DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Ficam mantidas todas as demais condições previstas na Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07/2023 e orientações contidas no Ofício Circular nº 199/2024-GAB/SUPERIN, de 17 de julho de 2024, (SEI 0611365). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Superintendente JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos AHARON ALCOLUMBRE Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas ALINE DIAS ROSSY Diretora de Administração RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.096, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e Diante dos fatos e fundamentos constantes nos processos abaixo elencados, resolve: Art. 1º - Aprovar: o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99, localizada em Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2020, Processo nº CUP: 59004.000036/2023-09; o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Inpasa Agroindustrial S/A, CNPJ: 29.316.596/0004-68, localizada no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao Ano-Calendário 2022, Processo nº CUP: 59004.002302/2023-20; o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), anos-calendários 2021 e 2022, para complementação de equipamentos, apresentado pela empresa Marborges Agroindústria LTDA, localizada no Município de Moju, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, conforme Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, Processo nº CUP: 59004.002396/2023-37. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Superintendente JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos AHARON ALCOLUMBRE Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas ALINE DIAS ROSSY Diretor de Administração SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE RESOLUÇÃO SUDECO Nº 236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a Consulta Prévia da Empresa Pró Boi Carnes LTDA., CNPJ n.º 46.075.219/0001-50. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Pró Boi Carnes LTDA. , CNPJ n.º 46.075.219/0001-50, que tem por objetivo a expansão da infraestrutura da empresa, em planta arrendada no município de Cachoeira Alta/GO, com a aquisição de equipamentos especializados para o abate de bovinos, com capacidade inicial de processamento de 250 animais por dia, até atingir, gradualmente, a capacidade de abate entre 500 e 700 bovinos diários, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 26.016.057,14 (vinte e seis milhões, dezesseis mil cinquenta e sete reais e quatorze centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 65.040.142,85 (sessenta e cinco milhões, quarenta mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "D", Demais Áreas, Alta Renda e Baixo Dinamismo, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia Tradicional, conforme anexo II da referida resolução. Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor Tradicional - indústria de transformação, abrangendo alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas. Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021. Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos. Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto. Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS RESOLUÇÃO SUDECO Nº 237, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a Consulta Prévia da Empresa Pegoraro Energia SPE - LTDA., CNPJ n.º 10.187.932/0001-49. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Pegoraro Energia SPE - LTDA., CNPJ n.º 10.187.932/0001-49, que tem por objetivo a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, a PCH Pegoraro, instalação industrial destinada à produção de energia elétrica, mediante exploração de potencial hidráulico, com potência instalada de 5,2 MW e Garantia Física de 2,52 MW médios, no município de Tangará da Serra/MT, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 110.385.184,00 (cento e dez milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais). Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo A, área prioritária - faixa de fronteira, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia de infraestrutura, conforme anexo II da referida resolução. Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia. Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021. Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos. Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto. Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS RESOLUÇÃO SUDECO Nº 238, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.532/0001-00. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.002307/2021- 13, resolve: Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.532/0001-00, localizado no município de Cristalina/GO, denominado Cristalina I, que objetiva a implantação de uma usina fotovoltaica de 50 MW, com 16 inversores com capacidade instalada de 3,125MW por inversor. Art. 2º Esclarecer que a participação do FDCO no referido Projeto, no valor de R$ 144.820.826,72 (cento e quarenta e quatro milhões e oitocentos e vinte mil e oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), foi deliberada e aprovada na 107ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 15 de dezembro de 2022, por meio da Resolução Sudeco nº 128, de 16 de dezembro de 2022. Art. 3º Fica revogada a Resolução Sudeco nº 128, de 16 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS RESOLUÇÃO SUDECO Nº 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.000/0001-64. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.002270/2021- 15, resolve: Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.000/0001-64, localizado no município de Cristalina/GO, denominado ("Cristalina II"), que objetiva a implantação de uma usina fotovoltaica de 50 MW, com 16 inversores com capacidade instalada de 3,125MW por inversor.