DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ6F30, FRMEV02172412024, 606-82; RSW0D70, FRMEV02232492024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C48, FRMEV02192932024, 606-82; SEU7J90, FRMEV02282172024, 606-82; SFF4G50, FRMEV02265462024, 606-82; SFC3D57, FRMEV02193952024, 606-82; RHQ2B64, FRMEV02526492024, 606-82; SEU7J92, FRMEV02405592024, 606-82; SES2F85, FRMEV02406732024, 606-82; SES2G85, FRMEV02416922024, 606-82; SFC3E11, FRMEV02185182024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV02193392024, 606-82; HN TRANSPORTES LTDA , 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV02212872024, 606-82; HELTON FERREIRA DIAS, .849.711-*, OAN1A98, FRMEV02281402024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IYC2A59, FRMEV02187342024, 606-82; IYC2A59, FRMEV02230862024, 606-82; MKE6E57, FRMEV02260942024, 606-82; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEV02430292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22536/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00757722024, 773-0; , FREVP00757832024, 773-0; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, , FREVP00764182024, 773-0; M. DE PAULA CAVALHEIRO & CIA. LTDA., 17.419.717/0001-75, , FREVP00767442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00687372024, 773-0; , FREVP00687472024, 773-0; , FREVP00687562024, 773-0; , FREVP00687672024, 773-0; , FREVP00687752024, 773-0; , FREVP00688342024, 773-0; , FREVP00688372024, 773-0; , FREVP00689112024, 773-0; , FREVP00689152024, 773-0; , FREVP00688972024, 773-0; , FREVP00689122024, 773-0; LUIZ FERNANDO DIAS DE FREITAS, .613.046-, , FREVP00772482024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00773972024, 773-0; LUIZ FELIPE BLASEK VASCONCELOS, .458.718-*, , FREVP00778662024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-, , FREVP00767922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22539/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00688422024, 773-0; , FREVP00688502024, 773-0; , FREVP00693062024, 773-0; , FREVP00693132024, 773-0; , FREVP00693162024, 773-0; , FREVP00693192024, 773-0; , FREVP00693212024, 773-0; , FREVP00693222024, 773-0; , FREVP00695972024, 773-0; , FREVP00695952024, 773-0; , FREVP00697932024, 773-0; , FREVP00698012024, 773-0; , FREVP00693402024, 773-0; , FREVP00698032024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00695902024, 773-0; , FREVP00695842024, 773-0; , FREVP00698662024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00693182024, 773-0; , FREVP00693512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV02179242024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JAZ7A03, FRMEV02294452024, 606-82; JAF8D60, FRMEV02461452024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRP0D72, FRMEV02211232024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMM0I28, FRMEV02211902024, 606-82; JOSE ALEXANDRE SILVA ARAUJO, .003.464-*, MUW8F78, FRMEV02213682024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, HJR2A53, FRMEV02178642024, 606- 82; EFR5J92, FRMEV02282042024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-, OZR1B74, FRMEV02289102024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, .347.511- , KAL1J02, FRMEV02200492024, 606-82; JONAS ANDREAZZA, .434.680-*, JAC1E38, FRMEV02390702024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, .256.209-, MIC3J07, FRMEV02433022024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV02465822024, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI, .224.102-*, KLD5I87, FRMEV02186542024, 606-82; JOSE DO SOCORRO GONZAGAS, .224.846-, GDR7031, FRMEV02198732024, 606-82; JORGE VIEIRA SENA, .710.247-, IKN0B95, FRMEV02206572024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV02216612024, 606-82; JORGE GOMES DE MEDEIROS, 08.333.463/0001-87, EJY4J03, FRMEV02222792024, 606-82; JOAO R O D R I G U ES ROSA JUNIOR, .861.072-*, SLJ8I19, FRMEV02323562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22546/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, IYE6208, FRMEV02363872024, 606-82; IZD7I61, FRMEV02395662024, 606-82; IYY9260, FRMEV02396242024, 606-82; IYY9260, FRMEV02423032024, 606-82; JWM SOLUCO ES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, GHD9E15, FRMEV02165912024, 606-82; KGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 20.718.635/0001-36, ORJ2D88, FRMEV02441462024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, NUV0E44, FRMEV02190352024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02204792024, 606-82; KARLA ERENICE DE CARVALHO BIATO ASSUNC AO, .731.551-*, OBQ6974, FRMEV02206782024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02208692024, 606-82; KADOSH COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 20.710.609/0001-61, LQV6H96, FRMEV02213742024, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, LYP1622, FRMEV02217602024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02240872024, 606- 82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV02206792024, 606-82; SSS5J15, FRMEV02206802024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV02271302024, 606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV02441922024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02180642024, 606- 82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA, 08.431.958/0001-49, QJK8E60, FRMEV02216122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração