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Diário Oficial da União · 30/09/2024 · pág. 9

DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024093000009 9 Nº 189-A, segunda-feira, 30 de setembro de ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra ANEXO XXI (Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil .Ó R G ÃO S .DOTAÇÃO (a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) .(c = a + b) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 100.000 42.713 142.713 88.585 -54.128 . 42000 Ministério da Cultura 1.000.000 19.539 1.019.539 1.019.536 -3 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 80.179 438.798 518.977 415.096 -103.881 . .Total .1.180.179 .501.050 .1.681.229 .1.523.217 .-158.012 Dados SIAFI 26/09/2024 ANEXO XXII (Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .LIMITE DE EMPENHO (b) .(c=b-a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) .(e=b+d) .LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 1.310.441 1.171.723 -138.719 562.489 1.734.211 1.171.723 -562.489 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.573.215 2.201.909 -371.307 3.109.286 5.311.195 2.201.909 -3.109.286 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 9.252.742 9.178.052 -74.689 2.247.079 11.425.131 9.176.620 -2.248.511 . 25000 Ministério da Fazenda 4.763.912 4.320.197 -443.715 1.326.102 5.646.299 4.320.197 -1.326.102 . 26000 Ministério da Educação 33.175.950 31.938.046 -1.237.904 9.700.125 41.638.172 31.938.046 -9.700.125 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 838.450 775.845 -62.605 109.981 885.826 777.277 -108.548 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.878.536 2.690.939 -187.597 990.996 3.681.934 2.690.425 -991.509 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 43.441 41.389 -2.051 15.421 56.811 41.389 -15.421 . 32000 Ministério de Minas e Energia 477.938 461.337 -16.601 76.828 538.165 461.337 -76.828 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 146.063 134.652 -11.410 31.806 166.458 134.652 -31.806 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica() 148.691 141.850 -6.841 58.004 199.854 141.850 -58.004 . 32396 Agência Nacional de Mineração () 103.510 97.166 -6.344 24.384 121.550 97.166 -24.384 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.329.892 2.024.015 -305.876 381.974 2.405.990 2.024.015 -381.974 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.959.925 1.782.208 -177.718 205.185 1.987.393 1.782.208 -205.185 . 36000 Ministério da Saúde 34.628.351 30.434.753 -4.193.598 13.389.438 43.824.191 30.434.753 -13.389.438 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 223.706 201.013 -22.694 45.753 246.766 201.013 -45.753 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 101.981 88.253 -13.728 20.170 108.423 88.253 -20.170 . 37000 Controladoria-Geral da União 126.684 120.704 -5.980 52.120 172.824 120.704 -52.120 . 39000 Ministério dos Transportes 15.390.001 13.878.985 -1.511.016 6.585.543 20.464.528 14.145.355 -6.319.173 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 289.479 269.591 -19.888 106.384 375.975 269.591 -106.384 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 836.947 751.587 -85.360 428.309 1.179.896 751.587 -428.309 . 41000 Ministério das Comunicações 570.396 523.697 -46.699 173.842 697.539 523.697 -173.842 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 213.038 191.246 -21.792 54.667 245.913 190.419 -55.494 . 42000 Ministério da Cultura 937.825 849.605 -88.220 551.523 1.401.128 849.605 -551.523 . 42206 Agência Nacional do Cinema () 45.286 40.815 -4.471 9.773 50.588 40.815 -9.773 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.274.437 1.274.437 - 342.005 1.616.442 1.274.437 -342.005 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.104.497 1.096.033 -8.464 1.189.560 2.285.593 1.096.033 -1.189.560 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 999.838 969.102 -30.736 215.424 1.184.526 969.102 -215.424 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 1.671.700 1.459.105 -212.595 402.273 1.861.379 1.459.105 -402.273 . 51000 Ministério do Esporte 519.100 461.050 -58.051 460.227 921.277 556.050 -365.227 . 52000 Ministério da Defesa 11.370.910 10.697.270 -673.641 6.532.144 17.229.413 11.147.417 -6.081.996 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.208.265 2.811.857 -396.408 8.288.827 11.100.684 4.751.857 -6.348.827 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 217.242 217.242 - 51.325 268.568 217.242 -51.325 . 54000 Ministério do Turismo 471.283 379.794 -91.488 518.779 898.573 564.794 -333.779 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7.648.182 6.727.301 -920.881 2.015.041 8.742.342 7.081.270 -1.661.072 . 56000 Ministério das Cidades 16.811.027 14.828.787 -1.982.240 8.073.187 22.901.974 14.828.787 -8.073.187 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 208.912 174.714 -34.197 135.448 310.162 174.714 -135.448 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.957 4.859 -98 486 5.345 4.859 -486 . 63000 Advocacia-Geral da União 525.660 506.302 -19.358 153.110 659.412 506.302 -153.110 . 65000 Ministério das Mulheres 179.102 147.624 -31.478 83.933 231.557 147.624 -83.933 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 135.548 116.739 -18.809 38.420 155.159 116.739 -38.420 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.418.582 1.250.551 -168.031 294.510 1.545.061 977.681 -567.380 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 56.498 55.214 -1.284 8.745 63.959 55.214 -8.745 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 117.122 114.733 -2.388 30.984 145.717 114.733 -30.984 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 75.640 73.785 -1.855 - 73.785 73.785 - . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 352.587 321.156 -31.430 198.748 519.905 321.156 -198.748 . 83000 Banco Central do Brasil () 318.524 315.598 -2.926 51.471 367.069 315.598 -51.471 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 385.273 372.797 -12.476 76.473 449.270 372.797 -76.473 . S U BT OT A L 162.441.286 148.685.629 -13.755.657 69.418.302 218.103.931 151.701.905 -66.402.025 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 25.068.535 25.068.535 - 6.967.891 32.036.426 25.068.535 -6.967.891 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 8.557.192 8.403.629 -153.563 8.124.244 16.527.873 8.403.629 -8.124.244 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 15.544.008 14.448.663 -1.095.344 6.880.081 21.328.744 11.814.546 -9.514.198 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - 9.015.551 9.015.551 - -9.015.551 . RESERVA FINANCEIRA (ART. 70, §11, LDO 2024) 1.748.248 1.748.248 - 1.748.248 1.748.248 - . .T OT A L .211.611.021 .198.354.705 .-13.256.316 .100.406.068 .298.760.773 .198.736.864 .-100.023.909 Obs: Dados SIAFI 26/09/2024 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.