DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XV (Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 26000 Ministério da Educação 26.406 29.117 30.829 32.541 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 8.204 9.116 10.028 10.939 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 161.165 177.961 194.757 211.553 . 33000 Ministério da Previdência Social 98.148 109.054 119.959 130.864 . 36000 Ministério da Saúde 231.932 257.703 283.473 309.243 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 10.668 10.668 10.668 10.668 . 52000 Ministério da Defesa 4.088.709 4.588.010 4.977.311 5.361.612 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 7.255 7.255 7.255 7.255 . .Total .4.632.488 .5.188.884 .5.634.280 .6.074.676 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XVI (Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS() R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO .R EA L I Z A D O .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. .6º Bim. . ADMINISTRADA PELA RFB () 319.040 272.450 254.768 264.838 292.537 287.903 1.691.535 . Arrecadação Líquida para o RGPS 99.674 101.401 98.813 104.648 107.150 136.522 648.208 . Concessões e Permissões 932 628 1.308 510 3.138 14.225 20.742 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) 0 - 42 10 0 39 91 . Contribuição Plano de Seg. do Servidor 3.006 2.889 2.853 2.801 2.753 4.177 18.479 . Contribuição do Salário Educação 5.057 5.013 4.984 5.433 5.367 7.383 33.236 . Exploração de Recursos Naturais 22.788 21.567 11.764 23.611 27.759 15.680 123.169 . Dividendos e Participações 3.770 6.587 25.000 3.311 2.633 27.159 68.461 . Fontes Próprias 3.990 4.168 4.080 4.067 3.578 2.885 22.768 . .Demais Receitas .10.147 .12.122 .9.409 .7.338 .23.768 .10.632 .73.417 . .T OT A L .468.405 .426.824 .413.022 .416.566 .468.683 .506.606 .2.700.106 Líquido de incentivos Fiscais ANEXO XVII (Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões R EC E I T A S .R EA L I Z A D O .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. .6º Bim. . Imposto de Importação 10.296 10.984 12.155 13.580 13.954 12.773 73.742 . Imposto Sobre a Exportação 0 0 1 8 2 1 13 . Imposto sobre Produtos Industrializados 10.544 12.931 13.416 15.919 14.041 14.348 81.200 . IPI - Fumo 1.344 1.294 1.154 1.550 1.169 1.389 7.899 . IPI - Bebidas 629 479 523 562 482 475 3.149 . IPI - Automóveis 1.050 1.173 1.653 2.980 1.246 1.235 9.338 . IPI - Vinculado à Importação 3.790 4.206 4.907 5.260 5.467 5.154 28.785 . IPI - Outros 3.731 5.779 5.179 5.566 5.677 6.096 32.029 . Imposto de Renda 163.056 128.513 122.027 112.014 127.284 133.896 786.789 . IR - Pessoa Física 5.285 5.268 29.007 11.656 9.870 11.340 72.427 . IR - Pessoa Jurídica 75.731 50.357 30.268 43.933 51.239 33.744 285.273 . IR - Retido na Fonte 82.039 72.888 62.751 56.424 66.175 88.812 429.090 . IRRF - Rendimentos do Trabalho 40.741 39.590 17.057 18.826 31.982 35.606 183.801 . IRRF - Rendimentos do Capital 25.458 19.304 29.239 19.438 18.445 31.036 142.919 . IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 12.320 10.343 12.743 14.069 12.107 18.381 79.962 . IRRF - Outros Rendimentos 3.521 3.650 3.713 4.093 3.642 3.789 22.408 . Imposto sobre Operações Financeiras 10.448 10.795 10.840 11.353 12.050 11.852 67.338 . Imposto Territorial Rural 116 129 106 142 2.445 494 3.433 . Conveniado 105 116 96 128 2.200 445 3.089 . Não Conveniado 12 13 11 14 244 49 343 . COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 57.755 61.251 58.513 58.903 61.556 62.221 360.199 . Contribuição para o PIS-PASEP 17.379 17.435 16.583 17.640 17.470 17.969 104.475 . CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 43.359 27.989 18.761 28.592 28.895 21.101 168.697 . CIDE - Combustíveis 492 486 470 925 501 501 3.375 . Contribuição para o FUNDAF 249 294 308 351 135 86 1.422 . Outras Receitas Administradas 5.347 1.641 1.588 5.412 14.217 12.661 40.866 . Receitas de Loterias 2.024 1.295 1.629 1.321 1.268 1.204 8.740 . CIDE - Remessas ao Exterior 2.153 1.929 3.033 2.867 2.195 2.094 14.272 . Demais Outras Receitas 1.170 -1.584 -3.073 1.223 10.754 9.363 17.854 . .Incentivos Fiscais .- .- .- .- .-14 .- .-14 . .RECEITA ADMINISTRADA .319.040 .272.450 .254.768 .264.838 .292.537 .287.903 .1.691.535