.834 4.702.682 3.085.805 65,62 2.781.997 59,16 2.781.997 59,16 - Demais Despesas 8.416.897 8.442.029 6.267.846 74,25 4.187.631 49,60 3.973.114 47,06 - Despesas de Capital 139.561 282.206 19.024 6,74 494 0,17 232 0,08 - Transferências a Estados, DF e Municípios 23.219 32.935 17.983 54,60 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 116.341 249.271 1.042 0,42 494 0,20 232 0,09 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 155.524 155.524 5.916 3,80 5.916 3,80 5.916 3,80 - Despesas Correntes 155.524 155.524 5.916 3,80 5.916 3,80 5.916 3,80 - Transferências a Estados, DF e Municípios 142.036 142.036 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 13.488 13.488 5.916 43,86 5.916 43,86 5.916 43,86 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 32.470.734 32.565.733 21.693.162 66,61 17.767.862 54,56 16.971.469 52,11 - Despesas Correntes 29.636.985 29.812.141 21.423.864 71,86 17.676.475 59,29 16.905.007 56,71 - Transferências a Estados, DF e Municípios 11.178.421 11.181.201 7.261.008 64,94 7.258.208 64,91 7.258.208 64,91 - Demais Despesas 18.458.565 18.630.940 14.162.856 76,02 10.418.267 55,92 9.646.799 51,78 - Despesas de Capital 2.833.749 2.753.592 269.298 9,78 91.387 3,32 66.462 2,41 - Transferências a Estados, DF e Municípios 208.873 206.038 47.475 23,04 551 0,27 551 0,27 - Demais Despesas 2.624.876 2.547.554 221.823 8,71 90.836 3,57 65.911 2,59 - .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .225.069 .119.676 . . . . . . .TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 .218.599.345 .223.456.086 .154.301.858 .69,05 .125.316.243 .56,08 .123.049.807 .55,07 - DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) . . . Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 154.301.858 125.316.243 123.049.807 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 .(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) .0 .0 0 .(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) .154.301.858 .125.316.243 123.049.807 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2024 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2024 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO . . . . .TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) .154.301.858 .125.316.243 .144.552.451 (1/3)