DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Construção de templo religioso, sob a jurisdição do Ordinário Militar do Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Entrega nº 0200.DF.000013/2024, da SPU / D F. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.169578/2021-12 RIPs: 5705.0105618-49 e 5705.0105619-20 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: União Federal. OUTORGADO/INTERESSADO: Sebastiao Pedro de Freitas CPF nº XXX.435.447-XX e Maria Margarida Leite de Freitas, CFP nº XXX.275.867-XX, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, comerciantes. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha com acrescido de marinha, medindo 778,00 m², fração 0,0324475, referente ao apto 403 e vaga 09 e fração ideal de 0,0049858 referente a vaga 10, situado na Rua Eugenio Neto, nº 764, Santa Lúcia, Vitória/ES, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente com a Rua eugenio Neto medindo 30,50, Lado direito com Condominio Ed Marde Espanha medindo 51,00m, Lado esquerdo com Exagonal Engenharia Comercio Ind. Latica medindo, 59,40 m.. VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.608,06 (sete mil seiscentos e oito reais e seis centavos) e R$ 49.513,13 (quarenta e nove mil quinhentos e treze reais e treze centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 778,00 m², fração 0,0324475, referente ao apto 403 e vaga 09 e fração ideal de 0,0049858 referente a vaga 10. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 c/c Art 215 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21 de março de 2024 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035673/2024-60 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Reginaldo Bueno de Souza, CPF N° .714.661- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 40 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.036887/2024-53 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: João Ferreira da Silva, CPF N° .103.141- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 76 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 220,40 (duzentos e vinte reais e quarenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/09/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.163895/2023-91 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: .360.305/0001- OBJETO: RIO SAIA VELHA, 43, Lote 1, QD9, CH 1, CASA 43, MAT 3503, OCIDENTAL PARQUE, CEP: 72883-024, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100532-45. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.345,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2030,28 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L . n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 27/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 11/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU Processo administrativo: 19739.137965/2023-55 A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de MG, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso d'água do Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 119,6 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no 13/11/2024 das 14h às 16h, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Curso D'água Município Extensão (km) .Início do trecho .Fim do trecho . . . . .Latitude .Longitude .Latitude .Longitude . .Rio São Francisco .Icaraí de Minas .16,7 .16°19'47.5"S .45°03'35.1"W .16°11'13.6"S .45°03'48.5"W . .Rio São Francisco .Ubaí .12,1 .16°27'23.9"S .45°03'05.5"W .16°22'29.5"S .45°03'56.3"W . .Rio São Francisco .São Romão .52,9 .16°30'20.3"S .45°07'07.8"W .16°07'12.2"S .45°04'42.3"W . .Rio São Francisco .Santa Fé de Minas .7,1 .16°34'04.5"S .45°06'13.6"W .16°30'30.5"S .45°07'04.5"W . .Rio São Francisco .Pintópolis .15,6 .16°07'12.2"S .45°04'42.3"W .15°59'22.8"S .45°02'35.2"W . .Rio São Francisco .Lagoa dos Patos .8,7 .17°03'08.5"S .44°48'23.9"W .16°59'24.9"S .44°50'33.5"W . .Rio São Francisco .Juvenília .6,5 .14°23'21.3"S .43°49'06.0"W .14°20'44.3"S .43°47'06.8"W Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via e-mail: [email protected]; Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08h00 às 17h00, até 30 (trinta) dias após a realização da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 13/11/2024 das 14h às 16h, por meio da plataforma Teams. A sessão será aberta com 30 minutos de antecedência. b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/1c913939-3f12-4548-a8b8-9ae368a07011@3ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978 , até uma hora antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU virtual será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. ÁLVARO SIQUEIRA MAURIZ Superintendente -SPU/MG Substituto FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 30/08/2024 (70 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/09/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.121886/2023-22 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VALTER SOARES PESSOA - CPF .527.493- OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como marginal de rio, situado na Rua Miosótis, nº 205, Edifício Fontana di Trevi, Apartamento 1.001, Bairro Jóquei, Município de Teresina, Estado do Piauí, Inscrição Municipal nº 311.886-0, CEP: 64048-130. Encontra-se registrado na 2º Serventia de Registro de Imóveis de Teresina, matriculado no livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob o nº 81.343, cadastrado sob RIP nº 12190101826-07. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 301,88 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 41.910,32 (Quarenta e um mil novecentos e dez reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.