DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO VIII (Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 77.660 96.687 115.715 134.742 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 58.777 79.950 101.124 122.297 . 26000 Ministério da Educação 614.338 845.800 1.077.263 1.308.726 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 111.671 147.015 182.358 217.701 . 36000 Ministério da Saúde 10.206 13.892 17.577 21.263 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 73 82 91 100 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.318 1.976 2.635 3.293 . 52000 Ministério da Defesa 65.496 100.425 135.353 155.282 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 1.062 1.445 1.829 2.212 . .Total .940.601 .1.287.273 .1.633.944 .1.965.616 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). ANEXO IX (Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 20.320 20.320 20.320 20.320 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 843.395 963.647 1.083.899 1.204.152 . 26000 Ministério da Educação 405.000 405.000 405.000 405.000 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 11.000 11.000 11.000 11.000 . 41000 Ministério das Comunicações 2.991 2.991 2.991 2.991 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 251.865 302.275 352.685 403.095 . 52000 Ministério da Defesa 250 250 250 250 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 250 500 750 1.000 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 9.661 10.483 11.305 12.127 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 179 224 270 315 . .Total .1.544.911 .1.716.691 .1.888.471 .2.060.251 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).